Procedimento Comum Cível 0800028-67.2018.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800028-67.2018.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800028-67.2018.8.20.5143. AUTOR: MARIA DELINE FERNANDES DE PAIVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DELINE FERNANDES DE PAIVA, qualificada na exordial, ajuizou ação de cobrança em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, também individualizada, pretendendo receber o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Narra a exordial que, no dia 19/09/2017, a autora foi vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou limitação física, razão pela qual requer o pagamento de indenização do seguro DPVAT. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID nº 35105567, aduzindo a carência da ação face a ausência de documentos comprobatórios do direito pleiteado. Impugnada a contestação ao ID nº 35261038. Laudo pericial juntado ao ID nº 94834118, no qual o perito atestou “invalidez parcial incompleta definitiva com grau de repercussão médio no membro inferior direito”. Instados a se manifestarem sobre o laudo, o demandado reiterou o pedido de julgamento improcedente (ID nº 95339426). A parte autora deixou o prazo decorrer in albis. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato que são suficientes, para análise, os documentos já carreados aos autos. De acordo com o preceito do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, este Juízo encontra permissão para proferir sua sentença. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Oportuno destacar também que, conforme enunciado de súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”, entendimento esse que se mantém em vigor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio, sendo possível a superação de eventuais atecnias na demonstração do dissídio quando ele se revela notório. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.777.683/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) Analisando-se o caso concreto, o quadro clínico do autor comprovado nos autos foi decorrente do acidente automobilístico ao qual foi vitimado, restando, pois, identificado o nexo de causalidade, conforme o laudo do perito presente ao ID nº 9483411, logo, conclui-se que o requerente se enquadra na situação prevista no art. 3º, § 1º, II da lei 6.194/74. Para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Ressalte-se que os referidos percentuais devem ser calculados sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que o sinistro é posterior à MP nº 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei nº 11.482/07 (31/05/07), estabelecendo como teto da indenização a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários-mínimos. Convém acrescentar, ainda, que o art. 5º da Lei 6.194/74 dispõe que o pagamento do seguro obrigatório depende apenas da comprovação do acidente e do dano decorrente. No caso em questão, o autor comprovou por meio de documentos médicos e boletim de ocorrência ter sido vítima de acidente de trânsito. Restou ainda demonstrado nos autos, mormente pelo Laudo Médico, que o aludido acidente resultou em invalidez parcial incompleta definitiva com grau de repercussão médio no membro inferior direito. Assim, não há negar a existência dos requisitos traçados nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74. Logo, não assiste razão à demandada quanto à alegação de que o autor não faz jus ao pagamento da indenização, devendo ser observada a gradação do montante de acordo com o grau de limitação: Com efeito, quanto à intensidade da invalidez da requerente, pode-se inferir, por meio da conclusão da perícia realizada judicialmente, que a autora faz jus à indenização no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), uma vez que o grau de intensidade das sequelas chegou ao percentual de 50% (cinquenta por cento). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária (INPC), a incidir desde a data do sinistro (19/09/2017), e juros legais no percentual de 1% ao mês, contados da citação ou do comparecimento espontâneo ao processo (caso tenha se habilitado antes da expedição do mandado de citação). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo comunicação de depósito judicial, determino à Secretaria a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados em nome da parte promovente, sem necessidade de nova conclusão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de JOSE FRANCINALDO RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Lúcia de Fátima Lopes Alves Rocha em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

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