Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0845095-30.2017.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0845095-30.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

29/07/2025, 18:10

Juntada de ofício

19/09/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:20

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:50

Decorrido prazo de Raphaela Barbosa Alves em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:50

Decorrido prazo de LEONAM ROCHA DE MEDEIROS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:50

Publicado Intimação em 21/07/2023.

22/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

22/07/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0845095-30.2017.8.20.5001 AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARINA MELLO COSTA SUSCITADO: ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, JOAO BATISTA MEDEIROS, NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CENA - COLEGIO ESPECIAL DE NATAL LTDA - EPP, XAVIER E ANDRADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - EPP, IRANY XAVIER DE ANDRADE - EPP DECISÃO Trata-se de incidente das desconsideração da personalidade jurídica devedora a fim de responsabilizar o patrimônio pessoal dos sócios ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FILHO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS FILHO, proposta por Marina Mello Costa. Sustenta seu pleito na ausência de acervo em nome da pessoa jurídica devedora, inexistência de entrega de imposto de renda, o que comprovaria a insolvência e dissolução irregular. Defende encontrar-se patente o encerramento irregular e a confusão patrimonial. Citação de Antonio Teofilo de Andrade Filho. Petição da suscitante pugnando pela exclusão de Francisco das Chagas de Medeiros Filho do polo passivo e sua substituição por João Batista Medeiros, e responsabilização inversa do Complexo Educacional Contemporâneo. Citada, a empresa Irany Xavier de Andrade - EPP apresenta contestação na qual, em síntese, aduz sua ilegitimidade passiva por ausência de grupo econômico ou confusão patrimonial, ratifica a ausência dos requisitos autorizadores para acolhimento da desconsideração, enfatiza que fora decretada a falência das empresas JB & ATAF, INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, processo de nº 0803257-34.2022.8.20.5001, pugnando pela rejeição deste incidente. Citação de João Batista de Medeiros, na oportunidade, apresentou contestação, aduzindo, em síntese: 1) ilegitimidade passiva; 2) ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração; 3) falência judicial decretada das credoras originárias. Em petição avulsa, Irany Xavier de Andrade requereu a nulidade da citação das empresas CENA e NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA, ponderando nunca ter sido sócia ou funcionária delas. Em réplica, a suscitante assevera que o sócio majoritário da JB&ATAF também é sócio fundador do Colégio Contemporâneo, reforça preencher o presente incidente os requisitos legais e pugna pela validade das citações. Intimada a falar sobre a novel documentação e litigância de má-fé, a empresa IRANY XAVIER rechaçou ter agido com má-fé e reforça a nulidade de citação das empresas CENA - Colégio Especial de Natal e Natal Empreendimento Educacional Ltda. É o relatório. Decido. Não assiste razão à promovente. As preliminares aduzidas pelos dois contestantes confundem-se com o mérito da demanda, na qual busca a peticionante demonstrar os requisitos do art. 50 do CC para então responsabilizar as pessoas físicas e jurídicas requeridas. - DA NULIDADE DE CITAÇÃO DE CENA - COLÉGIO ESPECIAL DE NATAL e NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA. Conforme consulta ao sítio eletrônico da Receita, a Cena Colégio Especial de Natal tem como sócios as pessoas de Marília Gomes Lima de Andrade e Leonardo Andrade Arcanjo, enquanto que a pessoa jurídica Natal Empreendimento Educacional tem como sócia MARIANNY CRISTINA XAVIER DE ANDRADE ARCANJO. Assim, não integrando a pessoa de IRANY XAVIER DE ANDRADE o quadrado societário das nominadas empresas, há que ser reconhecida a nulidade de sua citação. Por outro lado, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme fixado pelo STJ, exige-se a configuração do abuso de direito mediante o desvio da finalidade social ou confusão patrimonial entre sócio e sociedade. A ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial rechaça a aplicação do disregard doctrine. Pretensão alicerçada apenas no suposto encerramento irregular da pessoa jurídica e paralisação de suas atividades econômicas, não fora caracterizado dolo no intuito fraudulento ou confusão patrimonial, inexiste qualquer prova mínima em tal sentido, o que conduz à improcedência do pedido. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza o acolhimento do incidente de desconsideração Diante do exposto, INDEFIRO a pretensão contida na exordial deste incidente. Sem custas remanescentes pois suficiente o depósito prévio outrora recolhido. Não tem lugar condenação em honorários em sede deste incidente. Preclusa esta decisão, arquive-se este feito. Traslade-se cópia do que ora decidido ao processo de execução nº 0826350-70.2015.8.20.5001. P. I. NATAL/RN, 17 de julho de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:51

Outras Decisões

17/07/2023, 17:37

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de LEONAM ROCHA DE MEDEIROS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:18

Documentos

Despacho

•19/09/2023, 00:08

Decisão

•17/07/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0845095-30.2017.8.20.5001 AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARINA MELLO COSTA SUSCITADO: ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, JOAO BATISTA MEDEIROS, NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CENA - COLEGIO ESPECIAL DE NATAL LTDA - EPP, XAVIER E ANDRADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - EPP, IRANY XAVIER DE ANDRADE - EPP DECISÃO Trata-se de incidente das desconsideração da personalidade jurídica devedora a fim de responsabilizar o patrimônio pessoal dos sócios ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FILHO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS FILHO, proposta por Marina Mello Costa. Sustenta seu pleito na ausência de acervo em nome da pessoa jurídica devedora, inexistência de entrega de imposto de renda, o que comprovaria a insolvência e dissolução irregular. Defende encontrar-se patente o encerramento irregular e a confusão patrimonial. Citação de Antonio Teofilo de Andrade Filho. Petição da suscitante pugnando pela exclusão de Francisco das Chagas de Medeiros Filho do polo passivo e sua substituição por João Batista Medeiros, e responsabilização inversa do Complexo Educacional Contemporâneo. Citada, a empresa Irany Xavier de Andrade - EPP apresenta contestação na qual, em síntese, aduz sua ilegitimidade passiva por ausência de grupo econômico ou confusão patrimonial, ratifica a ausência dos requisitos autorizadores para acolhimento da desconsideração, enfatiza que fora decretada a falência das empresas JB & ATAF, INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, processo de nº 0803257-34.2022.8.20.5001, pugnando pela rejeição deste incidente. Citação de João Batista de Medeiros, na oportunidade, apresentou contestação, aduzindo, em síntese: 1) ilegitimidade passiva; 2) ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração; 3) falência judicial decretada das credoras originárias. Em petição avulsa, Irany Xavier de Andrade requereu a nulidade da citação das empresas CENA e NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA, ponderando nunca ter sido sócia ou funcionária delas. Em réplica, a suscitante assevera que o sócio majoritário da JB&ATAF também é sócio fundador do Colégio Contemporâneo, reforça preencher o presente incidente os requisitos legais e pugna pela validade das citações. Intimada a falar sobre a novel documentação e litigância de má-fé, a empresa IRANY XAVIER rechaçou ter agido com má-fé e reforça a nulidade de citação das empresas CENA - Colégio Especial de Natal e Natal Empreendimento Educacional Ltda. É o relatório. Decido. Não assiste razão à promovente. As preliminares aduzidas pelos dois contestantes confundem-se com o mérito da demanda, na qual busca a peticionante demonstrar os requisitos do art. 50 do CC para então responsabilizar as pessoas físicas e jurídicas requeridas. - DA NULIDADE DE CITAÇÃO DE CENA - COLÉGIO ESPECIAL DE NATAL e NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA. Conforme consulta ao sítio eletrônico da Receita, a Cena Colégio Especial de Natal tem como sócios as pessoas de Marília Gomes Lima de Andrade e Leonardo Andrade Arcanjo, enquanto que a pessoa jurídica Natal Empreendimento Educacional tem como sócia MARIANNY CRISTINA XAVIER DE ANDRADE ARCANJO. Assim, não integrando a pessoa de IRANY XAVIER DE ANDRADE o quadrado societário das nominadas empresas, há que ser reconhecida a nulidade de sua citação. Por outro lado, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme fixado pelo STJ, exige-se a configuração do abuso de direito mediante o desvio da finalidade social ou confusão patrimonial entre sócio e sociedade. A ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial rechaça a aplicação do disregard doctrine. Pretensão alicerçada apenas no suposto encerramento irregular da pessoa jurídica e paralisação de suas atividades econômicas, não fora caracterizado dolo no intuito fraudulento ou confusão patrimonial, inexiste qualquer prova mínima em tal sentido, o que conduz à improcedência do pedido. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza o acolhimento do incidente de desconsideração Diante do exposto, INDEFIRO a pretensão contida na exordial deste incidente. Sem custas remanescentes pois suficiente o depósito prévio outrora recolhido. Não tem lugar condenação em honorários em sede deste incidente. Preclusa esta decisão, arquive-se este feito. Traslade-se cópia do que ora decidido ao processo de execução nº 0826350-70.2015.8.20.5001. P. I. NATAL/RN, 17 de julho de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Raphaela Barbosa Alves em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONAM ROCHA DE MEDEIROS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEONAM ROCHA DE MEDEIROS em 14/03/2023 23:59.

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