Cumprimento de sentença 0800529-08.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800529-08.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLEYTON VIANA DE LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS GALHARDO - RN6639 EXECUTADO: FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ENGRACIA MARIA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0800529-08.2014.8.20.6001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e alienado judicialmente neste juízo. O exequente, nas petições inseridas aos ids 108583141 e 120542884, requer a penhora de um terreno próprio designado pela junção dos lotes 7445 e 7445, da quadra 407, situado na Rua Abreulandia, Planalto, Natal/RN – Matrícula 33.872 – 7º Ofício de Notas de Natal/RN, bem como de uma sala sob nº 307, no 3º pavimento, integrante do Empreendimento Comercial denominado “Centro Empresarial Djalma Marinho”, situado à Rua Mossoró, nº 494, Natal/RN – Matrícula 17.234 – 3º Ofício de Notas de Natal/RN. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o artigo 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Assim, considerando a incompetência deste juízo para analisar o pedido, uma vez que não cabe a este juízo, determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C Natal, 2 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CLEYTON VIANA DE LIMA Advogado: ANDRE MARTINS GALHARDO Executado: FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: ENGRACIA MARIA RODRIGUES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800529-08.2014.8.20.6001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular. Em decisão de id 96471361, este juízo determinou a alienação particular do imóvel a José Justino de Lima Júnior. Através da petição de id 96573029, tempestivamente, a parte executada impugna a referida alienação, sob a alegação de haver proposta em condições mais favoráveis às partes. Após, as partes, exequente e executada, conjuntamente, juntaram termos de acordo com a alienação direta, a Anthony Garcia da Costa, nas condições indicadas nos autos; Juntou comprovantes de quitação de débitos de IPTU e taxas condominiais (id 96746249). Em petição de id 96784739, José Justino de Lima Júnior, requer, liminarmente, o bloqueio do imóvel residencial, em construção, mais terreno, casa 214, Quadra N, integrante do Condomínio Residencial Parque Morumbi, Parnamirim/RN, até ulterior deliberação, sob pena de aplicação de multa a ser atribuída por este juízo; requer o não acolhimento do negócio jurídico feito pelo executado e exequente, por violar o disposto nos artigos 5º, 6º, 876 e 880, caput, do CPC; Requer a manutenção da decisão de id96471361, lavrando-se o competente termo de alienação particular em favor do Sr. José Justino de Lima Junior; indica os arts. 5º, caput, XXXV, LV e LIV da CF/88, e 5º, 6º, 876 e 880 do CPC; juntou guia de depósito judicial (id 96784741), sem a comprovação do pagamento. Decido. Vejo que não assiste razão à parte requerente, José Justino de Lima Júnior, em relação aos direito adquiridos mediante a decisão de id 96471361. Com efeito, independentemente de qual forma se proceder, a alienação judicial está perfeita, acabada e irretratável, somente após a juntada nos autos do auto ou termo respectivo, devidamente assinado pelas partes legitimas (art. 903, do CPC). Embora tenha havido ordem de expedição do termo de alienação em favor de José Justino de Lima Júnior, o mesmo não foi expedido ante a impugnação trazida pela parte executada. De igual modo, também não foi requerido o depósito judicial de forma antecipada, embora sem o comprovante do efetivo depósito, conforme id 96784741. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A - Agência Setor Público, acerca do referido depósito judicial. Pelo exposto, tenho José Justino de Lima Júnior, como parte ilegítima tendo em vista que a alienação particular não foi concluída em seu favor. Assim, acolho pedido de id 96746249, formulado pelas partes, exequente e executada. Expeça-se Termo de Alienação Particular, em favor de Anthony Garcia da Costa, qualificado nos autos. Tendo em vista que todos os pagamentos relativos a débito de IPTU e taxa condominial foram quitados, transcorrido o prazo de impugnação, venham os autos conclusos. P.I Natal, 28 de março de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CLEYTON VIANA DE LIMA Advogado: ANDRE MARTINS GALHARDO Executado: FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: ENGRACIA MARIA RODRIGUES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800529-08.2014.8.20.6001 Trata-se ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Houve proposta de alienação particular, apresentada pela parte exequente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme petição de id 92502571. A empresa executada, em petição de id 95906991, impugna a proposta acima, apresentando na ocasião nova proposta, desta feita no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), com pagamento à vista. Em petição de ID 96098795, a parte exequente juntou nova proposta de alienação particular, no no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), aproximadamente 82% (oitenta e dois por cento) do valor da avaliação, com pagamento à vista. Decido. Tendo em vista a inconsistência da proposta formulada pela parte executada, bem como a melhor condição e preço ofertado pelo exequente, indefiro a proposta apresentada pela pare executada, É cediço que para o reconhecimento da validade de expropriação por iniciativa particular, mister se faz a observância de determinados procedimentos legais, tal como a ausência de adjudicação do bem penhorado pelo exequente ou outros legitimados, conforme retrata a hipótese sob exame. Com efeito, a alienação por iniciativa particular, poderá ser requerida mesmo após iniciado o processo de alienação por leilão judicial, exceto se o bem penhorado houver sido arrematado, ainda que o auto de arrematação não tenha sido assinado. Cumpre registrar ainda, que nos termos da lei de regência, apenas o exequente poderá postular a alienação particular. Todavia, em consagração aos princípios da isonomia e da menor onerosidade, também é possível que o executado e terceiros, possam requerer tal modalidade de expropriação, desde que não haja prejuízo ao exequente. À luz das razões e fundamentos acima expostos, nos termos do art. 880, do CPC, homologo a proposta de alienação particular, em favor de José Justino de Lima Júnior, qualificado nos autos, do bem designado por 01 (um) prédio residencial, em construção, mais terreno, casa 214, Quadra N, integrante do Condomínio Residencial Parque Morumbi, Bairro Parque das Nações, Parnamirim/RN, zona de expansão urbana, devidamente registrado sob a matrícula nº 43.120 no Livro 2 de Registro Geral do 1º Ofício de Notas da Comarca de Parnamirim, avaliado em R$ 585.785,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais), conforme Laudo de Avaliação de id 85710829. Determino ainda, que o valor do negócio, seja depositado judicialmente, ficando sub-rogado ao preço da alienação, eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais, ambos de natureza propter rem. Lavre-se o competente termo de alienação particular. Tendo em vista que a atual fase do processo, não comporta eventual formulação de acordo, mormente em razão da ausência de concordância do exequente em tal sentido, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. P. I.C Natal, 10 de março de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(29)