Cumprimento de sentença 0800164-97.2019.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800164-97.2019.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800164-97.2019.8.20.5153 Polo ativo FLAVIO BEZERRA RODRIGUES Advogado(s): EDMILSON VICENTE DA SILVA, EDLAINE DIWANNE RODRIGUES DA SILVA TINELLI Polo passivo EXPONENCIAL SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e outros Advogado(s): KELLER MATIAS FRANCO, LUIZ OTAVIO EVANGELISTA FRANCO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EXPONENCIAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: NÃO ACATAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE INTERVEIO NA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO: DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO PREVIAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA SERIA ADIMPLIDA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ILÍCITO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os apelos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, autonomamente, pelo Banco do Brasil S/A e Exponencial Serviços de Consultoria e Assessoria LTDA. em face de sentença de ID 17322592 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, confirmando “a decisão que concedeu a tutela de urgência, para ratificar a irregularidade do desconto integral do valor do débito na conta do autor e o dever de restituição, bem como condenar os demandados a pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde o evento danoso (débito em conta) e estes a contar da presente sentença (arbitramento)”. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de ID 17322597, o Banco do Brasil S/A busca a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Menciona que não haveria a presença dos requisitos para concessão e ratificação da tutela antecipada. Pondera que a multa aplicada ensejaria enriquecimento ilícito. Comenta que não praticou o ilícito ao qual foi imputado. Diz que não haveria dano moral indenizável. Busca a minoração do valor indenizatório. Reclama reforma dos honorários de sucumbência. Prequestiona toda a matéria discutida nos autos. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Em suas razões de ID 17322602, a Exponencial Serviços de Consultoria e Assessoria LTDA. sustenta a sua ilegitimidade passiva ante o argumento de ser mandatária do Banco do Brasil S/A. Destaca que “o débito efetuado na conta bancária do Apelado foi efetuado exclusivamente pelo Banco do Brasil, sem qualquer participação da Apelante no fato”. Fundamenta que “o próprio Apelado, em sua exordial, esclarece que trouxe ao polo passivo da lide a Apelante tão somente pelo fato de que, segundo informações do Banco do Brasil, a esta caberia a solução do caso objeto do presente litígio e não mais ao banco, o que certamente ele, Apelado, discorda”. Explica que “se não há nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e os danos alegadamente suportados, não há razão alguma para que esta seja condenada a indenizar tais danos, pois a culpa foi, no caso presente, exclusivamente, de terceiro, restando configurada, então a excludente de responsabilidade prevista no § 3° do art. 14 do CDC”. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Em suas contrarrazões de ID 17322606 ao apelo do primeiro apelante, o apelado defende a manutenção da justiça gratuita. Fundamenta a manutenção da sentença, acrescentando que seus proventos foram confiscados. Discute a natureza ilícita do comportamento do apelante. Pontua que nos termos do acordo firmado a forma de pagamento seria através de boleto e não desconto em conta bancária. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Em suas contrarrazões de ID 17322607 ao apelo da segunda apelante, o apelado defende a legitimidade passiva da requerida. Diz que o dano experimentado seria de natureza in re ipsa. Por fim, requer o desprovimento do apelo. A 11ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 17369996). É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EXPONENCIAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Como visto, a Exponencial Serviços de Consultoria e Assessoria LTDA. suscita sua ilegitimidade passiva ante o argumento de que seria mera mandatária do Banco do Brasil S/A. A legitimidade da parte para a ação é deduzida, nos termos da doutrina e jurisprudência recentes, consoante a teoria da asserção. A Teoria da Asserção preconiza que a legitimidade “é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial a parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas” (TJMG: AC nº 10000181329095001, Rel. Amauri Pinto Ferreira, j. 11/12/0018 – 17ª Câmara Cível), senão vejamos: (...) Já a segunda corrente, chamada de teoria da asserção defende que a verificação da presença de tais requisitos se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, in status assertionis, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo à vista apenas do que se afirmou. Apesar da discussão, atualmente a teoria da asserção tem prevalecido no STJ, no sentido que a legitimidade e o interesse devem ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (...). (Novo CPC anotado e comparado para concursos, Coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo, Editora Saraiva, p.58). Assim, considerando a Teoria da Asserção, entendo ser a apelante legitimada para compor o polo passivo do feito. Desta forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos e passo à análise conjuntas das irresignações ante a similitude dos temas em debate. MÉRITO Cinge-se o mérito dos apelos em perquirir sobre o acerto da sentença que declarou a irregularidade do desconto integral do débito, determinando a restituição do valor indevidamente descontado da conta bancária do apelado, bem como condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para a solução da lide, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que as demandadas, conforme relatado pela parte autora e demonstrado nos autos, indevidamente, efetuaram descontos na conta bancária de titularidade da parte apelada. Com efeito, analisando as provas colacionadas aos autos, mormente o extrato da conta bancária de ID 17322535, constata-se a ocorrência dos descontos, que são indevidos, pois que por mais que o apelado estivesse em débito com relação à primeira apelante, foi formalizado acordo no âmbito do qual ficou estabelecido que o adimplemento da dívida seria através do pagamento de boleto, contudo, a primeira apelante agindo de forma contrária ao que estabelecido no acordo especializou os descontos na conta bancária do apelado para suprir o valor em aberto. Registre-se que neste feito não se discute a legitimidade ou não da dívida do apelado, mas sim o mecanismo utilizado pela primeira apelante para ver-se adimplida, que, repise-se, foi contrário ao acordo – que estabelecia o pagamento através de boleto. Desta feita, não merece prosperar a alegação da primeira apelante de que o desconto foi legítimo. Igualmente, por ter intervindo na relação de consumo, a segunda apelante é igualmente responsável pelos eventuais danos experimentados pelo autor. Sobre o tema, o STJ já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIÁRIA. Súmula 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. 2. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1029864/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Evidencia-se, pois, que os demandados não agiram no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, uma vez que os descontos especializaram-se de forma contrária ao acordo anteriormente firmado, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte das apelantes, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora, a qual se viu privada de seus rendimentos. Quanto ao reconhecimento da obrigação de reparar o dano moral reclamado pela parte autora, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente algum dos direitos da personalidade. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter tido descontado de sua conta bancária a integralidade de seus rendimentos, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação das partes apelantes de repararem o dano moral que deram ensejo, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, mantenho o valor da prestação indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema. Com relação às alegações do primeiro apelante quanto à justiça gratuita, fixação de multa e ausência para concessão/manutenção da tutela provisória, tem-se que ao autor não foi deferida a justiça gratuita, tendo ele, inclusive, adimplido as custas inicias. Mais: não houve arbitramento de multa na sentença, mas sim na decisão que deferiu a tutela de urgência, da qual poderia ter o apelando feito o manejo do competente recurso, qual seja, agravo de instrumento, restando preclusa a matéria. Finalmente, em se tratando de cognição exauriente, resta mais do que presentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória em sede de sentença. Com relação ao prequestionamento, tem-se que foi realizado de forma genérica, o que não se admite. Com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença. Ante o exposto, conheço dos apelos e nego-lhes provimento. É como voto. Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

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