Execução de Título Extrajudicial 0000800-39.2010.8.20.0133 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000800-39.2010.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000800-39.2010.8.20.0133. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO ALEXANDRE DIAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de cédula de crédito rural, cujo devedor foi citado (id 86164174, pág. 40). Despacho inicial proferido em 22/9/2010 (id 86164174, p. 19). É o breve relato. Decido. Nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, cuidando-se de execução de Cédula de crédito rural, deve-se observar a redação do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com prescrição trienal. Nesses termos, os seguintes precedentes, e.g.: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (TEMA REPETITIVO 919 - REsp n. 1.361.730/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 28/10/2016). POIS BEM. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia continuada e ininterrupta do credor depois de propor a demanda. Enquanto o processo está sendo justificadamente movimentado, renova-se a cada ato a situação de interrupção do prazo prescricional. Com efeito, o exequente foi intimado em 16/7/2016 (id 86164174, p. 74), porém somente em 10/10/2022 se manifestou pelo prosseguimento do feito (id 90066791). Dito isto, transcorreram mais de 3 (três) anos no período supra entre 16/7/2016 e 10/10/2022, sem manifestação do exequente, embora devidamente intimado; bem assim sem a ocorrência de suspensão do feito ou causas interruptivas. Como se vê, houve inércia da parte exequente por período superior ao prescricional. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e extinguo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC. Defiro a gratuidade em favor do executado, na forma do art. 98 do CPC. Deixo de condenar o exequente em honorários, pois em razão do princípio da boa-fé não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação (RESp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DIAS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

Todas as movimentações(131)