Procedimento Comum Cível 0801419-52.2021.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801419-52.2021.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/11/2023.

07/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

07/12/2024, 00:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.

06/12/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

06/12/2024, 08:55

Publicado Intimação em 09/11/2023.

24/11/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

24/11/2024, 06:07

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 20:34

Transitado em Julgado em 15/02/2024

20/02/2024, 20:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:24

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:24

Juntada de Petição de comunicações

26/12/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL MINERVINO SOBRAL REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801419-52.2021.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes supracitadas. Expedição do alvará judicial do valor exequendo, encontrando-se o executado adimplente. É o Relatório. D E C I D O. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cobradas as custas, arquive-se definitivamente com baixa. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

21/12/2023, 01:42

Publicado Intimação em 19/12/2023.

21/12/2023, 01:42

Documentos

Sentença

•20/12/2023, 17:13

Despacho

•17/11/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL MINERVINO SOBRAL REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801419-52.2021.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o devedor, por intermédio de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC. Após, nova conclusão. Providências a cargo da secretaria judiciária. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801419-52.2021.8.20.5143 Polo ativo MANOEL MINERVINO SOBRAL Advogado(s): MARIA DANIELE DA SILVA SILVESTRE Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS DE INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher parcialmente o recurso, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A, em face de acórdão que desproveu o recurso e majorou os honorários sucumbenciais para 12%. Alegou que, embora “tenha negado provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, o acórdão, em seu inteiro teor, entendeu cabível à devolução dobrada” e que, por isso, inobservou o princípio da non reformatio in pejus. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada e que sejam concedidos efeitos infringentes, caso haja a alteração do julgado. O processo discute acerca da legitimidade do empréstimo e consequentes descontos mensais feitos no benefício previdenciário da parte autora. A sentença determinou: a) a declaração de nulidade do contrato e a inexistência das dívidas decorrentes; b) a condenação da ré à restituição simples das parcelas descontadas da conta da parte demandante e c) a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais à parte autora. Também determinou a compensação “do valor da condenação com a importância comprovadamente transferida para a conta bancária de titularidade do requerente”. O acórdão aduziu que, diante do caso, caberia a restituição na modalidade dobrada, bem como maior indenização em relação aos danos morais, o que não seria admissível nesse caso em razão da ausência de impugnação por parte da demandante e da observância do princípio non reformatio in pejus. Para melhor interpretação, leia-se: “O valor fixado da indenização (R$ 5.000,00) está abaixo do normalmente definido por esta turma de julgamento. Porém, ante a ausência de impugnação recursal da parte autora, aplica-se o princípio non reformatio in pejus, motivo pelo qual o valor da indenização deve ser mantido e a restituição das parcelas descontadas deverá ser mantida na modalidade simples”. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que se mantêm a condenação da parte ré a restituir os valores descontados da conta da parte demandante na forma simples, bem como a pagar a quantia fixada na sentença a título de indenização por danos morais, além dos demais termos. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801419-52.2021.8.20.5143 Polo ativo MANOEL MINERVINO SOBRAL Advogado(s): MARIA DANIELE DA SILVA SILVESTRE Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATOS ILÍCITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OFENSA À BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CORTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 621109661 e a inexistência das dívidas dele decorrente; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com juros e correção monetária a partir da data do evento danoso, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica autorizada a compensação do valor da condenação com a importância comprovadamente transferida para a conta bancária de titularidade do requerente. Havendo cumprimento espontâneo da sentença, ouça-se a parte autora acerca da satisfação do depósito, vindo os autos conclusos em seguida. Para maior efetividade da obrigação de fazer, comunique-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a exclusão dos descontos no benefício previdenciário do demandante. Alegou que: a) “o D. julgador incorreu em verdadeira omissão considerando que, em sua defesa, o Apelante, EXPRESSAMENTE, se manifestou pela realização da AIJ para colher depoimento pessoal da parte apelada”; b) “Não obstante o parecer técnico ter concluído que a assinatura lançada no contrato questionado não partiu do punho do apelado, fazse necessário tecer algumas importantes considerações, em especial, no sentido de que é inegável que a consumidora foi a BENEFICIADA pelo contrato ora impugnado, tendo efetivamente recebido e utilizado o crédito concedido”; c) “até o momento, o valor disponibilizado à apelada não foi devolvido ao Banco, seja administrativamente ou por depósito judicial, e, portanto, em que pese o laudo grafotécnico tenha concluído que a assinatura não pertence à parte apelada”; d) “para comprovação dos fatos, apresenta telas extraídas de seu sistema, quais sejam: tela PN, Extrato de Pagamento”; e) “não houve qualquer comprovação de que tais descontos tenham prejudicado seu sustento, tampouco causado desequilíbrio em sua vida financeira, dor, sofrimento ou humilhação, elementos suficientes a caracterizar eventual dano moral”; e “requer-se subsidiariamente, a redução do montante da condenação fixado pelo juízo de primeiro grau”. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas. A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao autor. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. O banco apelante apresentou cópia do contrato em id nº 19931492. O juiz, então, invertendo o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, determinou a realização de perícia grafotécnica para solucionar a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura do consumidor no contrato, além de diligência à agência bancária do consumidor para verificar o efetivo recebimento de valores do aludido contrato. A perícia grafotécnica indicou que as assinaturas lançadas no instrumento contratual não partiram do punho da parte consumidora, a evidenciar a fraude contratual sustentada na petição inicial (id nº 19931518). Diante do ato ilícito, reconhece-se a responsabilidade civil da instituição bancária para reparar os prejuízos experimentados pela parte autora, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a repetição do indébito, a definição da forma dobrada não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”[1]. Não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples. A instituição demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. As indevidas e repetitivas cobranças evidenciam condutas contrárias à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada a contratação do empréstimo bancário. Quanto ao dano moral indenizável, é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte apelada, pessoa de baixa renda, que teve durante meses descontado valor de sua conta salário, sem qualquer amparo legal ou contratual. Esta Corte já se manifestou em caso semelhante: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATOS ILÍCITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OFENSA À BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR DESTOANTE DOS PARÂMETROS DA CORTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800439-13.2021.8.20.5109, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 28/04/2023). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTA-SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR DESTOANTE DOS PARÂMETROS DA CORTE. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800074-97.2021.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 11/06/2021). O valor fixado a título de indenização, por sua vez, tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do réu, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. O valor fixado da indenização (R$ 5.000,00) está abaixo do normalmente definido por esta turma de julgamento. Porém, ante a ausência de impugnação recursal da parte autora, aplica-se o princípio non reformatio in pejus, motivo pelo qual o valor da indenização deve ser mantido. Na forma acertada da sentença: “Fica autorizada a compensação do valor da condenação com a importância comprovadamente transferida para a conta bancária de titularidade do requerente”, o que deve ser mantido diante da comprovação de crédito em conta de titularidade da parte autora. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF1). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator 1"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL MINERVINO SOBRAL REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801419-52.2021.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MANOEL MINERVINO SOBRAL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria, em virtude de um empréstimo consignado, registrado sob o nº 621109661, cuja origem desconhece. Extrato do INSS juntado no ID nº 75792310. Extrato bancário ao ID nº 75792311. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 77615980, sustentando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo; incompetência territorial e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos material e moral, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Cópia do contrato juntada no ID nº 77615981. Instada a se manifestar, a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica (ID nº 77908832). Laudo pericial juntado no ID nº 94785964, o qual concluiu que o demandante não é o autor da assinatura constante do contrato juntado aos autos. Instado a se manifestar, o demandado requereu a compensação do valor da condenação com a importância depositada na conta bancário da autora (ID nº 96019926). E assim vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado do processo, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que trata de matéria de direito que prescinde de dilação de prova, razão pela qual indefiro o pedido do demandado pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Em preliminar de contestação, o requerido alega a necessidade de regularização do polo passivo com vistas a ser deferida a substituição pela pessoa jurídica BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em razão desta ser a responsável pelo contrato que se impugna, o que, desde logo, não vislumbro quaisquer óbices legas e jurídicos, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas componentes de um mesmo grupo econômico, não havendo, portanto, ocorrência de prejuízo pelo deferimento do pedido de substituição, razão pela qual acolho essa preliminar. O requerido alega, ainda, a incompetência territorial pelo fato de a autora possuir domicílio no município de Tenente Ananias/RN, deixando de observar, entretanto, o disposto na lei complementar nº 643/2018, que estabelece o município supra como termo abrangido pelo termo-sede de Marcelino Vieira/RN, conforme arts. 7º, 8º e 9º da lei complementar mencionada, razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Por fim, o demandado argui a ausência de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte Autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir. Passando ao mérito, destaco que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incide neste processo a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, o cerne da demanda consiste em saber se a autora contraiu empréstimo junto a parte requerida, tendo se beneficiado da quantia contratada, e, ainda se houve desconto das parcelas em seu benefício previdenciário. Com efeito, o laudo da perícia grafotécnica, elaborado pelo expert do juízo (ID nº 94785964), concluiu que a assinatura constante na cópia do contrato de empréstimo nº 621109661 NÃO partiu do punho escritor do requerente. Da análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, além de que a divergência na assinatura demonstra cabalmente que a instituição financeira não adotou cautelas mínimas para verificar a identidade da contratante, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude. Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos. Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato junto a parte requerida. Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidamente no benefício previdenciário do autor em virtude de dívida não contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o fornecedor concorreu de forma negligente para a falha na prestação de seus serviços, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente. Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal. Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019). No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da instituição bancária na celebração do contrato fraudulento (art. 42, parágrafo único, do CDC). A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados em montante elevado se comparado aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. (TJMG – AC 10295120005273001 MG, 16ª Câmara Cível, Julgado em 26/02/2015, Relator Wagner Wilson). Nesse sentido, cabe à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, na forma simples. De outro modo, acerca do quantum indenizatório do dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação. Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014). Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato nº 621109661 e a inexistência das dívidas dele decorrente; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com juros e correção monetária a partir da data do evento danoso, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica autorizada a compensação do valor da condenação com a importância comprovadamente transferida para a conta bancária de titularidade do requerente. Havendo cumprimento espontâneo da sentença, ouça-se a parte autora acerca da satisfação do depósito, vindo os autos conclusos em seguida. Para maior efetividade da obrigação de fazer, comunique-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a exclusão dos descontos no benefício previdenciário do demandante. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2023, 00:00

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