Cumprimento de sentença 0801595-58.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801595-58.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801595-58.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: ANTONIO JOAQUIM NOLASCO SOBRINHO EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido ANTÔNIO JOAQUIM NOLASCO SOBRINHO em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes qualificadas. Com o decorrer do feito, a parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação quanto ao valor remanescente cobrado pela parte exequente (ID 124706448), contudo, quedou-se silente nos autos, consoante Certidão de ID 126571542. Intimada (ID 126626454), a parte exequente pugnou pela penhora de valores via SISBAJUD, e inclusão do nome do executado no SERASAJUD, e alternativamente, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens imóveis ou móveis, busca de bens no RENAJUD e INFOJUD (ID 127690466). É o que importa relatar. Decido. Atento à ordem do artigo 835 do CPC, DETERMINO a penhora de dinheiro, no valor indicado pela parte exequente, em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome da executada, até a satisfação integral da ordem de bloqueio. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do CPC. Posteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, falar sobre as matérias previstas no art. 525, § 11, do CPC, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou qualquer petição, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Quanto aos demais pedidos formulados pelo exequente, entendo por bem avaliá-los após a tentativa de penhora on-line via SISBAJUD. Assim, restando infrutífero o bloqueio de valores, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias se manifestar nos autos, indicando sobremaneira se persiste o interesse nos demais pedidos formulados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801595-58.2020.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO JOAQUIM NOLASCO SOBRINHO Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo de Antônio Joaquim e negar provimento ao apelo do Banco Itaú BMG Consignado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, que nos autos da Ação Ordinária nº 0801595-58.2020.8.20.5113, ajuizada por ANTONIO JOAQUIM NOLASCO SOBRINHO em desfavor do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência da dívida, condenando o réu em danos morais (R$ 3.000,00) e danos materiais (restituição em dobro do indébito). No seu recurso (ID 21616664), o Banco Itaú Consignado S/A defende a legalidade do contrato, e que a apelada recebeu o valor contratado. Diz que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, e que o dano não foi comprovado. Argumenta que o valor arbitrado pelo juiz a quo é exorbitante, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ser impossível a devolução dos valores descontados, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que agiu de boa-fé, e dentro de seu estrito dever legal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. No seu recurso (ID 21616658), Antônio Joaquim afirma que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi irrisório, não atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para majorar o quantum indenizatório por danos morais. Contrarrazões do banco no ID 21616664. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço dos recursos. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora. Inicialmente, necessário consignar que a relação jurídica travada entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. No caso em exame, a instituição financeira se insurge contra o édito a quo, defendendo a regularidade da contratação, sustentando, para tanto, que a parte autora anuiu com o negócio jurídico questionado, tendo recebido os valores. Outrossim, argumenta a ausência de responsabilidade em virtude de ato de terceiro, de sorte que restaria afastada qualquer alegação de ilicitude da conduta adotada pela casa bancária. Entretanto, em que pese os argumentos declinados na peça recursal, o apelo, adianta-se, não comporta provimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o contrato juntado pela parte ré, supostamente firmado pelos ora litigantes, foi objeto de exame pericial, onde se concluiu que a assinatura constante no documento não pertencia à parte autora, senão vejamos a conclusão do laudo pericial (ID 21616646): “o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso, de 61,9% contra 38,1% de chance de as assinaturas contestadas analisadas serem DIVERGENTES, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente”. Observa-se, portanto, que andou bem o Magistrado sentenciante ao declarar a nulidade do referido negócio jurídico, uma vez que, embora a financeira Apelante defenda a validade do instrumento contratual, o exame dos autos, sobretudo das provas acostadas, evidencia a irregularidade na contratação. Nesse compasso, é de se considerar que a garantia da segurança das operações financeiras realizadas é um dos deveres legitimamente esperados dos bancos, sendo, por isso, um risco inerente à própria atividade por eles desenvolvida (fortuito interno) o de suportar os prejuízos sofridos pelos consumidores em razão de atos fraudulentos perpetrados por terceiros, uma vez que, nesse caso, estaria presente o defeito do serviço por eles prestado. Portanto, no que concerne à alegação de ausência de responsabilidade, não subsiste razão ao banco Apelante. Acerca da matéria, importa destacar o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Noutro pórtico, o dano moral experimentado pela autora é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na sua esfera íntima, que se viu cobrado por obrigação ilegítima. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco de reparar os danos a que deu ensejo. Não havendo dúvida quanto a caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Nesse contexto, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) deve ser majorado para o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra compatível com as peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o disposto no art. 944 do Código Civil, bem como se adequa aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. Outrossim, “a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro” (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Por tais razões, a sentença merece parcial reforma. Ante o exposto, dou provimento ao apelo de Antônio Joaquim, majorando os danos morais para montante de R$ 5.000,00, e nego provimento ao apelo do Banco Itaú BMG Consignado. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Março de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOAQUIM NOLASCO SOBRINHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801595-58.2020.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIO JOAQUIM NOLASCO SOBRINHO, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., onde a parte autora pleiteia a condenação do demandado na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança dos descontos relativos a empréstimo nº 616086359, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas da parte autora. Pugnou, ainda, pela condenação por danos morais. Decisão deferindo a tutela pleiteada na inicial para suspender os descontos e deferindo a justiça gratuita (ID 63491992). Sem proposta de acordo, o demandado apresentou Contestação no ID 83877056. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e, consequentemente, das cobranças, juntando aos autos documento de contrato supostamente assinado pelo autor. Requereu a compensação do valor disponibilizado à parte no montante de eventual condenação. Juntou comprovante de TED a fim de demonstrar a transferência do importe de R$ 532,55 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Apesar de devidamente intimada, a parte autora não impugnou a contestação apresentada, consoante certidão de decurso de prazo hospedada no ID 92678022. Intimadas para manifestarem interesse na produção probatória, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 94341883), enquanto a instituição financeira ré requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora (ID 94341883). Foi acostado aos autos Laudo Pericial de perícia grafotécnica realizada por Perito Judicial (ID 102389577), cujo resultado conclusivo apontou que a assinatura contestada é falsa, qual seja a presente no documento de contrato apresentado pela instituição financeira ré. Instados a se manifestarem, a parte autora concordou integralmente com a conclusão pericial (ID 102651492), enquanto a instituição financeira ré requereu a improcedência do feito presente e, subsidiariamente, a restituição dos valores transferidos (ID 103484333). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. No mérito, o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, necessário se faz a aplicação das normas da legislação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, entendendo verossímeis as alegações da parte autora, devo observar o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova. A requerente afirma jamais ter entabulado contrato de empréstimo consignado nº 616086359 junto ao requerido, desconhecendo a origem dos débitos que ocasionaram os descontos em sua conta bancária. Com efeito, a instituição financeira requerida juntou aos autos documento de contrato supostamente assinado pelo requerente (ID 83877057). Todavia, conforme requerido pela parte autora, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar a veracidade da assinatura constante no instrumento contratual apresentado, como sendo ou não de próprio punho do autor. Ato contínuo, em Laudo Pericial realizado por Perito Judicial (ID 102389577), restou evidenciado que a peça contestada não partiu do punho caligráfico do Sr. Antônio Joaquim Nolasco Sobrinho, ora requerente, concluindo pela falsidade da assinatura contestada, constante no documento contratual apresentado pelo requerido no ID 83877057. Nesse sentido, ocorre que o requerido não produziu nenhuma prova idônea a comprovar a origem dos débitos, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Cabia à demandada provar que o requerente firmou o contrato de empréstimo descrito nos autos. Assim, considerando a inexistência de comprovação dos débitos, impõe-se a conclusão de que o demandado agiu com culpa, procedendo de forma ilícita, desrespeitando os direitos do consumidor. Neste caminhar, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O STJ aplicou esse entendimento no Resp. 45.730/SP. Sendo assim, não provada a celebração do contrato de empréstimo consignado, deve a parte demandada suportar os efeitos do ônus da prova. Dessa forma, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). Com relação à forma da restituição dos valores indevidamente cobrados, estes devem ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afinal, é inegável que a demandada agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança demandada sem a anuência da autora. Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro dos descontos cobrados pela demandada a partir de julho de 2020, conforme demonstrado no extrato do INSS de ID 63490053, apresentado na inicial. Quanto ao pleito de danos morais, é certo que a negligência e o descaso da instituição financeira causaram prejuízos e aborrecimentos à parte autora. As regras ordinárias da experiência autorizam a compensação pelo sofrimento injustamente impingido ao consumidor, dispensando-o da prova acerca da dor a que foi submetido e autorizando a condenação em indenização por danos morais. Destarte, corroborado o dever do demandado de indenizar a parte requerente a título de danos morais. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PREMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Assim, analisando as peculiaridades do caso, bem como dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor mensurado de acordo com grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica e compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado do ofendido. Por fim, declaro a inexistência do débito entre as partes, eis que o réu não comprovou a origem do débito. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de empréstimo consignado registrado sob nº 616086359; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora as quantias cobradas indevidamente a partir de julho de 2020 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido, descontando-se os valores porventura estornados; c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da presente data de prolação de sentença, e acrescido de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Fica autorizada, desde já, a compensação de valores transferidos à parte autora relacionados ao contrato discutido. Em consequência, CONFIRMO a antecipação de tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)