Cumprimento de sentença 0801197-48.2019.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801197-48.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801197-48.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: NELORE INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - ME, FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO ALVES DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de NELORE INDUSTRIAL E COMERCIO DE SAL LTDA e outros, ambos já devidamente qualificados nos autos da presente. Instado a se manifestar sobre a diligência infrutífera certificada no ID 117821355, a parte exequente formulou requerimento de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de obtenção, junto à Receita Federal do Brasil, de declarações de imposto de renda da parte executado. Ressalta-se que o deferimento de tal pedido implica não só na quebra de sigilo fiscal dos executados, mas também na disponibilização de dados pessoais dos executados, cuja proteção tornou-se direito fundamental garantido pela CF/88, in verbis: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional no 115, de 2022) Além disso, o tema repetitivo no 590, do STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.” Dessa forma, uma vez que haja sucesso na diligência que porventura seja deferida, as declarações de imposto de renda dos executados devem ser juntadas ao sistema PJE em segredo de justiça, a fim de que somente as partes tenham acesso às informações ali contidas. Isto posto defiro o requerimento formulado pelo exequente para fins de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de que sejam juntadas ao processo as declarações de imposto de renda da parte executada, referente aos últimos 05 (cinco) anos, as quais devem ser cadastradas em segredo de justiça, no sistema PJE. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)