Execução Fiscal 0800852-87.2020.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800852-87.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800852-87.2020.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RENOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE, SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 485, VI DO CPC). CONTINUIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O ESPÓLIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN, que acolheu as exceções de pré-executividade manejadas, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de MAXWELL MORAIS DE LIMA, MARCELO LIMA DE MORAIS e JAYME ELIZEU BEZERRA e, com relação a eles, julgar extinta a execução na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no que concerne ao executado CARLOS ALEXANDRE SOARES BEZERRA, reconhecer, ex officio, a ausência de pressuposto processual subjetivo de existência do processo, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. Em suas razões recursais (ID 18686052), o Estado apelante sustenta haver posicionamentos no STJ no sentido de que o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação não obriga a extinção do feito. Com estes argumentos, requer a procedência do recurso, para que a Ação Fiscal tenha regular trâmite. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 18686055). Com vistas dos autos, o Ministério Público, por meio da 9ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 18860009). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne meritório do presente recurso está em aferir a possibilidade de simples redirecionamento de execução fiscal em face dos herdeiros quando comprovado o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva. No caso sob análise, o recurso confronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executiva do Estado foi proposta em 16 de março de 2020, no intuito de ter satisfeitos créditos de IPVA em desfavor de RENOVA CONSTRUCOES LTDA – EPP relativos aos exercícios de 2016 a 2018, conforme demonstra a Certidão de Dívida Ativa anexa á inicial. Ocorre que, houve a comprovação do falecimento do executado, demonstrando que o óbito data de 10/11/2013, através de certidão de óbito acostada ao documento de ID 18686015, ou seja, muito tempo antes do ajuizamento da presente demanda e da própria constituição do crédito tributário. Diante de tal contexto fático, não há como subsistir a pretensão de prosseguimento da execução, tampouco qualquer redirecionamento em face de seus herdeiros, como prevê o art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o executado faleceu antes da propositura da demanda e não durante o processamento do feito, de forma que não cabe sua substituição processual pelos seus sucessores. Considerando que o executado faleceu antes da constituição do crédito e do ajuizamento da demanda, não se poderia ter sido movida ação executória contra este, não havendo que se falar, também, em sua substituição no decorrer do processo. Assim, verifica-se estar ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, tal como reconhecido pelo magistrado a quo. Desta forma, deve o julgado proferido ser mantido em sua integralidade, não cabendo qualquer reforma ao seu conteúdo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em semelhantes, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1056606/RJ, da Segunda Turma do STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.04.2010 ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - LIMITES - SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE TER PRATICADO OS ATOS A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a defesa do executado por intermédio de "exceção de pré-executividade", que consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as questões de ordem pública nulidades absolutas, e demais matérias de defesa, desde que não seja necessária dilação probatória. 2. Afirmada tal situação pelo próprio Tribunal de origem, soberano no exame das provas dos autos, não há que se falar em contrariedade ao art. 16 da LEF. 3. Tendo o sócio falecido muito antes da ocorrência do fato gerador do crédito tributário exeqüendo, não é crível que tenha praticado quaisquer dos atos a que se refere o art. 135 do CTN em relação a tais valores, não sendo possível, por consequência, o redirecionamento contra seus herdeiros. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1028858 / ES, da Segunda Turma do STJ, rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.04.2009) (grifos acrescidos) Assim, “(...) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ” (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). No que diz respeito ao redirecionamento da execução para os sócios que não detinham poderes de gerência, o juízo a quo sabiamente destacou no decisum, peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: “No julgamento dos recursos repetitivos alusivos ao tema repetitivo nº 962, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. No caso dos autos, observo que aos executados MAXWELL MORAIS DE LIMA, MARCELO LIMA DE MORAIS e JAYME ELIZEU BEZERRA, com efeito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, já que não detinham poder de gerência”. Desse modo, a irresignação recursal não deve ser acolhida. Ante o exposto, sem parecer ministerial, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(28)