Procedimento Comum Cível 0803652-02.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803652-02.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Daycoval S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/RN 833-A) Embargado: Itamar Félix da Costa Advogado: Vladimir Guedes de Morais (OAB/RN 2.661) Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO ATINGE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PRECEITUADOS NO ART. 1.022 DO CPC A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803652-02.2017.8.20.5001 Polo ativo ITAMAR FELIX DA COSTA Advogado(s): VLADIMIR GUEDES DE MORAIS Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS, LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, ANDRE RODRIGUES CHAVES, KLEBER MACIEL DE SOUZA, MARIANNE CUNHA ARAUJO, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA, NATHALIA SATZKE BARRETO, ANDRE PISSOLITO CAMPOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos de Declaração Em Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0803652-02.2017.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível (Id 21294542), nestes autos, que acolheu os embargos de declaração anteriormente interpostos “para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a nulidade dos atos processuais, a partir da citação inválida da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN, seja estendida aos demais demandados, mantendo a decisão embargada nos seus demais termos.” Por meio de seu recurso, o Banco Daycoval alega que o acórdão foi omisso em relação à “devolução do valor pago ao advogado da parte autora, a título de honorários em razão de acordo, fundado em acórdão nulo.” Com isso, pede o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Apesar de intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. É cediço que consoante o disposto no art. 1.022[1] do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acaso existente no acórdão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Conforme relatado, o Embargante aponta omissão no acórdão ao silenciar sobre a “devolução do valor pago ao advogado da parte autora, a título de honorários em razão de acordo, fundado em acórdão nulo.” No entanto, analisando o acórdão em sua íntegra, não vislumbro a ocorrência da mencionada omissão. Primeiro porque nenhum dos litigantes havia suscitado o assunto anteriormente, não se podendo exigir a manifestação do juízo sobre discussão nunca antes provocada. E, além disso, porque descabido o argumento levantado pelo embargante de que teria firmado o acordo para pagamento dos honorários em razão do acórdão e, sendo este posteriormente declarado nulo, deveria o respectivo valor ser-lhe restituído. A transação é uma manifestação livre, voluntária e consensual entre as partes, não podendo o Banco sugerir que foi compelido a transacionar em razão do acórdão proferido nos autos. E, na espécie, constatando-se que o termo de acordo (Id 3657962) cumpria os requisitos de validade, houve sua homologação em decisão de Id 10411079, proferida no dia 1º de agosto de 2021, tendo-se operado, portanto, seu trânsito em julgado, eis que não oposto nenhum questionamento ou recurso contrário. Desse modo, ainda que anulados “os atos processuais, a partir da citação inválida da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN”, tal determinação não atinge a decisão homologatória do acordo já transitada em julgado, não sendo pertinente, portanto, vindicar a devolução de valor acordado e pago. Desse modo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil a justificar o manejo do presente recurso. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Santander S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB/PE 21.233) Embargado: Banco BMG S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi Embargado: Banco Bonsucesso S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura Embargado: Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN Advogada: Maria Paula Villela Vieira de Castro Ferreira (OAB/RN 4.048) Embargado: UP Brasil - Policard Systems e Serviços S/A Advogada: Marianne Cunha Araújo Embargado: Itamar Félix da Costa Advogado: Vladimir Guedes de Morais Embargado: Banco do Brasil Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos Embargado: Banco Daycoval S/A Advogada: Maria Fernanda Barreira de Faria Fornos Embargado: INVESTPREV Seguros e Previdência S/A Advogados: André Rodrigues Chaves e outro Embargado: Associação Brasileira de Assistência Odontológica de Grupo - Dental MED Center/RN Advogado: Kleber Maciel de Souza Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS SEREM ESTENDIDAS AOS DEMAIS DEMANDADOS. VÍCIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE IMPLICA NA INVALIDADE DO PRÓPRIO PROCESSO E, LOGICAMENTE, DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS APROVEITADA POR TODAS AS PARTES. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803652-02.2017.8.20.5001 Polo ativo ITAMAR FELIX DA COSTA Advogado(s): VLADIMIR GUEDES DE MORAIS Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS, LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, ANDRE RODRIGUES CHAVES, LUISA VARGAS GUIMARAES, KLEBER MACIEL DE SOUZA, MARIANNE CUNHA ARAUJO, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0803652-02.2017.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander S/A em face do Acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível, que acolheu os Aclaratórios anteriormente interpostos pela Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL APONTADA PELA ASSPMBM/RN, POR AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS DECLARATÓRIOS. Por meio de seu recurso, o Banco Santander S/A aponta suposta omissão no acórdão ao deixar de esclarecer se a nulidade dos atos processuais a partir da citação seria beneficiada a todos os demandados ou apenas pela Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Banco BMG S/A e pela INVESTEPREV, o primeiro rogando pelo desprovimento do recurso, enquanto a última pelo acolhimento. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que, consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existentes no acórdão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Na situação em particular, o Embargante aponta a existência de omissão no acórdão por ter deixado de especificar se a nulidade de todos os atos processuais a partir da citação seria beneficiada a todos os demandados ou apenas pela Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN. Analisando o acórdão embargado, entendo que realmente foi omisso neste ponto, razão pela qual passo a elucidar a dúvida ventilada pelo embargante. A ausência de citação é causa de nulidade absoluta do feito, de modo que a não integração à lide por um dos demandados enseja a invalidação do processo, de acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Aliado a isso, o art. 115 do Código de Ritos ressalta a nulidade ou ineficácia da própria sentença, quando proferida sem a integração do contraditório, confira-se: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. A propósito, nas palavras dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart, “tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual, defendendo a ideia de que, inexistindo a citação, não há processo, inviabilizando a atuação da função jurisdicional”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual de Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006, p. 117). Portanto, como a ausência de citação implica na invalidação do próprio processo, a nulidade dos atos determinada no acórdão embargado deve ser aproveitada por todos os demandados. Pelo exposto, acolho os embargos para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a nulidade dos atos processuais, a partir da citação inválida da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN, seja estendida aos demais demandados, mantendo a decisão embargada nos seus demais termos. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Autor e Réu em 27/03/2026.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de KLEBER MACIEL DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar - ASSPM-RN em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VLADIMIR GUEDES DE MORAIS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

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