Execução Fiscal 0000421-80.1999.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0000421-80.1999.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 04/04/2023

27/06/2023, 16:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:29

Publicado Intimação em 09/02/2023.

17/03/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

17/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

24/02/2023, 03:51

Publicado Intimação em 09/02/2023.

24/02/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0000421-80.1999.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: Estado do Rio Grande do Norte Endereço: 2ª Travessa Cabugi, BR 101 KM 0, Centro Administrativo, Cidade Nova, NATAL - RN - CEP: 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A Endereço: Avenida Tavares de Lira, 77, 1 andar, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59012-050 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente a Certidão de Dívida Ativa que consta no ID. 74622328, fl 2. O Exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 90531936). É o que importa relatar. Fundamento e, após, Decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0000421-80.1999.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: Estado do Rio Grande do Norte Endereço: 2ª Travessa Cabugi, BR 101 KM 0, Centro Administrativo, Cidade Nova, NATAL - RN - CEP: 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A Endereço: Avenida Tavares de Lira, 77, 1 andar, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59012-050 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente a Certidão de Dívida Ativa que consta no ID. 74622328, fl 2. O Exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 90531936). É o que importa relatar. Fundamento e, após, Decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2022, 05:38

Documentos

Sentença

•05/11/2022, 05:38

Despacho

•12/09/2022, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0000421-80.1999.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: Estado do Rio Grande do Norte Endereço: 2ª Travessa Cabugi, BR 101 KM 0, Centro Administrativo, Cidade Nova, NATAL - RN - CEP: 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A Endereço: Avenida Tavares de Lira, 77, 1 andar, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59012-050 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente a Certidão de Dívida Ativa que consta no ID. 74622328, fl 2. O Exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 90531936). É o que importa relatar. Fundamento e, após, Decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Agromar Agro Indl. Marcoalhado S/A. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(85)