Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805731-85.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805731-85.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805731-85.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Advogado(s): Polo passivo MONIKELLY BEZERRA MENDES Advogado(s): LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de dotação orçamentária e extrapolação do limite prudencial. Descumprimento de título judicial. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação pecuniária reconhecida judicialmente, consistente no pagamento dos valores devidos a título de FGTS ao apelado, referente ao período de 07 de fevereiro de 2018 a 30 de novembro de 2020, observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de dotação orçamentária e a extrapolação do limite prudencial podem justificar o descumprimento da obrigação reconhecida judicialmente; (ii) estabelecer se o não pagamento do FGTS devido configura violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento de ausência de dotação orçamentária não pode servir como justificativa para o descumprimento de obrigações pecuniárias reconhecidas judicialmente, pois violaria o princípio da legalidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada de forma a garantir o equilíbrio das finanças públicas, sem, contudo, impedir o cumprimento de decisões judiciais. A interpretação que prioriza o limite prudencial em detrimento do cumprimento de decisões judiciais acarreta enriquecimento ilícito do ente público, em afronta ao princípio da moralidade administrativa. 5. O descumprimento de título judicial sob o argumento de ausência de previsão orçamentária ou extrapolação do limite prudencial configura violação ao princípio da legalidade, na medida em que subordina o cumprimento da obrigação legal à discricionariedade do gestor público. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, CF e Lei Complementar nº 101/2000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Governador Dix-sept Rosado, em face de sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Alegou que “em razão do princípio da legalidade orçamentária, constante no artigo 167 e incisos da Constituição Federal, toda e qualquer despesa pública deve estar prevista da lei orçamentária, sob pena de nulidade e consequente responsabilidade da autoridade responsável.” Acrescentou “sob pena de violação ao artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da legalidade orçamentária impede que o Poder Judiciário interfira na escolha feita pelo Executivo e direcione verbas orçamentárias.”. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. O processo discute o cumprimento da obrigação pecuniária reconhecida judicialmente, correspondente ao pagamento em favor do apelado do FGTS devido durante toda a contratação, no período compreendido entre 07 de fevereiro de 2018 e 30 de novembro de 2020, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores porventura recebidos. O argumento de ausência de dotação orçamentária não deve servir de escudo para o cumprimento das obrigações assumidas pela Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. O não cumprimento de título judicial sob alegação de ausência de dotação orçamentária ou extrapolação do limite prudencial configura violação ao princípio da legalidade, uma vez que a Fazenda Pública estaria subordinando o cumprimento de obrigações previstas em lei à sua própria discricionariedade. O artigo 37 da Constituição Federal impõe a observância estrita à legalidade, de modo que a administração não pode se eximir do cumprimento de decisões judiciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser interpretada de forma a inviabilizar o cumprimento de decisões judiciais. O objetivo da norma mencionada é impor controle sobre as finanças públicas, mas não pode ser usada como escudo para o descumprimento de obrigações que já foram reconhecidas judicialmente. A interpretação que prioriza o limite prudencial em detrimento do cumprimento de decisões judiciais acarretaria enriquecimento ilícito do ente público, o que é vedado pelo princípio da moralidade administrativa. Portanto, a alegação da ausência de dotação orçamentária e extrapolação do limite prudencial viola o princípio da legalidade, por submeter a observância da lei à discricionariedade do gestor público, impedindo o cumprimento do que fora estabelecido na própria norma legal em vigor e em título judicial, com o intuito meramente de restringir o direito subjetivo do servidor. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)