Procedimento Comum Cível 0800308-71.2018.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800308-71.2018.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

26/11/2024, 10:36

Publicado Intimação em 05/04/2024.

26/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 0800308-71.2018.8.20.5132 ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte demandante, através de seu procurador legal e por meio do sistema, para tomar ciência da expedição do alvará de levantamento (ID 117923935), cabendo-lhe, munido das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores e, em sequência, informar o fato à Unidade Judiciária. SÃO PAULO DO POTENGI, 3 de abril de 2024 JOAO MARCOS DA SILVA DUARTE Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:43

Expedição de Alvará.

01/04/2024, 21:23

Expedição de Alvará.

21/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/02/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:09

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:07

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:43

Despacho

•08/02/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Santander S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista. Embargada: Francisca das Chagas Medeiros Alves. Advogados: Thiago Jofre Dantas de Faria e Adson Raul Magalhães de Almeida. Relatora: Berenice Capuxú (Juíza Convocada). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Banco Santander S/A opôs embargos de declaração (ID 20933772) alegando que o Acórdão de ID 20755937 foi omisso quanto às compensações dos créditos. Por conseguinte, requereu o provimento do recurso e prequestionou dispositivos legais. Contrarrazões refutando os argumentos da parte adversa (Id. 21309507). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sustenta o recorrente existir omissão no julgado combatido, porém razão não lhe assiste, conforme se observa dos trechos do Acórdão embargado transcritos abaixo (ID 20755937): EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SENDO DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 CDC). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO FIM PEDAGÓGICO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DA CONSUMIDORA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer dos recursos e dar provimento parcial ao da consumidora majorando os danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. (...) Restou evidenciado pelas provas coligidas nos autos que a autora, pessoa com poucos recursos financeiros, percebendo proventos de um salário mínimo deixou de receber a integralidade de seu benefício previdenciário, posto cobrado mensalmente e indevidamente valores sequer contratados. (...) Assim, entendo que os descontos na conta benefício da demandante, conforme relatado supra, ocorreu de forma totalmente indevida, sendo ilícita e apta a ensejar danos morais, de modo que a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC) deve também ocorrer de todo o período que houve a cobrança indevida, a ser objeto de liquidação de sentença, observando-se a prescrição decenal. Quanto à indenização por dano moral, penso ser a mesma devida, eis que a conduta gera constrangimento, incômodo e até angústia, notadamente por se tratar de uma pessoa e que subsiste, praticamente, do valor recebido a título de benefício previdenciário (um salário mínimo), de modo que o quantum descontado gera um prejuízo e desfalque nos rendimentos do beneficiário. (...) Por fim, quanto ao valor da indenização, deve o mesmo ser arbitrado de modo que não seja irrisório a ponto de incentivar condutas idênticas ou excessivo a possibilitar um enriquecimento indevido. Neste caso, majoro o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), destacando-se que restou comprovada a fraude em desfavor da autora (Laudo Pericial – Id. 17044526), sendo importante para o caráter pedagógico a desestimular a conduta do banco em casos análogos. Por conseguinte, sobre o valor indenizatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800308-71.2018.8.20.5132 Polo ativo FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS ALVES e outros Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Polo passivo FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS ALVES e outros Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA, THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0800308-71.2018.8.20.5132. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Origem: Vara única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Ante o exposto, conheço dos recursos e dou provimento parcial apenas ao interposto pelo consumidor, reformando a sentença de primeiro grau para majorar o valor indenizatório a título de danos morais mencionados (R$ 6.000,00), acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas retro mencionadas. Com efeito, o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Destaques acrescentados. Ora, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Finalmente, eventual compensação de valores pugnadas pelo embargante deve ser observada quando da liquidação do julgado. Enfim, com estes argumentos, não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. Berenice Capuxú (Juíza Convocada) Relatora Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Banco Santander S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SENDO DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 CDC). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO FIM PEDAGÓGICO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DA CONSUMIDORA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer dos recursos e dar provimento parcial ao da consumidora majorando os danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Banco Santander Brasil S/A interpôs recurso de apelação cível (Id. 17044539) em face da sentença (Id. 17044533) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800308-71.2018.8.20.5132 movida em seu desfavor por Francisca das Chagas Medeiros Alves, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, entendo que os descontos na conta benefício da demandante, conforme relatado supra, ocorreu de forma totalmente indevida, sendo ilícita e apta a ensejar danos morais, de modo que a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC) deve também ocorrer de todo o período que houve a cobrança indevida, a ser objeto de liquidação de sentença, observando-se a prescrição decenal. Quanto à indenização por dano moral, penso ser a mesma devida, eis que a conduta gera constrangimento, incômodo e até angústia, notadamente por se tratar de uma pessoa e que subsiste, praticamente, do valor recebido a título de benefício previdenciário (um salário mínimo), de modo que o quantum descontado gera um prejuízo e desfalque nos rendimentos do beneficiário. Assim, consubstanciando meu pensar, colaciono precedente desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA SALÁRIO. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN N° 3.402/2006. VEDAÇÃO À COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS MAIS ONEROSO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA PACOTE DE SERVIÇO MAIS SIMPLES. CARÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. VANTAGEM OBTIDA SOBRE FRAGILIDADE OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJRN, Apelação Cível nº 0800990-13.2019.8.20.5125, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 09/04/2020) Por fim, quanto ao valor da indenização, deve o mesmo ser arbitrado de modo que não seja irrisório a ponto de incentivar condutas idênticas ou excessivo a possibilitar um enriquecimento indevido. Neste caso, majoro o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), destacando-se que restou comprovada a fraude em desfavor da autora (Laudo Pericial – Id. 17044526), sendo importante para o caráter pedagógico a desestimular a conduta do banco em casos análogos. Por conseguinte, sobre o valor indenizatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800308-71.2018.8.20.5132 Polo ativo FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS ALVES e outros Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Polo passivo FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS ALVES e outros Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA, THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Apelação Cível n° 0800308-71.2018.8.20.5132. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Origem: Vara única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Apelante/Apelada: Francisca das Chagas Medeiros Alves. Advogados: Thiago Jofre Dantas de Faria e Adson Raul Magalhães de Almeida. Apelante/ Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato registrado sob o nº 850665023-63 e acostado aos autos sob o Id nº 34598015; b) DETERMINAR a baixa definitiva dos descontos realizados no benefício do demandante em favor do demandado, relativos ao supramencionado contrato; c) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR em dobro os valores indevidamente descontados, a título de repetição de indébito, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a incidir da data da citação. Poderá o réu abater, do valor a ser restituído, a verba comprovadamente recebida pelo autor em razão do contrato discutido nestes autos; d) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo essa quantia ser acrescida de correção monetária a contar a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos impugnados. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, diante do preceito contido no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no 85, § 2º do CPC.Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Em suas razões sustentou a validade do contrato firmado entre as partes e, portanto, ausente ato ilício ensejador de danos (material e imaterial). Preparo pago (Id. 17044540 e 17044541). Também irresignada, a autora interpôs recurso (Id. 17044543) pugnando pela majoração dos danos morais (R$ 8.000,00 – oito mil reais). Ausente o pagamento de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões das partes suscitando o desprovimento dos recursos (Id. 17044548 e 17044550). Oportunizado as partes firmarem acordo, estas declinaram (Id. 19756656). Sem intervenção ministerial (Id. 17771983). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e passo ao julgamento simultâneo dos mesmos. O banco apelante defende a tese de que a contratação bancária é devida, inexistindo, por consequência, qualquer ato ilícito a ensejar uma reparação por dano, tampouco devolução de valores. Quanto ao recurso da autora, esta requereu a majoração da condenação da instituição financeira em danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Passo ao exame simultâneo das apelações. Inicialmente, entendo que devam ser mantidos os benefícios da justiça gratuita a autora, por ser hipossuficiente. Por conseguinte, no caso em estudo, Francisca das Chagas Medeiros Alves, aposentada (idosa), ajuizou Ação Indenizatória c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral em face do Banco Bradesco S/A alegando que foi descontado indevidamente de seu benefício empréstimo consignado sem nunca ter solicitado, no valor mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sem data prevista para término. Assim, decidiu o juízo de primeiro grau (Id. 17044533): (...) O laudo da perícia grafotécnica constatou que "a autoria da assinatura aposta no contrato questionado não pode ser imputada à Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS, haja vista importantes divergências morfológicas e grafocinéticas encontradas no cotejo ". Desta forma, resta claro que a autora não manteve qualquer relação contratual com o réu. Logo, não poderiam ser descontados de seu benefício previdenciário valores oriundos do contrato examinado, merecendo ser ressarcidos em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Noutro pórtico, há necessidade de se aferir a ocorrência de dano moral a ensejar o pagamento de indenização. (...) No caso em análise, restou configurado o ato ilícito do banco demandado ao efetuar descontos no benefício da demandante. Isto porque restou comprovada, mediante prova pericial, a inexistência qualquer relação contratual válida com a autora, capaz de justificar tal conduta. Assim agindo, causou o requerido dano moral, porquanto os transtornos suportados pela requerente ultrapassaram os meros dissabores suportados no cotidiano pelas pessoas, sendo que apenas estes últimos não ensejam a reparação na esfera cível. Por fim, o nexo de causalidade consiste em que, sem a conduta irregular do réu, não haveria o dano sofrido pela autora. Ademais, a Súmula 479 do STJ, nos ensina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido. Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum da condenação. Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Restou evidenciado pelas provas coligidas nos autos que a autora, pessoa com poucos recursos financeiros, percebendo proventos de um salário mínimo deixou de receber a integralidade de seu benefício previdenciário, posto cobrado mensalmente e indevidamente valores sequer contratados. Com efeito, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a referida responsabilidade só será afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de Ante o exposto, conheço dos recursos e dou provimento parcial apenas ao interposto pelo consumidor, reformando a sentença de primeiro grau para majorar o valor indenizatório a título de danos morais mencionados (R$ 6.000,00), acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas retro mencionadas. Quanto ao ônus sucumbencial, majoro-os em desfavor da instituição financeira de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

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