Procedimento Comum Cível 0827732-74.2015.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827732-74.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA ELIZABETE DUARTE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REITERADA AUSÊNCIA ÀS PERÍCIAS JUDICIAIS. DESÍDIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR NOS AUTOS. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. CAUSÍDICA DESCONHECE O PARADEIRO AUTORAL, EIS QUE PERMANECEU SILENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, INCISO VI, DO CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0827732-74.2015.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por LUZIA ELIZABETE DUARTE FERNANDES em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT por invalidez em virtude de acidente com veículo automotor ocorrido no dia 30/03/2015, resultando-lhe supostas sequelas físicas permanentes, consoante alega na inicial. Apresentada a Contestação (ID 6859789), que foi impugnada pela parte autora (ID 34670117), houve o aprazamento de perícias médicas. Certidões informando a ausência aos atos periciais designados (IDs 11035837, 28580102, 48724108 e 71544629). Após despacho determinando a intimação pessoal (ID 78004049), a diligência foi negativa, pois o Oficial de Justiça não encontrou a parte autora no último endereço declinado (ID 99132592). Perícia não realizada por culpa exclusiva da parte postulante (ID 101590651). Intimação da parte demandante, via PJe, para que a causídica indicasse se há interesse no prosseguimento do feito (ID 101682135). Certificou-se o silêncio autoral (ID 102779864). Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que supostamente deixou sequelas físicas na parte autora. Conforme fartamente relatado, tem sido flagrante a desídia autoral em relação ao prosseguimento do feito. É de clareza meridiana que o impulsionamento processual não cabe somente ao Juízo — princípio da cooperação, consoante art. 6º, do CPC —, visto que o interesse almejado no processo diz respeito à aferição das sequelas permanentes que supostamente acometem a parte autora em decorrência do acidente automobilístico sofrido. Sem a realização de perícia médica, mostra-se inviável o prosseguimento da marcha processual. No caso em comento, a parte demandante passou a residir em outro endereço sem comunicar ao Juízo — na realidade, sequer sua causídica tem informações, já que permaneceu silente na última intimação (ID 102779864). A incumbência de apresentar manifestações devidas e defender seus anseios é da parte postulante, sem o que fica evidentemente prejudicado o andamento do feito. Ademais, é obrigação do autor informar seu atual endereço no processo, além de indicar, sempre que instado a fazê-lo, a intenção de dar prosseguimento ao feito. Ora, para que uma ação possa ter andamento até o julgamento do mérito, é imprescindível a presença, desde o início do processo até o fim, de alguns requisitos de admissibilidade, dentre os quais estão as condições da ação, destacando-se: legitimidade e interesse processual. Nestes autos, quando houve o ajuizamento, todos os requisitos acima mencionados estavam presentes. Entretanto, deve-se levar em consideração que a parte requerente, mesmo devidamente intimada através de causídica, manteve-se apática ante o despacho que determinava sua manifestação para indicar interesse no prosseguimento no feito, bem como para declinar seu novo endereço. Ademais, saliente-se que, conforme certidão fornecida por Oficial de Justiça (ID 99132592), a parte autora não mais reside no endereço indicado nos autos. Diante da completa inércia, portanto, evidentemente deixou de existir o interesse de agir, uma vez que este tem suporte no tripé: necessidade + utilidade + adequação. Ressalte-se que o autor foi expressamente alertado de que seu silêncio ou a falta de manifestação concreta ocasionaria a extinção do processo, já que confirmaria a falta de interesse no andamento processual. Observando a inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC, vê-se que: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A hermenêutica do supramencionado artigo revela que o intuito do legislador é estabelecer que constitui dever da parte informar a modificação do endereço, seja tal modificação temporária ou definitiva. Neste sentido, de forma expressa, a Lei Processual Civil dispõe: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Pois bem. Verificada a flagrante desídia autoral, que está desinteressada na continuidade da lide, não cabe ao Juízo insistir na reiteração de intimações que não estão sendo respondidas. Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a superveniente ausência do interesse de agir, vide art. 485, inciso VI, do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, eis que vislumbrada a superveniente falta do interesse de agir autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no disposto nos artigos 85, §§ 2º e 6º, e 98, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a execução da verba fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 29 de agosto de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Decorrido prazo de LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)