Cumprimento de sentença 0828214-07.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828214-07.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828214-07.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA EXECUTADO: MELQUIZEDEC COSTA DA ROCHA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente foi intimada através do Advogado(a) constituído(a) nos autos, para fins de "indicar a localização do bem ou requerer o que entender de direito, de maneira a possibilitar o normal andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos pela ausência de indicação de bens. (despacho Id 110457069), ressalvando a possibilidade de posterior desarquivamento mediante cumprimento da providência necessária. Todavia, quedou-se inerte. conforme certidão Id 113300649. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil em seus artigos 921, inciso III, e 923, regulando o processo de execução prescreve que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [...] Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Deste modo, considerando que não restou indicado bens penhoráveis que viabilizassem o adimplemento do crédito executado, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual resta suspenso o curso da prescrição. Decorrido o prazo de suspensão do processo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos, admitido o desarquivamento com prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados pelo credor bens penhoráveis. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem manifestação do exequente quanto a indicação de bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, cumprindo-se, se o caso, antes de tal declaração, a prévia ouvida das partes, nos termos do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA Réu: MELQUIZEDEC COSTA DA ROCHA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0828214-07.2019.8.20.5001 Cuida-se processo em fase de cumprimento de sentença promovida por LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em face de MELQUIZEDEC COSTA DA ROCHA JUNIOR. Realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito, não foram localizados bens penhoráveis Intimada a efetuar o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, a parte executada quedou-se inerte, bem como não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Realizada penhora on-line de dinheiro em conta do executado, restou frustrada, porquanto o valor encontrado foi bem menor que o valor executado, não sendo possível o adimplemento da obrigação (ID n.º 87067964). Por fim, feita a pesquisa pelo sistema RENAJUD, não se obteve resultado positivo na busca por veículo em nome do executado (ID n.º 87070053). É o que importa relatar. O Código de Processo Civil instituiu um modelo cooperativo de processo onde todos os seus sujeitos devem assumir posturas para que se obtenha, em tempo razoável, a solução integral de mérito, incluindo-se a atividade satisfativa (art. 4º, do CPC). Após os esforços do exequente em encontrar bens do executado, todas as tentativas restaram frustradas, conforme os documentos anexos aos autos comprovam. Quando o exequente pede a execução do julgado, com o cumprimento da sentença, pede ao Estado Juiz que utilize os meios admitidos em lei para que se exproprie do patrimônio do executado bens suficientes ao pagamento da dívida. O processo, enquanto meio para a efetivação da justiça, deve proporcionar todos os meios necessários à sua concretização. Nesse sentido, o art. 139, IV, do CPC, autorizou ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas, necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, o que inclui as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. A penhora é típica medida sub-rogatória, porquanto busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença. Para proporcionar sua realização, há ferramentas de busca patrimonial, que utilizam sistemas de informação, na busca pela plena efetividade da tutela jurisdicional. Aliado a essas diretrizes, o art. 782, do CPC, garante ao magistrado a possibilidade de determinar a realização dos atos executivos necessários à efetiva prestação da tutela executiva, desde que a lei não estabeleça de modo diverso. Conforme artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Todo o patrimônio do devedor está sujeito à execução, ressalvando-se os bens que se considerem impenhoráveis nos termos do artigo 833 do CPP. Ademais, o devedor tem obrigação de colocar à disposição do juízo dados sobre os seus bens, conforme se evidencia nos artigos 773 e 774, V, do CPC. O sigilo de dados não é absoluto, podendo ser afastado mediante autorização judicial, o que valoriza o direito à informação e realização da justiça. Assim, constatando-se que, no caso dos autos, revela-se necessária a sua utilização de ferramentas de busca para o fim de possibilitar a penhora de bens do devedor, DEFIRO o pedido de quebra o sigilo de dados do executado MELQUIZEDEC COSTA DA ROCHA JUNIOR e determino a busca patrimonial junto à Receita Federal, via INFOJUD, para que se obtenha as três (03) últimas declarações do imposto de renda do executado, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias –DOI. Com a resposta, intime-se o exequente para, analisando as buscas realizadas, manifestar interesse na penhora de bens no prazo de 30 (trinta) dias. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CARVALHO BORGES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CARVALHO BORGES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MEDEIROS FARKATT em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MEDEIROS FARKATT em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 02/04/2024 23:59.

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