Execução de Título Extrajudicial 0851715-19.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851715-19.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851715-19.2021.8.20.5001. Executado: C G EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente; LUANA KATELYN ALMEIDA MCANIFF Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 118406401, oportunidade em que a parte exequente assevera e requer, ipsis litteris: "Instada a se manifestar acerca de mais um ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (id 116521038), esta defesa já não encontra mais argumentos para convencer esse douto juízo tanto da falta de razoabilidade para prolação de decisão, quanto dos inúmeros descumprimentos contratuais perpetrados pela ré. Isso porque, as últimas manifestações da Requerente os id 107356329, 108933419, 114166356, demonstram, detalhadamente a falha na prestação de serviço, o que, por si só, já seria suficiente para sentença condenatória, bem como, na última manifestação, reitera não mais apenas uma falha na prestação de serviço, mas um descumprimento contratual, que o própria contrato prevê a devolução integral dos valores pagos. Descumprimentos contratuais que tem acarretado ainda mais dano material a Requerente, pois, conforme ID 114169129, já havia informado a Ré, que estava prestes a ser multada, a Requerida nada o fez, conforme anexo, em razão do descumprimento contratual, fora multada duas vezes pela SEMURB, por falta de limpeza dos entulhos. Excelência, ante o descumprimento contratual e o completo descaso para com a execução da obra, a Autora, necessitando dar andamento a obra, contratou os serviços de um novo Arquiteto, pois, como se vê em anexo, a íntegra do processo administrativo, o novo profissional sanou todas as pendências e agora o poder público pode analisar e conceder o alvará de licenciamento. Ante a vasta prova, a Requerida ainda usa de ironia, para que a Requerente demonstre os vícios e descumprimentos, dessa forma, Excelência, a Autora, como já informado, faz a juntada da íntegra de ambos os processos administrativos, tanto o do alvará de licenciamento, quanto o da multa que fora aplicada em razão da Ré, a fim de que esse juízo, firme convicção da má-fé da Querelada. Nobre juízo, resumindo a dor dessa autora que se vê completamente desamparada pelo judiciário, ante um processo tão moroso, e um descaso, quase que na certeza da impunidade da ré, só resta a Requerente, requerer, que esse douto e sapiente juízo, analise os requerimentos realizados no id 114166360. Dessa forma, requer, que esse juízo, reconheça o descumprimento contratual e proceda com a resolução contratual." (destaque necessário) Em cumprimento a determinação judicial de ID 129388186, a parte exequente apresentou planilha do débito exequendo(ID 131307619 e 131307623). Instada a se manifestar, a parte executada se insurgiu contra o pedido de conversão do presente feito em perdas e danos, sob o fundamento de que os documentos faltantes apontados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, para a emissão da licença de construção, são de inteira responsabilidade da parte exequente, ao tempo em que impugnou a planilha de débitos apresentada(ID 122700362). É o que importa relatar. Decido. O rito procedimental para execuções de obrigação de fazer vem insculpido nos artigos 815 e 816 do CPC/2015, in verbis: “Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.” (destaque necessário) Com efeito, a execução de obrigação de fazer se converte em perdas e danos em caso de inadimplência e impossibilidade de cumprimento. Em elastério, o montante é apurado em sede de liquidação e, finalmente, executado por meio de quantia certa. Volvendo o feito, constato que o exequente requereu a rescisão contratual e a conversão da execução em perdas e danos, fundamentada nos arts. 815 e 816 do CPC, que prevê que o devedor responde por perdas e danos em caso de inadimplemento, coligindo aos autos, para tanto, a planilha do débito exequendo. Por seu turno, a parte executada, em suas manifestações, imputa a responsabilidade ao exequente pela falta de licenciamento ambiental, junto à competente Secretaria Municipal, fato esse impeditivo ao início da obra de construção, não logrando êxito em promover a juntada aos autos de quaisquer documentos comprobatórios dos ventilados fatos, não se desincumbindo, portanto, do onus probandi que sobre si pesa, a considerar que, nos termos da processualística pátria, incumbe a quem arrazoa a prova de suas alegativas. "Allegatio et non probatio quasi non allegatio". No caso sub examine, em análise dos documentos apresentados nos autos(ID 114166360), restou comprovado que a executada não cumpriu com sua obrigação de iniciar e concluir a obra contratada, a qual deveria ter sido finalizada em julho de 2021. Mesmo após diversas tentativas de resolução amigável e manifestações judiciais, a obra não foi realizada de acordo com os prazos estipulados, trazendo prejuízos financeiros a parte exequente. Dessarte, a conduta da executada revela um comportamento procrastinatório e sem efetiva resolução da pendência, o que justifica a pretensão da parte exequente em obter a conversão da obrigação de fazer. Neste cenário jurídico-processual, constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer nos presentes autos, o deferimento do pedido de conversão em perdas e danos é medida que se impõe. Por derradeiro, observo que a advogada da parte executada, a Dra. GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA, informou sua renúncia ao patrocínio desta causa, tendo juntado cópia da notificação extrajudicial e documentos recebidos pelos outorgantes(ID 129534159). Diante do exposto, defiro o pedido formulado nas peças processuais de ID 114166360 e 118406401, devendo o presente feito prosseguir como execução por quantia certa, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte executada, pessoalmente, dos termos da presente decisão, bem ainda para regularizar sua representação processual. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagar em 03(três) dias, contados do ato de intimação, a integralidade da dívida no importe de R$ 336.557,91(trezentos e trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) - (ID 131307623). Decorrido o prazo de três dias contados da intimação, sem a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. Proceda, ainda, a Secretaria com a exclusão da causídica, conforme pleiteado(ID 129534159). P. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HORTENCIA PAULA MELO DA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA ANSELMO DOS RAMOS SOUZA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

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