Execução Fiscal 0800159-65.2018.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

R$ 148.485,06

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CERRO-CORA

CNPJ

Autor

CERRO CORA GABINETE PREFEITO

Terceiro

EMPRESA CONSTRUTORA A. GASPAR S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR FARIAS DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR

OAB/RN 10015·CPF·Representa: Autor

ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO

OAB/RN 14960·CPF·Representa: Autor

ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/RN 2946·CPF·Representa: Autor

JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO

OAB/RN 484·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

IGOR FARIAS DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR

OAB/RN 10015·CPF·Representa: Autor

ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO

OAB/RN 14960·CPF·Representa: Autor

ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/RN 2946·CPF·Representa: Autor

JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO

OAB/RN 484·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN 4602·CPF·Representa: Réu

LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RN 18883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:20

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

02/12/2024, 14:46

Publicado Intimação em 11/09/2023.

02/12/2024, 14:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812904-84.2023.8.20.0000

01/12/2023, 08:14

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:23

Juntada de certidão

30/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800159-65.2018.8.20.5103 MUNICIPIO DE CERRO CORA Empresa Construtora A. Gaspar S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda persiste o interesse na produção da prova pericial para apuração do saldo remanescente ou, em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada do débito com o valor que entende devido, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 85786256. CURRAIS NOVOS06/09/2023 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

07/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(198)

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:20

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

02/12/2024, 14:46

Publicado Intimação em 11/09/2023.

02/12/2024, 14:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812904-84.2023.8.20.0000

Documentos

Decisão

•01/12/2023, 08:14

Decisão / Despacho

•24/10/2023, 17:25

01/12/2023, 08:14

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:23

Juntada de certidão

30/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800159-65.2018.8.20.5103 MUNICIPIO DE CERRO CORA Empresa Construtora A. Gaspar S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda persiste o interesse na produção da prova pericial para apuração do saldo remanescente ou, em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada do débito com o valor que entende devido, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 85786256. CURRAIS NOVOS06/09/2023 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:34

Outras Decisões

06/09/2023, 17:28

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 23:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:42

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:56

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 13:56

Outras Decisões

09/08/2023, 20:05

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:27

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:47

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 13:08

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 15:30

Juntada de certidão

26/06/2023, 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:33

Publicado Intimação em 09/02/2023.

20/03/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

20/03/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão

27/02/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de diligência

23/02/2023, 15:17

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:19

Conclusos para decisão

10/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800159-65.2018.8.20.5103. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CERRO CORA EXECUTADO: EMPRESA CONSTRUTORA A. GASPAR S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da petição de Id. 94667211 e resultado da consulta RENAJUD (Id. 92335907). Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, 7 de fevereiro de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:45

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:33

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:19

Juntada de certidão

29/11/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 10:35

Conclusos para decisão

28/11/2022, 09:53

Juntada de certidão

28/11/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 00:43

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 11:43

Conclusos para decisão

21/11/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 02:28

Decorrido prazo de Empresa Construtora A. Gaspar S/A em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:01

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:39

Publicado Intimação em 07/10/2022.

08/10/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

08/10/2022, 01:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:04

Conclusos para despacho

22/09/2022, 17:30

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:30

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:25

Expedição de Alvará.

21/09/2022, 15:10

Juntada de certidão

21/09/2022, 14:30

Desentranhado o documento

21/09/2022, 14:28

Cancelada a movimentação processual

21/09/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 15:51

Decorrido prazo de Empresa Construtora A. Gaspar S/A em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:11

Decorrido prazo de Empresa Construtora A. Gaspar S/A em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:00

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 25/08/2022 23:59.

29/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 23/08/2022 23:59.

26/08/2022, 01:35

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:55

Outras Decisões

25/07/2022, 09:09

Conclusos para decisão

21/07/2022, 15:57

Juntada de certidão

21/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 15:28

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 16:15

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 04:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 23:14

Juntada de certidão

22/06/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 08:25

Juntada de certidão

20/05/2022, 10:41

Expedição de Alvará.

20/05/2022, 10:13

Outras Decisões

20/05/2022, 09:40

Conclusos para decisão

19/05/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 07:44

Conclusos para despacho

18/05/2022, 17:11

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 22:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2022, 18:46

Conclusos para decisão

14/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de Empresa Construtora A. Gaspar S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 17:13

Decorrido prazo de Empresa Construtora A. Gaspar S/A em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:14

Conclusos para decisão

14/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 10:05

Juntada de certidão

01/12/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:50

Juntada de certidão

12/11/2021, 13:45

Juntada de certidão

12/11/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 10:43

Conclusos para decisão

08/11/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2021, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2021, 08:19

Conclusos para despacho

24/09/2021, 09:11

Juntada de certidão

22/09/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:41

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/07/2021, 09:13

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

13/07/2021, 09:05

Juntada de recibo (sisbajud)

09/07/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:43

Conclusos para despacho

17/06/2021, 22:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 09:16

Conclusos para despacho

24/05/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:01

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

28/04/2021, 17:01

Conclusos para decisão

23/04/2021, 11:40

Juntada de Petição de outros documentos

21/04/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 10/09/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 08:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A GASPAR S/A em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 21:53

Conclusos para despacho

23/08/2019, 13:28

Juntada de certidão

23/08/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 12:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/07/2019, 15:49

Conclusos para decisão

04/07/2019, 09:36

Juntada de certidão

04/07/2019, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 09:15

Conclusos para despacho

12/03/2019, 08:35

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

12/03/2019, 08:34

Conclusos para decisão

10/12/2018, 08:28

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 13:29

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2018, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2018, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 15:41

Conclusos para despacho

17/09/2018, 16:34

Distribuído por sorteio

17/09/2018, 16:34

Despacho

•17/10/2023, 10:28

Decisão

•06/09/2023, 17:28

Petição

•04/09/2023, 23:12

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 13:56

Decisão

•09/08/2023, 20:05

Despacho

•03/08/2023, 11:47

Despacho

•28/02/2023, 17:43

Despacho

•13/02/2023, 17:19

Despacho

•07/02/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:56

Despacho

•28/11/2022, 10:35

Despacho

•21/11/2022, 11:43

Despacho

•11/10/2022, 15:01

Todos os documentos(37)

Decisão

•01/12/2023, 08:14

Decisão / Despacho

•24/10/2023, 17:25

Despacho

•17/10/2023, 10:28

Decisão

•06/09/2023, 17:28

Petição

•04/09/2023, 23:12

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 13:56

Decisão

•09/08/2023, 20:05

Despacho

•03/08/2023, 11:47

Despacho

•28/02/2023, 17:43

Despacho

•13/02/2023, 17:19

Despacho

•07/02/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:56

Despacho

•28/11/2022, 10:35

Despacho

•21/11/2022, 11:43

Despacho

•11/10/2022, 15:01

Decisão / Despacho

•04/10/2022, 14:49

Despacho

•23/09/2022, 10:04

Decisão

•25/07/2022, 09:09

Decisão / Despacho

•09/06/2022, 08:25

Decisão

•20/05/2022, 09:40

Despacho

•19/05/2022, 07:44

Despacho

•05/04/2022, 16:07

Despacho

•16/12/2021, 16:14

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 11:22

Outros documentos

•12/11/2021, 13:45

Outros documentos

•12/11/2021, 13:45

Despacho

•12/11/2021, 10:43

Despacho

•29/09/2021, 08:19

Despacho

•24/06/2021, 14:43

Despacho

•27/05/2021, 09:16

Despacho

•28/04/2021, 17:01

Despacho

•05/09/2019, 08:15

Decisão

•08/07/2019, 15:49

Despacho

•13/03/2019, 09:15

Documento de Comprovação

•03/12/2018, 13:29

Documento de Comprovação

•03/12/2018, 13:29

Despacho

•18/09/2018, 15:41