Procedimento Comum Cível 0800351-90.2019.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800351-90.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/05/2024.

07/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

07/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

25/11/2024, 02:26

Publicado Intimação em 21/09/2023.

25/11/2024, 02:26

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 05/07/2024

08/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de TARCY GOMES ALVARES NETO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800351-90.2019.8.20.5158. AUTOR: ROSEANE DE PAIVA MACEDO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - RN0008871A RÉU: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME ADVOGADO: Advogado do(a) REU: TARCY GOMES ALVARES NETO - RN7080 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE TARCY GOMES ALVARES NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID115668358 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800351-90.2019.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ROSEANE DE PAIVA MACEDO Polo passivo: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 21 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 998,00 Trata-se de Adjudicação Compulsória ajuizada por ROSEANE DE PAIVA MACEDO em face de MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME, todos devidamente qualificados e representados no feito. Narrou o autor, em síntese, que adquiriu um bem imóvel da parte ré, estando o negócio já devidamente quitado de sua parte, com o pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), tendo a posse do bem desde a celebração do contrato. No entanto, mesmo com o pagamento integral da sua prestação, o demandado se negou a entregar o bem e a fazer o registro de escritura pública. Por isso, pugnou, ao mérito, pela adjudicação do bem. Decisão de deferimento da tutela provisória de urgência no ID 53365698. Contestação no ID 98013666 alegando, em síntese, a carência da ação, em sede preliminar; a impugnação ao valor da acusa e da concessão de justiça gratuita; ao mérito, aduziu que o imóvel foi vendido por menos de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por isso, dispensando a escritura pública do bem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no ID 109741454. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente verifico que sendo a questão de mérito de direito e de fato e inexistindo necessidade de realização de audiência, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. II.I Da carência da ação Em sua contestação, a parte demandada suscitou a carência da petição inicial, apontando como a argumento da pretensão a ausência de fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na ausência juntada de extratos bancários. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. Isso porque, a discussão quanto à apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, no momento em que se encontra o processo, não envolve questão preliminar, mas sim discussão tipicamente de mérito, que pode acarretar ou não o acolhimento do pedido inicial, porém, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pleiteado. Ademais, as condições da ação – observadas com base na legislação vigente à época do ajuizamento da demanda -, devem ser aferidas conforme a teoria da asserção. Neste aspecto, o Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados. Verificar, in concreto, se realmente são verdadeiros os fatos é questão de mérito e eventual incongruência gera a improcedência do pedido, mas não sua extinção sem resolução do mérito. A propósito, veja-se a lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação” -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória”. Tecidas essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. II.II Do mérito A ação de adjudicação compulsória é uma modalidade de execução específica do compromisso de compra e venda, sendo regida pelas disposições contidas no Decreto-Lei 58/37 e pelo artigo 501 do CPC. Vale dizer, consiste em ação do promissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, promissário vendedor, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem que no seu conteúdo conste cláusula de arrependimento, mas se manteve inerte em proceder à escritura definitiva. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. De fato, a sentença procedente proferida em sede de ação de adjudicação compulsória tem o condão de substituir a declaração de vontade do promitente vendedor, viabilizando a transmissão efetiva do domínio. Recusando-se os compromitentes vendedores a outorgar a escritura definitiva, quando efetivado o pagamento integral do preço, os compromissários compradores poderão propor, portanto, contra aqueles, para cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, cujos requisitos essenciais são: a quitação integral do preço e o contrato de compromisso de compra e venda entre o promissário comprador e promitente vendedor (arts. 15,16 e 22, todos do Decreto-Lei 58/37). Assim, a adjudicação compulsória tem como legitimados de um lado o compromissário comprador e do outro o compromitente vendedor e titular do imóvel. No caso específico dos autos, os requerentes intentaram a presente ação de adjudicação compulsória sem, contudo, apresentar qualquer contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Ressalte-se que o único contrato de compra e venda acostado aos autos tem como compromissária compradora a parte ré, e como vendedoras as pessoas denominadas ILDA MARIA DE FRANÇA BRANDÃO, ILCE MARIA DE FRANÇA LIMA e ILCENI MARIA DE FRANÇA LIMA, que não figuram em quaisquer dos polos da demanda. Na verdade, trata-se do instrumento a que deu o terreno em questão ao patrimônio do réu, sendo, portanto, de relação jurídica anterior, que é alheia ao caso em comento. Ora, se a ação manejada - ação de adjudicação compulsória - visa tão somente à pretensão ligada ao contrato de promessa de compra e venda, e não demonstrando a parte autora a realização do negócio, resta inquestionável a impossibilidade de se adjudicar o bem pretendido. No mesmo sentido: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - Inexistindo, nos autos, prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como o pagamento referente ao aludido negócio jurídico, ônus do autor da ação, a improcedência do pedido de adjudicação compulsória é medida impositiva. III - Recurso conhecido e não provido.(TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.019793-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019) Ademais, ainda que houvesse comprovação do compromisso de compra e venda, é certo que o suposto comprovante de quitação do negócio jurídico é eivado de evidente dúvida, uma vez que apresenta três páginas distintas, sendo o reconhecimento de firma limitado à última página, na qual constam as assinaturas da parte autora, ora falecida, e da parte ré. Desta forma, não há como se presumir pela veracidade do documento, posto que não há comprovação que as assinaturas sejam referentes ao declarado na página anterior, que noticia o pagamento integral do negócio supostamente entabulado. Também pairam dúvidas acerca do documento de notificação extrajudicial constante no ID 53475430, que informa a data de 12/09/2011 como o dia da postagem, sendo o contrato supostamente entabulado somente em data posterior, não havendo como se falar em notificação de um contrato que haveria sido pactuado somente anos depois. Aliás, merece apontamento o fato que a parte autora sequer consegue indicar quando, exatamente, o contrato teria sido firmado. Assim sendo, uma vez que os requisitos básicos autorizadores do pedido não estão devidamente comprovados, não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma prevista no art. 373, I, do CPC. Tecidas essas considerações, de rigor é a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Remeta-se cópia dos autos para o Ministério Público, ante a notícia do suposto cometimento de crime de usura, para fins de adoção das medidas que entender pertinentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 21/05/2024 09:55:26 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 115668358 24052109552643500000108458965 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800351-90.2019.8.20.5158

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:39

Julgado improcedente o pedido

21/05/2024, 09:55

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:15

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 09:55

Decisão

•20/02/2020, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800351-90.2019.8.20.5158. AUTOR: ROSEANE DE PAIVA MACEDO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - RN0008871A RÉU: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME ADVOGADO: Advogado do(a) REU: TARCY GOMES ALVARES NETO - RN7080 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE TARCY GOMES ALVARES NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID115668358 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800351-90.2019.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ROSEANE DE PAIVA MACEDO Polo passivo: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 21 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 998,00 Trata-se de Adjudicação Compulsória ajuizada por ROSEANE DE PAIVA MACEDO em face de MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME, todos devidamente qualificados e representados no feito. Narrou o autor, em síntese, que adquiriu um bem imóvel da parte ré, estando o negócio já devidamente quitado de sua parte, com o pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), tendo a posse do bem desde a celebração do contrato. No entanto, mesmo com o pagamento integral da sua prestação, o demandado se negou a entregar o bem e a fazer o registro de escritura pública. Por isso, pugnou, ao mérito, pela adjudicação do bem. Decisão de deferimento da tutela provisória de urgência no ID 53365698. Contestação no ID 98013666 alegando, em síntese, a carência da ação, em sede preliminar; a impugnação ao valor da acusa e da concessão de justiça gratuita; ao mérito, aduziu que o imóvel foi vendido por menos de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por isso, dispensando a escritura pública do bem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no ID 109741454. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente verifico que sendo a questão de mérito de direito e de fato e inexistindo necessidade de realização de audiência, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. II.I Da carência da ação Em sua contestação, a parte demandada suscitou a carência da petição inicial, apontando como a argumento da pretensão a ausência de fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na ausência juntada de extratos bancários. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. Isso porque, a discussão quanto à apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, no momento em que se encontra o processo, não envolve questão preliminar, mas sim discussão tipicamente de mérito, que pode acarretar ou não o acolhimento do pedido inicial, porém, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pleiteado. Ademais, as condições da ação – observadas com base na legislação vigente à época do ajuizamento da demanda -, devem ser aferidas conforme a teoria da asserção. Neste aspecto, o Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados. Verificar, in concreto, se realmente são verdadeiros os fatos é questão de mérito e eventual incongruência gera a improcedência do pedido, mas não sua extinção sem resolução do mérito. A propósito, veja-se a lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação” -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória”. Tecidas essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. II.II Do mérito A ação de adjudicação compulsória é uma modalidade de execução específica do compromisso de compra e venda, sendo regida pelas disposições contidas no Decreto-Lei 58/37 e pelo artigo 501 do CPC. Vale dizer, consiste em ação do promissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, promissário vendedor, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem que no seu conteúdo conste cláusula de arrependimento, mas se manteve inerte em proceder à escritura definitiva. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. De fato, a sentença procedente proferida em sede de ação de adjudicação compulsória tem o condão de substituir a declaração de vontade do promitente vendedor, viabilizando a transmissão efetiva do domínio. Recusando-se os compromitentes vendedores a outorgar a escritura definitiva, quando efetivado o pagamento integral do preço, os compromissários compradores poderão propor, portanto, contra aqueles, para cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, cujos requisitos essenciais são: a quitação integral do preço e o contrato de compromisso de compra e venda entre o promissário comprador e promitente vendedor (arts. 15,16 e 22, todos do Decreto-Lei 58/37). Assim, a adjudicação compulsória tem como legitimados de um lado o compromissário comprador e do outro o compromitente vendedor e titular do imóvel. No caso específico dos autos, os requerentes intentaram a presente ação de adjudicação compulsória sem, contudo, apresentar qualquer contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Ressalte-se que o único contrato de compra e venda acostado aos autos tem como compromissária compradora a parte ré, e como vendedoras as pessoas denominadas ILDA MARIA DE FRANÇA BRANDÃO, ILCE MARIA DE FRANÇA LIMA e ILCENI MARIA DE FRANÇA LIMA, que não figuram em quaisquer dos polos da demanda. Na verdade, trata-se do instrumento a que deu o terreno em questão ao patrimônio do réu, sendo, portanto, de relação jurídica anterior, que é alheia ao caso em comento. Ora, se a ação manejada - ação de adjudicação compulsória - visa tão somente à pretensão ligada ao contrato de promessa de compra e venda, e não demonstrando a parte autora a realização do negócio, resta inquestionável a impossibilidade de se adjudicar o bem pretendido. No mesmo sentido: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - Inexistindo, nos autos, prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como o pagamento referente ao aludido negócio jurídico, ônus do autor da ação, a improcedência do pedido de adjudicação compulsória é medida impositiva. III - Recurso conhecido e não provido.(TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.019793-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019) Ademais, ainda que houvesse comprovação do compromisso de compra e venda, é certo que o suposto comprovante de quitação do negócio jurídico é eivado de evidente dúvida, uma vez que apresenta três páginas distintas, sendo o reconhecimento de firma limitado à última página, na qual constam as assinaturas da parte autora, ora falecida, e da parte ré. Desta forma, não há como se presumir pela veracidade do documento, posto que não há comprovação que as assinaturas sejam referentes ao declarado na página anterior, que noticia o pagamento integral do negócio supostamente entabulado. Também pairam dúvidas acerca do documento de notificação extrajudicial constante no ID 53475430, que informa a data de 12/09/2011 como o dia da postagem, sendo o contrato supostamente entabulado somente em data posterior, não havendo como se falar em notificação de um contrato que haveria sido pactuado somente anos depois. Aliás, merece apontamento o fato que a parte autora sequer consegue indicar quando, exatamente, o contrato teria sido firmado. Assim sendo, uma vez que os requisitos básicos autorizadores do pedido não estão devidamente comprovados, não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma prevista no art. 373, I, do CPC. Tecidas essas considerações, de rigor é a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Remeta-se cópia dos autos para o Ministério Público, ante a notícia do suposto cometimento de crime de usura, para fins de adoção das medidas que entender pertinentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 21/05/2024 09:55:26 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 115668358 24052109552643500000108458965 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800351-90.2019.8.20.5158

22/05/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCY GOMES ALVARES NETO em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)