Procedimento Comum Cível 0825988-97.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825988-97.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825988-97.2017.8.20.5001. AUTOR: MARIA ROSARIO DE MEDEIROS, AUTA CECILIA DE ASSUNCAO MOREIRA DA COSTA, MARIA DAS GRACAS DE SOUSA, ALICE ALVES DE SOUZA, EXPEDITA MARIA DE SOUZA ROCHA, FRANCISCA PAIZINHO DA SILVA, GILZA GALVAO BRITO, IVA PEREIRA REGES DE MORAIS, IVANI BRAZ DE SANTANA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em cumprimento ao que restou determinado no acórdão de Id. 110634827, este Juízo determinou a intimação da parte autora para indicar as provas que entende pertinente para a comprovação da sua condição como acionista, a quantidade de ações emitidas em seu favor e a data da integralização (Id. 115454610). Manifestação da autora no Id. 117807397, pedindo: i) a intimação da demandada para apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações TELERN vinculadas aos CPFs dos requerentes, especificando os números dos contratos e respectivas quantidades de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição, valores e data da integralização; ii) expedição de ofício à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A, para que apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes; iii) havendo resistência pela TELEMAR na apresentação dos documentos pleiteados, requer a expedição de ofício à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para apurar os fatos apontados pelos autores e a negativa de apresentação de dados e iv) a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para que apresentem os dados solicitados no item “i”. É o que importa relatar. DECISÃO: Levando-se em conta a inversão do ônus da prova deferida no curso do processo, bem como o retorno dos autos objetivando dilação probatória adicional, entende-se pertinente o deferimento dos itens “i” e “ii” dos pedidos formulados pela parte promovente. Por outro lado, com relação ao requerimento do item “iii” - apuração de ato infracional no âmbito de fiscalização da CVM -, não é possível verificar a pertinência do deferimento, uma vez que a pretensão pode ser objeto de diligência tentada diretamente pela parte junto àquele órgão de regência, não sendo possível constatar qualquer prejuízo no indeferimento do pedido no âmbito do Judiciário. Em igual sentido, desnecessária a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para apresentação dos dados solicitados no item “i”, posto que deferido os pedidos dos itens “i” e “ii”, suficientes ao julgamento da demanda, considerando todo o contexto fático e as provas carreadas aos autos. À vista disso, determina-se: a) intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações desta, em nome dos requerentes, especificando os números dos contratos, a quantidade de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição e data da integralização; b) oficie-se à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes. Com a resposta do ofício, vista às partes acerca dos documentos novos, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, certificado o decurso do prazo e na ausência de qualquer pedido adicional, remetam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)