Tutela Antecipada Antecedente 0805934-03.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0805934-03.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Fabiana de Brito Barbosa Tavares Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Fabiana de Brito Barbosa Tavares ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais em desfavor de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados na exordial. A autora aduz que é usuária do plano de saúde, sem carência a cumprir e em dia com as mensalidades. Alega que realizou cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas ao seu sobre peso. Acrescenta que eliminou aproximadamente 48 kg (quarenta e oito quilogramas), e que hoje apresenta intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que lhe causa desconforto, constrangimento, transtornos psicológicos, sinais de envelhecimento, dificuldade para higiene e realização de atividades. Informa que procedeu com solicitação de autorização dos procedimentos reparadores junto a operadora de plano de saúde ré, a qual indeferiu o pedido. Diante deste fato, requereu a concessão da tutela de urgência para que o plano de saúde seja obrigado a autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, tratamentos e materiais complementares, nos moldes indicados pelo profissional médico que a acompanha. Pediu, subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência com a mesma finalidade. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), ao traçar os pressupostos para o instituto processual da antecipação de tutela, impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação. A probabilidade do direito, ao contrário do direito anterior que exigia a verossimilhança das alegações inequivocamente comprovadas, segundo a lição de Marinoni, “(...) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”1. Já no que concerne ao segundo requisito, há perigo de dano quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”2. No presente caso a parte autora pretende ver a parte ré compelida a autorizar e custear as cirurgias reparadoras, tratamento e materiais nos moldes indicados pelo profissional médico que a acompanha e, para tanto, embasa seu direito a partir do laudo médico Dr. Wagner fernando Bezerra Nunes – Cirurgião Plástico –CRM/RN 5666 – RQE 2672 e da Psicóloga Gabriela Jacques dos Santos Apóstolo – CRP12/03748, as quais atestaram a necessidade de tratamento cirúrgico (IDs n.ºs 94807343 e 94807345) Contudo, para este momento processual, pela narrativa da petição inicial e pelas provas produzidas até aqui, seria precipitado afirmar a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, tornando frágil, portanto, o preenchimento dos requisitos elencados para concessão da tutela de urgência pleiteada. A autora sequer juntou aos autos a comprovação da negativa do plano de saúde, nem tampouco comprovou que solicitou o procedimento cirúrgico administrativamente, não havendo de que se falar, in casu, em descumprimento contratual pela plano de saúde. Também inexistem elementos, nos autos, que demonstrem prejuízo imediato à saúde da autora, já que os procedimentos requeridos não são de fato cirurgias de urgência que necessitam realização imediata, mas eletiva e reparadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo n.º: 0805934-03.2023.8.20.5001 Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Diante do exposto, não há, portanto, razão que justifique o deferimento da tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos indispensáveis, fazendo-se prudente o aguardo da dilação probatória, sobretudo pelo caráter irreversível da medida. Ante o exposto, com base na legislação mencionada, INDEFIRO a medida de urgência postulada. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante frente à capacidade técnica e econômica do réu. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório. Registro, por oportuno, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 06/10/2020, afetou o REsp 1870834/SP ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar exatamente a controvérsia dos presentes autos: “definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Desse modo, em consonância com a decisão proferida nos termos do art. 1.037, III, do Código de Processo Civil, no bojo dos recursos supracitados, a qual determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos”, SUSPENDO o curso deste processo até julgamento da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça. Intime-se as partes do teor da presente decisão, em conformidade com o artigo 1.037, §8º, do CPC. Deixo de determinar a citação da parte ré, porquanto a mesma já compareceu aos autos e apresentou contestação (ID n.º 98045119). Intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre as preliminares levantadas na contestação. Decorrido o prazo para réplica, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), independentemente de nova intimação. Não protestando as partes pela continuidade da instrução, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso os litigantes pleiteiem pela produção outras provas, venham-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, 8 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: F. D. B. B. T. Réu: H. A. M. L. DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais movida por F. D. B. B. T. em face de H. A. M. L.. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não mensurou o importe correspondente à obrigação de fazer a ser despendido durante os procedimentos descritos na exordial, limitando-se a atribuir a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral pretendido. O artigo 292, VI, do CPC, indica que "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", sendo o proveito econômico da presente causa, assim, tanto a pretensão compensatória pelo dano extrapatrimonial alegado, quanto o valor do procedimentos médicos solicitados. Assim, faz-se necessário adequar o valor da causa para o integral proveito econômico almejado, incluindo a quantia relacionada ao valor da obrigação de fazer da forma aqui especificada cumulado com o valor já indicado pelos danos morais, devendo a autora aproveitar a oportunidade para juntar o contrato de plano de saúde. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8495 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0805934-03.2023.8.20.5001 Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Diante do exposto, intime-se a parte autora, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa e juntando aos autos o contrato de plano de saúde, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, ainda, a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre a negativa da autorização dos procedimentos solicitados. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 7 de fevereiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de perito em 11/02/2026.

Decorrido prazo de SAULO SOUTO MONTENEGRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SAULO SOUTO MONTENEGRO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)