Cumprimento de sentença 0803074-28.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803074-28.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAGALI ELIZABETH BRUSTOLIN E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE BATISTA DE ARAÚJO NETO RECORRIDO: EGUIBERTO LIRA DO VALE ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803074-28.2014.8.20.0124 Cuida-se de recurso especial (Id. 18091976) interposto com fundamento no(s) art(s). 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 14821415) impugnado restou assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONDUTA DANOSA. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB O QUAL PENDIA ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DO ATO REGISTRAL REALIZADO EM 2006. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 17390747). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em suas razões, sustenta a parte recorrente a violação do(s). art(s). 489, § 1.º, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC), por alegada omissão no julgado acerca do prazo quinquenal de prescrição; 189 do Código Civil (CC), sob argumento de que a contagem do prazo prescricional para pretensão indenizatória foi iniciada com o trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória; 199, I e III, do CC, pela pendência de condição suspensiva da prescrição; e 1.º do Decreto 20.910/1932, sob argumento de que as atividades notariais e de registro têm natureza de serviço público típico de Fazenda Pública e, portanto, sujeitam-se ao prazo quinquenal de prescrição. Contrarrazões apresentadas (Id. 18577638). Preparo recolhido (Id. 19330660 e 19330661). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, § 1.º, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.040, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Não se pode falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.[...] 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp n. 1.957.630/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITCMD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.827.387/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Em relação a aventada violação ao art. 189 do CC, o STJ assentou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp n. 1.735.017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.209/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a decisão exarada na eg. Instância a quo não se mostra contrária à jurisprudência do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes. 3. Estando a decisão proferida pelo Tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.624/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) Assim, ao consignar que o início da contagem do prazo prescricional ocorreu quando a parte tomou ciência da lesão ao seu direito, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pela Corte Superior acerca da matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, a qual preceitua que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 14821415): Os apelantes buscam afastar a prescrição reconhecida na sentença, na qual se entendeu transcorridos mais de três anos entre a data em que tomaram conhecimento do ato lesivo e o ajuizamento da demanda indenizatória. Segundo entendem, apenas com o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação de adjudicação compulsória teria consolidado o perdimento do bem, de sorte que a partir daí surgiu a pretensão reparatória contra o réu. [...] Nos termos do art. 189 do mesmo Código, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Quanto à ciência da lesão, à luz do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu este Tribunal que, no caso sub exame, a contagem do prazo prescricional para postular indenização por perdas e danos foi iniciada com o registro da venda do imóvel litigioso a terceiro, embora pendente ordem judicial de indisponibilidade, ao invés de com o trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória, como alega a parte recorrente, verbis (Id. 14821415): Diversamente do que defendem os recorrentes, a alegada violação do direito, que deflagrou o início da contagem do prazo prescricional, não se deu com o trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória, mas decorreu do registro da venda do imóvel litigioso a terceiro, em que pese pender ordem judicial de indisponibilidade. [...] Sendo assim, ainda no ano de 2006, efetuado o registro da compra e venda do imóvel na respectiva matrícula, nasceu a pretensão reparatória dos autores, pois aí está definida a conduta danosa relatada. O caráter público do registro induz a ciência geral sobre o ato. É esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo prescricional para postular indenização por perdas e danos daí decorrentes. Desse modo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado, seria necessário o reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA LESÃO. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A prescrição trienal para reparação de danos inicia-se no momento em que a parte tem ciência da lesão ao seu direito (teoria da actio nata). No caso, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ciência da lesão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, não corre o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva, nos termos do art. 200 do CC/2002. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.050.602/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Convém registrar que, ao manter inalterada a sentença de mérito proferida na instância ordinária, este Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, afastando, por consequência, eventual pendência de condição suspensiva da prescrição, verbis (Id. 14821415): Os apelantes buscam afastar a prescrição reconhecida na sentença, na qual se entendeu transcorridos mais de três anos entre a data em que tomaram conhecimento do ato lesivo e o ajuizamento da demanda indenizatória. [...] Decorridos mais de três anos desde a data do registro público questionado até o ajuizamento da ação no ano de 2014, não há solução que não o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). Assim, no que concerne a apontada ofensa ao art. 199, I e III, do CC, para reverter o entendimento firmado no acórdão objurgado, seria igualmente necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, atraindo mais uma vez a incidência da Súmula 7/STJ, anteriormente transcrita. Nessa perspectiva: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE. DOAÇÕES INOFICIOSAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Controvérsia: Polêmica central em torno da responsabilidade civil da empresa demandada por perda de uma chance, especialmente a viabilidade de indenização da chance perdida, em razão da dificuldade de obtenção de elementos probatórios em prazo hábil para impugnação de alegadas doações inoficiosas que teriam diluído a participação social do falecido genitor das recorrentes em favor dos demais filhos. [...] 10. Prescrição: O Tribunal de Justiça reconheceu a existência da prescrição em relação a pretensão restituitória de participação acionária em decorrência de suposta invalidade das doações por inoficiosas. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. [...] 12. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PREJUDICADO E RECURSOS ESPECIAIS DAS DEMANDANTES DESPROVIDOS. (REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) E, no que diz respeito a apontada ofensa ao art. 1.º do Decreto 20.910/1932, não merece ser conhecido o apelo, tendo em vista que decretos regulamentares não se encontram inseridos no conceito de "lei federal" mencionado no art. 105, III, da CF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. [...] VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ESPÉCIES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL OU TRATADO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, aplicada em razão do processo administrativo n. 2008.0.315.562-6, decorrente de autuação pelo funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas/SP sem EIA/RIMA e licença ambiental. [...] V - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de decreto regulamentar, porquanto essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal ou tratado. Precedentes. [...] VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.377.770/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na(s) Súmula(s) 7 e 83/STJ. Por fim, defiro o pleito de Id. 19330658, devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do(s) advogado(s) HENRIQUE BATISTA DE ARAÚJO NETO (OAB/RN 11.026). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1]Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

24/05/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de Petição de petição

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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Proferido despacho de mero expediente

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