Suspensão de Segurança Cível 0800823-06.2023.8.20.0000 - TJRN

Suspensão de Segurança Cível 0800823-06.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Município de Portalegre Advogada: Dra. Liana Carine Fernandes de Queiroz (18.883/RN) Requerida: Câmara Municipal de Portalegre Relator: Desembargador Amílcar Maia – Presidente DECISÃO O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE requereu, com fundamento no art. 15 da Lei n.º 12.016/2009, a suspensão dos efeitos da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre no mandado de segurança n.º 0800539-05.2022.8.20.5150, impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE. Em sustento do seu pleito, alegou o município requerente que: (i) em 6-6-2022 o Juízo de origem determinou-lhe, em sede liminar, a inclusão das receitas relativas ao FUNDEB na base de cálculo dos repasses ao Legislativo Municipal (art. 168 c/c art. 29-A da CF), medida esta ratificada por sentença, de forma que, desde então, R$ 41.111,50 dos recursos destinados unicamente à educação primária estão sendo enviados à CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, totalizando, até o momento, R$ 205.557,50; (ii) “[s]e os efeitos perdurarem por mais doze meses, [...], quase meio milhão de reais serão arrancados da Educação básica, implicando em inaceitável precarização da Educação Básica do Município de Portalegre – RN” (p. 5), configurando “grave lesão ao interesse público ocasionada por uma Decisão liminar que certamente será revista” (p. 5); (iii) os “recursos relacionados ao FUNDEB não figuram entre as fontes de repasse previstas no aludido art. 29-A da CF” (p. 6); (iv) os precedentes do STF citados pelo Legislativo Municipal na inicial do writ não se aplicam ao seu caso, dado que ele “já realiza o cálculo do repasse à Câmara Municipal de Portalegre – RN considerando sua receita bruta, incluindo arrecadação tributária própria e repasses previstos no art. 29-A da Constituição Federal (sem realizar qualquer destaque)” (p. 7-8, negritos e sublinhados no original); (v) “em momento algum o STF determinou ao Poder Executivo a inclusão dos valores recebidos do Fundeb na base de cálculos dos duodécimos devidos ao Legislativo. Houve, em verdade, a constatação de que a contribuição municipal ao FUNDEB deve ser incluída na referida base de cálculo (ou seja: a contribuição municipal ao mencionado Fundo não deve ser destacada da base de cálculo dos duodécimos)” (p. 7-8). Pediu, pois, “a concessão de efeito suspensivo liminar, com esteio art. 15, § 4º da Lei Federal n.º 12.016/2009, para sobrestar os efeitos da segurança concedida à Impetrante, Câmara Municipal de Portalegre, constante de sentença mandamental, a qual determinou ‘aos impetrados, que seja integrado as verbas que compõem o FUNDEB na base de cálculo do duodécimo a ser repassado à Câmara Municipal de Portalegre/RN’” (p. 8-9). Distribuído o feito inicialmente ao Gabinete do Desembargador IBANEZ MONTEIRO no Pleno, este determinou a sua redistribuição à Presidência no despacho de p. 10. À p. 11 ordenou-se que o requerente emendasse a inicial deste pedido de suspensão de segurança, o que foi feito através da petição de p. 12, instruída dos documentos de p. 13-1.582. Determinou-se uma vez mais, no despacho de p. 1.583, a emenda da inicial, de modo a que fosse providenciada a juntada de instrumento de mandato assinado pelo prefeito constitucional do requerente, ao que este peticionou informando que a procuração já acostada aos autos continha a assinatura eletrônica do mandatário municipal (p. 1.584-85), o que, de fato, se constata, porém trazendo aos autos nova procuração assinada de próprio punho (p. 1.586). É o que importa relatar. Conforme relatado, o município requerente pretende suspender o cumprimento de sentença proferida em sede de mandado de segurança tramitando sob o n.º 0800539-05.2022.8.20.5150, impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE. O writ impetrado pela requerida discute a possibilidade de inclusão das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na base de cálculo dos repasses devidos ao Legislativo Municipal (duodécimos), na forma prevista no art. 29-A da CF (p. 30-129). A sentença concessiva da segurança (p. 14-22), na qual foi confirmada a liminar determinando a inclusão das contribuições municipais ao FUNDEB na base de cálculo dos repasses ao Legislativo, pende de confirmação por esta Corte, eis que objeto de reexame necessário e, pelo exame dos autos originários, também de apelação interposta pela urbe requerente (id. 95175221, p. 1.556-69 daqueles autos). Ressalto, ainda, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, alegando o descumprimento da decisão liminar proferida no mandamus, requereu o bloqueio judicial de verbas públicas do município requerente (petições encartadas às p. 421-40, 1.003 e 1.012-14), tendo o Juízo de piso ordenado o bloqueio, via Sisbajud, de R$ 123.111,50, referentes às diferenças de duodécimos dos meses de junho, julho e agosto de 2022 (p. 1.047-48), determinação cumprida em 15-9-2022 (p. 1.554-55), sendo o montante inclusive transferido para a conta do Legislativo Municipal (p. 1.561). Contra esta ordem foi interposto o agravo de instrumento n.º 0812009-60.2022.8.20.0000, distribuído à relatoria do Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR e recebido sem efeito suspensivo (p. 1.566-69), estando ainda pendente de julgamento (conforme informações do PJe). Pois bem. Registro, de início, que o deferimento da contracautela requerida está condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo o aludido requerimento prerrogativa de pessoa jurídica que exerce munus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Além disso, a suspensão constitui providência extraordinária, devendo o requerente indicar, na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada, ou seja, não deve ser manejado em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Assim, e à luz da natureza do instituto, a cognição desta Presidência deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que está sendo discutido no processo originário, uma vez que este deverá, oportunamente, ser apreciado na via recursal própria. A par dessas premissas, entendo que o presente pedido de suspensão de segurança deve ser acolhido. Com efeito, o elevado valor objeto do bloqueio determinado pelo Juízo a quo (R$ 123.111,50), aliado ao significativo acréscimo mensal no repasse do duodécimo ao Legislativo Municipal (R$ 41.111,50) — que pode gerar novos pedidos de bloqueio de verbas públicas em sede de cumprimento provisório do julgado —, implica, a meu sentir, em risco de grave lesão à ordem e à economia públicas do município requerente, considerando o seu pequeno porte, de maneira que a manutenção de tal comando resultaria na inviabilidade da normal execução dos serviços básicos municipais e do devido exercício das funções da Administração, com graves consequências para a população local. Assim, parece-me conformada, na espécie, a potencialidade de lesão ao interesse público, que deve ser aquilatada quando da análise do pedido de suspensão de segurança (e não a correção da medida cuja eficácia se almeja sustar). Por outro lado, no que diz respeito ao mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado pela requerente, saliento que no cômputo que subsidia o pedido formulado pela CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE na inicial do writ (e, consequentemente, os pedidos de bloqueios de verbas) percebe-se que houve a inclusão, na base de cálculo dos repasses duodecimais, do valor total das receitas relativas ao FUNDEB no exercício de 2021 (no total de R$ 7.047.686,11 – p. 127), abarcando até mesmo os recursos federais e estaduais recebidos pelo município e destinados a tal fundo (vide documentos de p. 365-86), sendo certo que as verbas municipais aplicadas no FUNDEB naquele exercício, oriundas das suas receitas próprias e transferências, foram da ordem de R$ 2.721.724,36, conforme documento de p. 687, quantia esta que, de acordo com o requerente, já estaria contabilizada no cálculo dos repasses constitucionais ao Poder Legislativo, consoante tabela de p. 1.000 (corroborada pelos demonstrativos de distribuição da arrecadação de p. 534-71 do ano de 2021 e pelos extratos bancários de p. 572-618), de sorte que o comando sentencial importaria em duplicidade no cálculo do duodécimo destinado à requerida. O cômputo apresentado pela requerida para chegar ao acréscimo mensal no duodécimo no valor de R$ 41.111,50 está, aparentemente, em descompasso, inclusive, com a própria sentença, na qual restou registrado que “concluiu a Suprema Corte, em reiteradas e reiteradas decisões, que a contribuição municipal, realizada com recursos próprios, feita ao FUNDEB, constitui receita pública tributária e deve integrar a base de cálculo dos duodécimos repassados ao Legislativo” (p. 16). Saliento ter plena ciência de que o debate acerca da correção ou não do julgado objeto deste rogo de suspensão, abarcando, por evidente, as questões referentes (1) à inclusão da totalidade das verbas do FUNDEB (com as contribuições federais, estaduais e municipais) na base de cálculo dos repasses devidos ao Legislativo Municipal e (2) à correção dos repasses atualmente realizados (os quais, segundo o requerente, já são calculados sem a dedução da contribuição municipal ao FUNDEB, ao contrário do que concluiu o magistrado a quo), será objeto de enfrentamento quando da apreciação da remessa necessária e da apelação cível manejada contra aquele, não cabendo aqui analisar a sua juridicidade ou antijuridicidade. Entendo indispensável, no entanto, alertar para a existência de decisões do STF restringindo o alcance da mencionada inclusão, limitando-a aos valores correspondentes às verbas municipais repassadas ao FUNDEB, sem albergar, portanto, todas as receitas relativas a tal fundo. Nesse sentido, observem-se os julgados cujas ementas transcrevo abaixo: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DUODÉCIMO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. RECURSOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIAS. ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DENEGAR A SEGURANÇA.” (STF – 1.ª Turma – RE 985.499 – Rel. Min. LUIZ FUX – j. em 18-8-2020 – DJe-218, 31-8-2020) – Grifei. “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição. Precedente. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF – 2.ª T. – RE 1.285.471 AgR – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – j. em 8-3-2021 – DJe-046, 10-3-2021) – Grifei. Elenco, ainda, no mesmo caminho, as seguintes decisões monocráticas, também da Suprema Corte: RE 1.392.468, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 1.º-9-2022, DJe 2-9-2022; RE 1.298.634, rel. Min. NUNES MARQUES, j. 7-6-2021, DJe 14-6-2021; e RE 1.311.497, rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, j. 19-3-2021, DJe 23-3-2021. Este Tribunal de Justiça, a propósito, também tem julgados compreendendo pela inclusão apenas da contribuição municipal ao FUNDEB no cálculo do repasse duodecimal devido ao Legislativo Municipal, senão confiram-se os precedentes a seguir reproduzidos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA NA ORIGEM. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. BASE DE CÁLCULOS DO DUODÉCIMO DEVIDO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INCLUSÃO DAS VERBAS REPASSADAS PELO ENTE MUNICIPAL AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NO JULGAMENTO DO RE 1285471. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO AVENTADO NA INICIAL NESTE CONTEXTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AI 0800374-82.2022.8.20.0000 – Rel. Juiz Convocado ROBERTO GUEDES – ass. 7-10-2022) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DO ART. 29-A DA CF. DUODÉCIMO DEVIDO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS REPASSADAS AO FUNDEB, E NÃO DE TODAS AS RECEITAS RELATIVAS A TAL FUNDO. PRECEDENTES DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL FOI FEITA A MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0802142-43.2022.8.20.0000 – rel. Des. AMÍLCAR MAIA – ass. 16-12-2022) – Grifei. Desse modo, entendendo demonstrada a existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas do município requerente, assim como vislumbrando o mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Suspensão de Segurança n.º 0800823-06.2023.8.20.0000 defiro o presente pedido de suspensão de segurança, sustando a eficácia da sentença proferida no mandado de segurança n.º 0800089-53.2022.8.20.5153. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, assim como ao Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, relator do agravo de instrumento n.º 0812009-60.2022.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Amílcar Maia Presidente

20/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTALEGRE CAMARA MUNICIPAL em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR em 07/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de documento de comprovação

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