Execução de Título Extrajudicial 0877767-86.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0877767-86.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877767-86.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA EXECUTADO: LM DANTAS CONVENI?NCIA LTDA - - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Na petição de Id. 104510009, considerando a resposta negativa das buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em face da parte executada, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação, para o fim de que seja verificado se a executada permanece ativa, a forma de faturamento dos serviços prestados e o CNPJ vinculado as máquinas de cartão de crédito e débito utilizadas. É o relatório. Passo a decidir. Como uma tendência moderna do Direito Processual Civil, o rito processual adquiriu novas características, as quais foram responsáveis por atribuir um papel mais ativo ao julgador, sobretudo, com a flexibilização dos meios executivos a fim de se obter uma maior efetivação no cumprimento das obrigações em geral, as chamadas medidas atípicas. Nesse sentido, o artigo 139 do Código de Processo Civil é elucidativo quanto à adoção de medidas atípicas com o intuito de garantir o cumprimento de determinações judiciais: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É importante ressaltar que, conforme indica o professor Fredie Didier Jr., a utilização de medidas atípicas deve obedecer os postulados do próprio CPC como a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade, a eficiência e a menor onerosidade da execução. As medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC, para a satisfação da execução, podem ser tomadas quando: a) esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) demonstrar que a medida é necessária e proporcional, além da sua excepcionalidade em razão da ineficácia dos meios executivos típicos; c) que não restrinjam direitos individuais previstos na CF. O magistrado pode adotar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, desde que não lesem o devedor, lhe causem ruína, coloquem-no em condições vexatórias ou violem sua integridade. Deve haver relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas. Feita essa pequena introdução acerca das medidas atípicas, passo à análise pormenorizada do pedido formulado pelo exequente, qual seja, a expedição de mandado de constatação para verificação do funcionamento e faturamento da empresa. Conforme relatado pela parte, foram realizadas tentativas de localização de bens e valores de propriedade da parte executada nos principais sistemas judiciais, sem que, contudo, tenha havido sucesso. Ademais, a providência não representa ônus desproporcional à parte executada, que, devidamente citada do presente feito, não procedeu ao pagamento dos valores cobrados. Diante disso, com vistas à satisfação integral do crédito e à celeridade processual, entendo cabível o deferimento do pedido do exequente. Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no seguinte endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 39, CEP 59.012-200, Natal/RN, ocasião em que o oficial de justiça deverá comparecer ao local e proceder à constatação acerca do regular funcionamento da empresa, formas de pagamento utilizadas e do número de CNPJ utilizado nas vendas realizadas no estabelecimento. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar conforme entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias e retornem-me conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

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