Procedimento Comum Cível 0844834-65.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0844834-65.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844834-65.2017.8.20.5001. AUTOR: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: AURENICE DA SILVA AMORIM ARAUJO, VANESSA RAPHAELA AMORIM DE ARAUJO, JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, KARLA SALGADO LIMA CESAR Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Preferencial Investimentos Imobiliários LTDA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor de Aurenice da Silva Amorim Araujo, Vanessa Raphaela Amorim de Araujo, José Cezar de Araújo e Karla Salgado Lima Cesar alegando, em síntese, que: a) em 19 de março de 2015, o Sr. Flaviano da Silva Lima adquiriu da Sra. Karla Salgado Lima Cesar e do Sr. Jose Cesar de Araújo, os lotes de números 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da quadra nº 38, do loteamento Horizontes, localizado em Macaíba/RN, pagando à época o montante de R$ 22.333,00 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais) a título de sinal, de um total de R$ 223.333,00 (duzentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três reais), conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda; b) logo em seguida a parte autora adquiriu do Sr. Flaviano as propriedades, assumindo em lugar do Sr. Flaviano as obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda; c) nem o Sr. Flaviano nem a parte autora tinha conhecimento que os imóveis não possuíam registro individualizado no competente registro imobiliário; d) os lotes foram inicialmente adquiridos pela Sra. Karla Salgado e o Sr. José Cesar do Sr. Joab Araújo de Lima, atualmente falecido, esposo e pai das rés Aurenice da Silva Amorim Araújo e Vanessa Raphaela Amorim Araújo, em datas de 10/08/1987 e 31/08/1999, respectivamente; e) foram-lhe apresentados no ato da compra os documentos que comprovavam a transferência dos bens para a Sra. Karla Salgado e o Sr. José Cesar; f) em 06/04/2015, adiantou R$ 70.000,00 pra os réus Karla Salgado e José Cesar, conforme os termos de Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis; g) com o intuito de resolver a regularização da titularidade dos bens adquiridos, a parte requerente arcou com diversas despesas advindas do inventário extrajuducial aberto pelas rés Aurenice da Silva Amorim Araújo e Vanessa Raphaela Amorim Araújo, tendo em vista que somente após a conclusão do inventário do Joab Araújo de Lima (de cujus) poderia ser feita a transferência dos lotes; h) com isso, a parte autora despendeu, entre impostos e emolumentos, a quantia de R$ 24.586,77; i) somente suportou tal ônus em virtude das requeridas Aurenice da Silva Amorim e Vanessa Raphaela Amorim terem reconhecido a venda feita pelo falecido aos réus Karla Salgado e José Cesar, terem se comprometido a transferir a propriedade dos imóveis para o comprador ou para quem este o indicasse, conforme consta no 2º aditivo ao instrumento particular de promessa de compra e venda; j) entretanto, as demandadas Aurenice e Raphaela se negaram a proceder com a transferência das titularidades das propriedades, causando prejuízo ao autor, que já havia se comprometido com a venda de seis dos oito lotes para a Srª FERNANDA CEZAR MANSUR GOSSON, amargando prejuízos com despesas com transferências imobiliárias que não foram levadas a cabo (R$ 15.000,00); multa contratual (R$ 20.000,00); honorários de corretores imobiliários responsáveis pela intermediação do novo negócio (R$ 10.000,00); ressarcimento por abertura de ruas no imóvel (R$ 3.000,00); totalizando, dessa maneira, uma cifra de R$ 48.000,00. k) ademais, em contato com as requeridas, a negativa da transferência se deu em razão do prejuízo que a rés iriam sofrer com a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital da venda; l) os réus Karla e José César simplesmente desapareceram, deixando a requerente com o problema que foi por eles gerado, em virtude de ter realizado a venda dos lotes sem resolverem antes a legalização da propriedade. Baseado em tais fatos e fundamentos, requereu, em resumo, a concessão de liminar para a transferência dos lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da quadra 38, do loteamento Horizontes Macaíba, bem como a averbação da existência da demanda junto a matrícula do imóvel com o impedimento de alienação dos bens a terceiro, enquanto perdurasse a lide. No mérito, postulou pela confirmação da liminar e pela condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu ainda a condenação das rés Aurenice e Vanessa Raphaela a efetuarem a transferência dos lotes. Caso não seja possível a transferência dos lotes, requereu subsidiariamente a devolução de todas as quantias pagas e a rescisão dos contratos. Por fim, pediu que fosse declarada a inexistência de qualquer valor ainda a ser adimplido pela requerente. Acostou documentos. Citadas, as rés Aurenice e Vanessa Raphaela apresentaram contestação (Id 29722793). Em tal documento, em suma, pugnaram pela concessão da justiça gratuita e suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, narraram que logo após o falecimento do Sr. Joab Araújo de Lima em 2009, o Sr. José Cesar de Araújo as procurou dizendo que havia comprado os lotes do falecido em 1999, exigindo que fosse feita a transmissão, no entanto, não apresentou qualquer recibo ou comprovante de pagamento. Contaram que foram ludibriadas e forçadas a assinarem a transferência do terreno na Administradora Horizontes. Por fim, disseram não terem dado causa a nenhum dano indenizável, pugnando a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id 31010319). Citados, os réus Karla Salgado Lima e José César de Araújo apresentaram defesa (Id 86532190), argumentando que todo o prejuízo sofrido pela demandante advém do não cumprimento do acordo com as requeridas Aurenice e Vanessa Raphaela, sendo os contestantes também prejudicados, pois em razão da negativa de transferência dos lotes, os réus não receberam o valor devido para quitação da venda ocorrida com o Sr. Flaviano. Por não ter cometido ato ilícito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. O autor também apresentou réplica (Id 94210463). Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo, ou se possuíam outras provas a produzir, somente a parte autora e as rés Aurenice e Vanessa Raphaela vieram aos autos para requererem a produção de prova oral (Ids 96173368 e 102552198). Este juízo saneou o feito, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e deferindo a colheita da prova oral (Id 104163862). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento de Flaviano da Silva Lima e José Cesar de Araújo. Ao final, este juízo indeferiu o pedido de renúncia formulado pelo advogado Alder Themis Sales Canuto de Moraes (Id 112397216). A parte autora e os réus José Cezar de Araújo e Karla Salgado Lima apresentaram suas alegações finais (Ids 114865460 e 115835754). O advogado Alder Themis Sales Canuto de Moraes reiterou o pedido de renúncia do mandato (Id 128028203). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre reiterar o indeferimento do pedido de renúncia do advogado Alder Themis Sales Canuto de Moraes (Id 128028203), conforme decisão já exarada em audiência de instrução e julgamento (Id 112397216), da qual não houve recurso, bem como porque pela procuração outorgada pelas rés, além dos advogados renunciantes, foram constituídos outros dois causídicos. Ademais, a reiteração do pedido se deu pela alegada tentativa frustrada de notificação das outorgantes. Contudo, não foram encerradas as diligências possíveis, tendo em vista que não foi contatada a administração do prédio em horário comercial conforme sugerido pelo preposto do prédio onde as outorgantes possivelmente residiam (Id 113391441 - Pág. 2). Ausentes questões preliminares e presentes os requisitos de admissão e regular tramitação do feito, adentro ao mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada por Preferencial Investimentos Imobiliários LTDA em desfavor de Aurenice da Silva Amorim Araujo, Vanessa Raphaela Amorim de Araujo, José Cezar de Araújo e Karla Salgado Lima Cesar, na qual busca o autor a escrituração e transferência do imóvel objeto da lide, adquirido por este, ou o ressarcimento do valor da negociação. Salvo melhor juízo, o pleito formulado na inicial não merece acolhimento. Explico. Cumpre asseverar que, nos termos dos artigos 1.417 e 1418 do Código Civil, para a escrituração e transferência de imóvel ser determinada pelo juízo é necessária a comprovação de: a) existir um contrato de compra e venda público ou particular, registrado em cartório, do qual não tenha ocorrido desistência; b) o pagamento integral do valor acordado em contrato; e, c) recusa injustificada do vendedor, mesmo após solicitado. Após a análise dos autos, observo que a parte autora não fez a comprovação do requisito essencial de quitação do bem, mediante a juntada de algum comprovante de transferência ou termo de quitação. Em verdade, o único documento que atesta o pagamento de algum valor pelo autor é o contrato de compra e venda formulado entre ele e o Sr. Flaviano da Silva Lima, o qual sequer é parte no processo (Id 13156878 - Págs. 1-3). Em tal instrumento, há clara menção no parágrafo único da cláusula segunda que o Sr. Flaviano da Silva Lima recebeu do autor a quantia de R$ 23.333,00 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais). Por conseguinte, o caput da cláusula segunda do mesmo instrumento determina ao ora autor o dever de assumir a obrigação de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) perante os ora réus Karla Salgado Lima César e José César de Araújo “(...) que deverão ser pagos na assinatura da respectiva escritura pública (...)” (Id 13156878 - Pág. 2). Entretanto, como o próprio autor afirmou, ainda restava para quitação do imóvel o valor de R$ 78.746,23 (Id 12494946 - Pág. 5). Ainda que o autor afirme ter pagado o valor de R$ 24.586,77 pelo inventário extrajudicial e taxas cartorárias, bem como R$ 70.000,00 em 06 de abril de 2015 pelo aditivo ao contrato de compra e venda (Id 94210463 - Pág. 3), não há a comprovação de tais valores terem sido adimplidos por ele. Ademais, a cláusula quarta do contrato firmado entre o autor e o Sr. Flaviano da Silva Lima indica que o autor concordou em pagar todos os emolumentos com a escritura definitiva, registro em cartório, imposto de transmissão, taxas e demais despesas inerentes (Id 13156878 - Pág. 2). Nesse ponto, cumpre registrar que seria de fácil comprovação a realização dos aludidos pagamentos, inclusive em razão das altas cifras envolvidas na negociação, não se afigurando razoável não deter, a parte autora, tais comprovantes. Portanto não faz jus a nenhuma indenização nesse sentido. Por outro lado, o dito adiantamento de R$ 70.000,00 fora celebrado na cláusula segunda do 2º termo aditivo ao contrato firmado entre Karla Salgado Lima César, José César de Araújo e Flaviano da Silva Lima, com a indicação de ter sido este último e não o autor a realizar o dito pagamento (Ids 12494997 - Pág. 1, 12495099 - Pág. 1). Ademais, o Sr. Flaviano da Silva Lima fora ouvido em audiência de instrução e afirmou, a partir dos 03min05seg, que os lotes estavam cadastrados no cartório em nome da imobiliária que realizou o loteamento e disse também desconhecer que era necessário realizar um inventário para a transferência do imóvel. O Sr. José Cesar de Araújo também foi ouvido e disse, em resumo, a partir dos 03min30, que adquiriu o imóvel diretamente do Sr. Joabe, mas falhou ao não transferir o imóvel para seu nome, enfrentando dificuldade para realizar tal ato após a morte do Sr. Joabe e o dito desconhecimento da venda pelas Sra. Aurenice da Silva Amorim, apesar desta ter inicialmente assinado um documento reconhecendo a compra por ele. Ademais, cumpre destacar terem as rés Aurenice e Vanessa Raphaela negaram a apresentação, pela parte autora, de qualquer recibo ou comprovante de pagamento. Ao enfrentar caso semelhante, assim decidiu a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL NO NOME DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.418 do CC, dos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937 e da jurisprudência pátria, a Ação de Adjudicação Compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e depende do preenchimento de vários requisitos. 2. O princípio da continuidade do registro público – previsto nos arts. 195 e 225, § 2º, da Lei n. 6.015/73 – inviabiliza a adjudicação compulsória quando não há regularidade na cadeia dominial do imóvel. 3. Dessarte, não é possível determinar a adjudicação compulsória de imóvel quando verificada a inexistência da validade, eficácia e quitação de todos os contratos envolvidos na sua cadeia dominial. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJMS. Apelação Cível n. 0800229-41.2021.8.12.0046, Chapadão do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 25/10/2024, p: 28/10/2024). Portanto, o autor não faz jus a adjudicação do imóvel, pois não comprovou ter quitado o valor devido. Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes, entendo que não merece acolhimento. Em que pese o autor tenha dito que deixou de auferir lucro, devido a impossibilidade de concluir a negociação do imóvel, inexiste qualquer comprovação de que tenha, de fato, firmado qualquer negociação ou colocado o imóvel à venda. Como é sabido, a indenização por lucros cessantes exige a comprovação efetiva do que efetivamente perdeu, ou o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Advindo lucros cessantes de negociação de imóvel com terceiro, o ônus mínimo do autor era comprovar o fato constitutivo de seu direito, segundo o artigo 373, I, do CPC, o qual não se desincumbiu. A respeito do dano moral pretendido na inicial, advindo da não transferência do imóvel, considero não merecer acolhimento. No caso dos autos, o autor não comprovou ter quitado o valor devido pelo imóvel, não tendo, inclusive, direito a adjudicação compulsória. Entretanto, ainda nos casos em que ocorre o pagamento de todo o devido, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento contratual, decorrente de atraso na entrega de imóvel, não implica, ipso facto, abalo moral indenizável, devendo a parte demonstrar a efetiva repercussão do atraso em sua vida, verbis: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (STJ, AgInt no REsp 1684398 / SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, 20/03/2018, DJe 02/04/2018) – destaquei. No caso em exame o promovente não demonstrou quantum satis a repercussão que o descumprimento contratual acarretou em sua vida, além, é claro, do aborrecimento ínsito à resolução contratual. Sem dúvida o atraso na escrituração do imóvel representa contrariedade, desagrado e aborrecimento, porém essa sensação de desconforto não constitui situação excepcional apta a ser indenizada. Resta pendente de análise tão somente o enfrentamento do pedido sucessivo de devolução do valor pago pelos imóveis em questão. Ainda que o autor faça jus ao valor que efetivamente pagou, ou seja, os R$ 23.333,00 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais) desembolsados ao Sr. Flaviano da Silva Lima e previstos no parágrafo único da cláusula segunda do contrato Id 13156878 - Págs. 1-3, este não é parte no processo e, desta feita, não pode ser condenado ao final. Assim sendo, a improcedência é a medida a ser imposta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844834-65.2017.8.20.5001. AUTOR: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: AURENICE DA SILVA AMORIM ARAUJO, VANESSA RAPHAELA AMORIM DE ARAUJO, JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, KARLA SALGADO LIMA CESAR DECISÃO PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de AURENICE DA SILVA AMORIM ARAUJO, VANESSA RAPHAELA AMORIM ARAÚJO, KARLA SALGADO LIMA CESAR e JOSÉ CESAR DE ARAÚJO, igualmente qualificados. Relatou a parte autora que, em 19 de março de 2015, o sr. Flaviano da Silva Lima adquiriu da srª Karla Salgado Lima Cesar e do sr. Jose Cesar de Araújo, os lotes de números 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da quadra nº 38, do loteamento Horizontes, localizado em Macaíba/RN, pagando à época o montante de R$ 22.333,00 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais), a título de sinal, de um total de R$ 223.333,00 (duzentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três reais), conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda. Logo em seguida, a parte autora adquiriu do sr. Flaviano as propriedades, assumindo em lugar do sr. Flaviano as obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda. Disse que nem o sr. Flaviano nem a parte autora tinha conhecimento que os imóveis não possuíam registro individualizado no competente registro imobiliário. Contou que os lotes foram inicialmente adquiridos pela Srª Karla Salgado e Sr. José Cesar do sr. Joab Araújo de Lima, atualmente falecido, esposo e pai das rés Aurenice da Silva Amorim Araújo e Vanessa Raphaela Amorim Araújo, em datas de 10/08/1987 e 31/08/1999. Disse que lhe foram apresentados no ato da compra documentos que comprovavam a transferência dos bens para a Srª Karla Salgado e Sr. José Cesar. Alegou que, em data de 06/04/2015, adiantou R$ 70.000,00 pra os réus Karla Salgado e José Cesar, conforme os termos de Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis. Com o intuito de resolver a regularização da titularidade dos bens adquiridos, a parte requerente arcou com diversas despesas advindas do inventário extrajuducial aberto pelas rés Aurenice da Silva Amorim Araújo e Vanessa Raphaela Amorim Araújo, tendo em vista que somente após a conclusão do inventário do de cujus Joab Araújo de Lima poderia ser feita a transferência dos lotes. Com isso a parte autora despendeu, entre impostos e emolumentos, a quantia de R$ 24.586,77. Disse que somente suportou tal ônus em virtude das requeridas Aurenice da Silva Amorim e Vanessa Raphaela Amorim terem reconhecido a venda feita pelo falecido aos réus Karla Salgado e José Cesar, e terem se comprometido a transferir a propriedade dos imóveis para o comprador ou para quem este o indicasse, conforme consta no 2º aditivo aos instrumento particular de promessa de compra e venda. Entretanto, as demandadas Aurenice e Raphaela se negaram a proceder com a transferência das titularidades das propriedades. O que causou prejuízo ao autor que já havia se comprometido com a venda de seis dos oito lotes para a Srª FERNANDA CEZAR MANSUR GOSSON, assim amargou prejuízos com despesas com transferências imobiliárias que não foram levadas a cabo (R$ 15.000,00); multa contratual (R$ 20.000,00); honorários de corretores imobiliários responsáveis pela intermediação do novo negócio (R$ 10.000,00); ressarcimento por abertura de ruas no imóvel (R$ 3.000,00); totalizando, dessa maneira, uma cifra de R$ 48.000,00. Segundo a parte autora, em contato com as requeridas, a negativa da transferência se deu em razão do prejuízo que a rés iriam sofrer com a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital da venda. A autora contou que os réus Karla e José César simplesmente desapareceram, deixando a requerente com o problema que foi por eles gerado, em virtude de ter realizado a venda dos lotes sem resolverem antes a legalização da propriedade. A fim de assegurar o resultado útil do processo, requereu, em sede de liminar, fosse determinada a regularização da transferência dos lotes 07,08, 09,10,11, 12, 13, e 14, da quadra 38, do loteamento Horizontes Macaíba, bem como a averbação da existência da demanda junto a matrícula do imóvel com o impedimento de alienação dos bens a terceiro, enquanto perdurasse a lide. No mérito, postulou pela confirmação da liminar e condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. E, ainda, condenação das rés Aurenice e Vanessa Raphaela a efetuarem a transferência dos lotes. Caso não seja possível a transferência dos lotes, requereu subsidiariamente a devolução de todas as quantias pagas e a rescisão dos contratos. Por fim, pediu que seja declarada a inexistência de qualquer valor ainda a ser adimplido pela Requerente. Citadas, as rés Aurenice e Raphaela apresentaram contestação (ID 29722793). Postularam, de início pela concessão da justiça gratuita em seu favor. As rés narram que logo após o falecimento do sr. Joab Araújo de Lima em 2009, o Sr. José Cesar de Araújo procurou as contestantes dizendo que havia comprado os lotes do falecido em 1999, exigindo que fosse feita a transmissão, no entanto não apresentou qualquer recibo ou comprovante de pagamento. Contaram que foram ludibriadas e forçadas a assinarem a transferência do terreno na Administradora Horizontes. Levantaram a preliminar de ilegitimidade passiva por não terem realizado nenhum negócio jurídico com a requerente. No mérito, discorreram sobre a inexistência de contrato entre as partes e inexistência de danos indenizáveis. Ao final pediram a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação apresentada pelas rés Aurenice e Raphaela em ID 31010319. Citados (ID 85417755 - Pág. 1), os réus Karla Salgado Lima e José César de Araújo apresentaram defesa (ID 86532190), argumentando que todo o prejuízo sofrido pela demandante advém do não cumprimento do acordo com as requeridas Aurenice e Vanessa Raphaela, sendo os contestantes também prejudicados pois em razão da negativa de transferência dos lotes, os réus não receberam o valor devido para quitação da venda ocorrida com o Sr. Flaviano. Por não ter cometido ato ilícito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica a respeito da contestação dos réus Karla e José César em ID 94210463 - Pág. 1. Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo, ou se possuíam outras provas a produzir, somente a parte autora e as rés Aurenice e Vanessa Raphaela vieram aos autos para requererem a produção de prova oral. É o relatório. Decido. Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS RÉS AURENICE E RAPHAELA Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, o ilustre doutrinador leciona: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Assim é que, com base na teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser realizado de forma abstrata, a partir dos fatos narrados na inicial pelo autor e dos quais se verificará a pertinência subjetiva da lide. Na espécie, malgrado tenham as demandadas sustentado a sua ilegitimidade passiva ad causam, entendo que não deve ser acolhida. Uma vez que a parte autora pretende a transferência de lotes que compõem o acervo hereditário das requeridas, entendo configurada a pertinência subjetiva para as rés constarem no polo passivo da demanda, cabendo a análise se a negociação narrada na inicial ocorreu e é legítima por ocasião da apreciação do mérito, pelo que REJEITO a preliminar. - DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL Tanto a parte autora como as rés Aurenice e Vanessa Raphaela postularam pelo aprazamento de audiência de instrução para depoimento pessoal do réu José Cesar de Araújo e oitiva de testemunhas. Entendo pertinente a produção da prova requerida para esclarecimentos sobre o negócio existente, pelo que DETERMINO o aprazamento da audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, REJEITO a preliminar levantada e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de dezembro de 2023, às 10h30min, na sala de audiências deste Juízo, devendo as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observando o disposto no art. 450 do CPC, cabendo aos advogados das partes intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, sob pena de desistência da inquirição (art. 455 do CPC). Intime-se o réu José Cesar de Araújo, pessoalmente, através de mandado, contendo a advertência de que o não comparecimento ou a recusa acarretará a pena de confissão (art. 385, §1º do CPC), observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Por fim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés Aurenice da Silva Amorim e Vanessa Raphaela Amorim, em sua contestação. P.I.C. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844834-65.2017.8.20.5001. Autora: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Parte Ré: AURENICE DA SILVA AMORIM ARAUJO e outros (3) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS em 13/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(22)