Agravo em Recurso Especial 0805731-85.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 84.901,27

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

Autor

MONIKELLY BEZERRA MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

OAB/RN 18509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

16/12/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025

17/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:34

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

15/10/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2025

15/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/10/2025, 18:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/10/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

01/10/2025, 13:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/10/2025, 19:00