Procedimento Comum Cível 0804500-76.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804500-76.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804500-76.2023.8.20.5001. REQUERENTE: OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Em descompasso ao decisório de Id. 111375039, os autos retornaram conclusos para julgamento, mesmo com a ratificação autoral do pedido de produção de prova técnica (Id. 113811971). À vista disso, converto, novamente, o julgamento em diligência e determino: 1- De logo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, objetivando subsidiar a escolha do perito e o cálculo da proposta de honorários periciais. 2- Para atuação no processo, nomeio o profissional DANIEL DANTAS VIANA MEDEIROS - engenheiro cadastrado junto ao NUPEJ na especialidade engenharia hidráulica, cujos dados de contato podem ser encontrados na listagem daquele órgão. Intime-se o perito nomeado para que este indique se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, declinando nos autos seu currículo e títulos, além da conta bancária para futura transferência de valores em seu benefício. 3- Com a indicação de aceite, intimem-se as partes para ciência do início do prazo para o competente incidente de suspeição e impedimento do expert sorteado é oportunizado às partes no prazo da Lei, consoante os arts. 144, 145 e 148 CPC. 4- Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo discordância, depositar o valor correspondente aos honorários periciais, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde logo, de que o não recolhimento da importância acarretará na preclusão da produção da prova pericial, com o prosseguimento do feito com base na documentação colacionada. 5- Recolhidos os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. Na oportunidade, além dos quesitos apresentados pelas partes, o expert deverá esclarecer os pontos a seguir: (I) qual a média de consumo do autor anteriormente à troca do aparelho hidrômetro? (II) é possível verificar a existência de defeito no equipamento de registro? (III) existe a possibilidade do ponteiro do hidrômetro assinalar consumo que não seja efetivamente do uso de água? (IV) o histórico de medição sinaliza, sozinho, que o acréscimo nas contas se mostra muito acima da média anterior à troca do hidrômetro? (V) foi utilizada alguma média setorial para o cálculo do consumo da unidade, seja por falta de medição pelo preposto ou ausência de aparelho? 6- Apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para pronunciamento ou requerimento de complementação. 7- Com a entrega do laudo, fica autorizada a transferência dos honorários periciais depositados em favor do perito. 8- Inexistindo impugnação ou pedido de complementação, bem como não recolhida a importância dos honorários periciais, certifique-se e encerre-se a perícia. 9- A Secretaria encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial e providencie sua inclusão no PJe. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804500-76.2023.8.20.5001. REQUERENTE: OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 14/8/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 1/2022- 9ªVC). No caso em disceptação, o autor noticia que após a ocorrência de furto do seu hidrômetro e posterior instalação de novo equipamento, passou a receber cobranças de consumo supostamente além da média anterior. A requerida, por sua vez, defende a regularidade da medição, sustentando que o aparelho instalado está em conformidade com os padrões técnicos e, portanto, não possui defeito no registro do serviço ajuizado (contestação Id. 97169893). Em réplica (Id. 104986079), o requerente pugnou pela produção de prova técnica e testemunhal, seguindo-se os pedidos de julgamento antecipado da lide, pela ré (Id. 103197873). É o relatório. DECISÃO: Verifica-se que o processo veio concluso para senteça, sem o devido pronunciamento judicial acerca do pedido de dilação probatória formulado pelo autor em sua réplica (Id. 103197873). Neste cenário, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, passando-se ao saneamento do feito. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Não existem preliminares levantadas ou nulidades a decretar de ofício. Contudo, examina-se as questões de fato e de direito controvertidas na lide, além da necessidade de produção de prova adicional. Inicialmente, primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (I) qual a média de consumo do autor anteriormente à troca do aparelho hidrômetro? (II) é possível verificar a existência de defeito no equipamento de registro? (III) existe a possibilidade do ponteiro do hidrômetro assinalar consumo que não seja efetivamente do uso de água? (IV) o histórico de medição sinaliza, sozinho, que o acréscimo nas contas se mostra muito acima da média anterior à troca do hidrômetro? (V) foi utilizada alguma média setorial para o cálculo do consumo da unidade, seja por falta de medição pelo preposto ou ausência de aparelho? No que se refere às questões de direito, interessam ao processo: (I) verificar se foi garantido ao consumidor o cumprimento do direito à informação relativamente à medição do serviço de água; (II) averiguar se o procedimento de troca seguiu os ditames da legislação setorial pertinente; e (III) se houve má prestação do serviço por parte da concessionária do serviço público. Aludidas questões serão elucidadas com a análise das faturas juntadas pelo autor, o estudo da legislação setorial, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Ademais, referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que desde já o Juízo determina. À vista das delimitações acima identificadas, com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º do CPC, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o direito de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. Na ocasião, deverão ratificar os pedidos de dilação, podendo adicionar outros requerimentos hábeis ao deslinde da controvérsia processual, reputando-se que a inércia de qualquer dos litigantes ensejará a preclusão do direito de produzir a prova. Decorrido o prazo acima, existindo pedido, retornem os autos conclusos para despacho sobre provas, oportunidade em que serão analisados os pedidos formulados pelo demandante, em réplica - se reiterados. Na ausência de pedidos adicionais ou interposição de recurso, certifique-se e se encaminhe nova conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804500-76.2023.8.20.5001. REQUERENTE: OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, partes qualificadas nos autos. Noticia-se que, após o furto do aparelho medidor de consumo instalado na unidade consumidora do autor, com a instalação do novo equipamento, as faturas geradas anotaram padrão de consumo além do histórico da imóvel. Relata-se, ainda, que realizado o pedido administrativo de revisão do consumo, em relação às dívidas questionadas, os serviços de água foram suspensos. Ajuizou-se a presente demanda com os seguintes pedidos: a) em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do fornecimento de água. b) no mérito, a confirmação da liminar, a revisão do consumo faturado e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. É o que importa relatar. DECISÃO: Custas de distribuição recolhidas (Id. 94518085). Estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, observa-se a ausência da probabilidade do direito autoral, uma vez que não foram juntados aos autos a comprovação de quitação das contas de consumo anteriores àquelas controvertidas na inicial, não sendo possível firmar o entendimento de que a cobrança sub judice seria realmente irregular. Ademais, a informação de aumento repentino após a troca do aparelho medidor não é capaz, sozinha, de confirmar o entendimento de que o acréscimo nas contas não se deu pelo uso adicional dos serviços, especialmente por se tratar de unidade consumidora instalada em estabelecimento comercial, sujeito às variações próprias da atividade. Forçoso registrar, por oportuno, que o indeferimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, a requerente poderá efetuar o pagamento da conta controvertida e, caso o julgamento, ao final, seja pela procedência, a parte demandada será condenada à restituição pertinente. Assim, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Apraze-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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