Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0819995-73.2022.8.20.5106 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0819995-73.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0819995-73.2022.8.20.5106 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de GONDIM & GARCIA LTDA, objetivando a satisfação do título executivo judicial. Compulsando os autos, verifico que as Magistradas titulares da 5ª e 6ª Varas Cíveis de Mossoró afirmaram suspeição por motivo de foro íntimo (Id n. 94144105 e 95385703). Encaminhados ofícios comunicando a averbação ao Conselho da Magistratura (Id n. 95332240 e 96829435). Decido. Como se sabe, o art. 145, § 1º, do Novo Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de afirmar suspeição, por motivo de foro íntimo, nos processos nos quais jurisdiciona, sendo-lhe igualmente assegurado o direito de não explicitar as razões da declaração de suspeição, in verbis: Art. 145. Há suspeição do juiz: [...] § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Por outro lado, diante da novel redação do Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça revogou, por ocasião da 18º Sessão do Plenário Virtual, a Resolução nº 82/2009 que obrigava o Magistrado explicitar, toda vez que afirmasse suspeição, as razões do foro íntimo. Nesse diapasão, declaro-me suspeito para atuar nos presentes autos e determino a Secretaria que remeta-os ao substituto legal. Encaminhe-se ofício ao Conselho da Magistratura comunicando acerca da suspeição afirmada, conforme art. 39, caput, do Código de Normas. Remetam-se os autos ao substituto legal, devendo a secretaria fazer menção ao número e data do ofício encaminhado ao Conselho da Magistratura, nos termos do art. 39, parágrafo único, do Código de Normas. Ciência às partes, via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de março de 2023 Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)