Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800713-57.2019.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800713-57.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800713-57.2019.8.20.5105. EXEQUENTE: USINAGEM E CONDICIONAMENTO GUAMARÉ LTDA EXECUTADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em face de ECMAN Engenharia S.A, em que, no curso do feito, não se logrando êxito em satisfazer a dívida no patrimônio da parte executada, deferiu-se pedido de redirecionamento da execução para abarcar bens do grupo econômico a que pertence (ID. 76411154). No ID. 82576214, a parte exequente requereu a realização de penhora online de valores, na modalidade “TEIMOSINHA”, contra as empresas pertencentes ao grupo econômico a que se refere à decisão de redirecionamento (ID. 76411154). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando o que restou decidido no ID. 76411154, habilitem-se as empresas pertencentes ao grupo econômico a que se refere à decisão de redirecionamento, quais sejam: Ecman Engenharia Ltda, Tiua Empreendimentos Ltda, Lomater Locações e Serviços Ltda, Ioal Maintenance Prestação de Serviços de Reparação e Manutenção de Máquinas em Geral Ltda, e Tecpress Service Ltda. Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora online na modalidade “TEIMOSINHA” (ID. 82576214), tendo em vista a decisão de ID. 76411154, bem assim em razão de o(s) executado(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s), podendo ter ocorrido mudança em seu(s) patrimônio(s)/acréscimo(s) em sua(s) fortuna(s). Assim sendo, DETERMINO à Secretaria Unificada que realize a ordem de bloqueio reiterado, por 30 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos das empresas pertencentes ao grupo econômico a que se refere à decisão de redirecionamento (ID. 76411154), no valor do débito exequendo. Sendo frutífera a diligência, converta-se em penhora com a intimação do(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para impugná-la, no mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem oposição do(a)(s) executado(a)(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) em favor do(a)(s) exequente(s) e arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, DETERMINO a Secretaria Unificada, de logo, sem a necessidade de outro despacho, que proceda a pesquisa no RENAJUD, devendo ser feita a penhora do bem, com prioridade aos bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos. Sendo positiva a pesquisa, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO quanto aos bens encontrados, a ser cumprido no endereço indicado nos autos, devendo o oficial responsável pelo cumprimento lavrar o respectivo auto de penhora e, ato continuo, intimar o(a) executado(a) para apresentar embargos no prazo de 15 dias. Apresentados os embargos, intime-se o exequente, para, em 15 dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO. Resultando negativa a pesquisa no RENAJUD, ou sendo positiva e não havendo penhora, independente de nova conclusão, intime-se o exequente, por seu advogado, para falar em 05 dias e indicar bens a penhora. Cumpra-se. Macau/RN, Na data registrada no sistema.

08/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)