Ação Penal - Procedimento Sumário 0800825-18.2022.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800825-18.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOAO DE ASSIS LUNA GALDINO SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOÃO DE ASSIS LUNA GALDINO foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas dos arts. 147-B, do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei nº 11.340/06. Narra a inicial acusatória que, no dia 27 de fevereiro de 2022, por volta das 05h30min, na rua Sousa Pinto, nº 205, ap 33, bairro: Alto de São Manoel, na cidade de Mossoró/RN, o denunciado João de Assis Luna Galdino causou dano emocional, mediante ameaças, prejudicando a saúde psicológica de sua ex-companheira Daniela Cintia Maia. A denúncia foi recebida em 06/04/2022, por meio da decisão de Id. 80680741. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação ao Id. 80960902. A defesa narrou que o casamento do acusado com a vítima vinha passando por grave crise, mas o réu batalhava para manter a relação, não aceitando o fim. Na data dos fatos, após jornada extenuante de trabalho do acusado, ocorreu mais uma discussão do casal que culminou na prisão do réu. Após a fixação de medidas protetivas, proibido de se aproximar da esposa, o acusado entrou em surto psicótico, chegando a ser internado para tratamento. Em audiência de instrução realizada em 13/09/2022 (Id. 88491634), foram tomados os depoimentos da vítima e de testemunhas. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes não apresentaram nenhum requerimento. O Ministério Público apresentou alegações finais ao Id. 89764927, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais apresentadas pela defesa na forma de memoriais (Id. 90396858), pugnando pela dispensa do recolhimento da fiança arbitrada nos autos. No mérito, reiterou os fatos narrados em resposta à acusação, bem como reconheceu a prática do delito, pugnando pela aplicação da atenuante relativa a confissão. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tem-se um processo regularmente constituído e instruído com observância das formalidades legais e ausência de quaisquer nulidades, pelo que passo a analisar se a conduta delituosa narrada pela acusação efetivamente ocorreu (materialidade) e se o denunciado concorreu para a sua prática (autoria). É imputada ao acusado a prática do crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147-B, do CP. Segundo narra a inicial acusatória: Narram os autos do inquérito que a vítima foi casada com o denunciado por cerca de 10(dez) anos, estando separada de fato há 01 (um) ano. Nas circunstâncias de tempo e local supracitados, o denunciado chegou na residência pedindo para entrar, momento em que a vítima negou, tendo este começado a bater na porta até conseguir quebrá-la e adentrar no recinto. Ato contínuo, a vítima se trancou no banheiro para se proteger de possíveis agressões físicas, momento em que conseguiu acionar a Polícia Militar, tendo o autuado sido preso. De acordo com o inquérito, a ofendida afirma que o denunciado não aceita a separação, e, por meses, vem praticando violência psicológica contra ela, bem como a ameaçando de morte Tratando-se de crimes afetos a relação doméstica, amparado pela proteção especial fornecida pela lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha), que muitas vezes ocorre na intimidade do lar conjugal sem a presença de nenhuma testemunha, a palavra da vítima quando caracterizada pela retidão e coerência dos fatos narrados, apresenta grande importância como elemento probatório. Eis o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA DE JUSTA CAUSA APÓS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 648, STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos exatos termos da Súmula n. 648, STJ. Precedentes. III - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido de absolvição da defesa, assentou que a materialidade do delito foi devidamente demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pela prova oral produzida. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que se sentiu ameaçada, com medo do agravante. IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. V - Como afirmado pela própria defesa nas razões do agravo, é necessário o revolvimento dos autos, o que vai de encontro à iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (VERBETE DA SÚMULA N. 83 DO STJ). 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 2. Deve-se manter a sentença condenatória, pois, conforme consta no acórdão recorrido, "a materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher do art. 129, §9º, do Código Penal restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência de fls. 04/05 (e-doc. 000007), laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal realizado na vítima de fls. 17/18 (e-docs. 000020) que atesta: 'na face posterior do terço médio do braço direito, na transversal, escoriação linear, algumas crostas serosas, bordas vermelhas, medindo 60 mm de extensão; abaixo dessa, três equimoses ovalares, ligeiramente violáceas, medindo média de 25x15 mm; esfoliação avermelhada, próximo ao cotovelo direito, medindo 15x10 mm, causadas por ação contundente', bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 233). A Corte de origem também ressaltou que a vítima, em juízo, sob o crivo do contraditório, prestou depoimento de forma firme e precisa quanto à dinâmica delitiva e em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial (fl. 6), e com as constatações consignadas no laudo pericial; e, ainda, o informante Wilson da Conceição, presente no momento dos fatos, que corroborou o relato da vítima, afirmando que, no dia dos fatos, o acusado a empurrou, momento em que, para se defender, ela arremessou um objeto contra o acusado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Inicialmente, cumpre destacar o teor do art.147-B, cuja tipificação é pleiteada pelo Ministério Público em relação ao caso em análise. O dispositivo citado está assim redigido: “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) A tipificação do delito supracitado demanda a caracterização de consequências emocionais que venham a revelar prejuízo à saúde psicológica da vítima, algo que vai mais além do que a mera elucidação de uma ameaça, devendo haver substrato consequencial mais robusto para sua constatação. Com efeito, a essência do dispositivo ora enfocado é no sentido de atribuir punição mais gravosa àquelas situações em que a atitude do agressor provoca sequelas na saúde mental e até mesmo na inserção e convívio sociais da vítima, de forma a afetar de maneira gravosa sua psique. No caso dos autos, segundo narra a acusação, a violência psicológica decorreria da prática de ameaças e quebra de objetos durante episódios de agressividade do acusado. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Daniela Cintia Maia confirmou que foi ameaçada pelo réu. Relatou que o denunciado chegou ao apartamento em que ela morava pedindo que o deixasse entrar, tendo a vítima recusado. Em razão da recusa, o réu arrombou a porta da casa e em seguida a porta do quarto dela, fazendo com que a vítima se escondesse no banheiro por medo de que ele lhe fizesse algum mal. A vítima ainda indica que o réu a ameaçava e fazia violência psicológica contra ela, por meio de chantagem, por não aceitar o fim do relacionamento. A testemunha Miskia Karla Correa, policial que atendeu a ocorrência, disse que ao chegar no apartamento, o comandante pediu que o réu se retirasse e, após ele deixar o local, a condutora pediu que a vítima saísse do banheiro em que estava trancada. Na ocasião, a testemunha indica que a vítima estava bastante nervosa e emocionalmente abalada pelo ocorrido, confirmando que o réu a ameaçou. Ademais, a testemunha indica que a casa da vítima estava muito bagunçada e com vários objetos quebrados. A testemunha Gabriela Cinthia de Oliveira Paiva confirmou afirmou que, na data do ocorrido, acordou ouvindo pancadas fortes vindas da casa da vítima. Narrou que então entrou em contato com a vítima para saber se estava tudo bem, já que o acusado tinha histórico de violência e constantemente ia até a casa da vítima querendo entrar, tendo a vítima dito que estava trancada no banheiro, pois o réu tinha arrombado a porta de sua casa e estava quebrando objetos. A testemunha também indica que a vítima permaneceu fazendo contato com ela, tendo a informado que havia chamado a polícia e pedido para que a testemunha abrisse o portão quando eles chegassem. A testemunha afirma ainda que continuou escutando pancadas fortes e barulho de objetos quebrando até o momento em que a guarnição chegou. Ademais, quando os policiais chegaram a testemunha afirma que presenciou o réu dizendo para ela que ninguém o tiraria da residência. O réu, ao ser ouvido em juízo, confirmou que quebrou as portas da casa da vítima e adentrou em sua residência contra a vontade dela, fazendo com que a vítima se escondesse no banheiro, entretanto negou que teria a ameaçado na data do ocorrido. Assim, infere-se que o crime de violência psicológica, por meio de ameaça, restou suficientemente comprovado. Com efeito, o próprio acusado reconhece ter arrombado a porta da casa da vítima, tendo o cenário de destruição sido observado e relatado pela testemunha Miskia Karla Correa. A testemunha Gabriela Cinthia de Oliveira Paiva manteve contado telefônico com a vítima ao longo de toda a ocorrência, acompanhando todo o temor sofrido. Sendo assim, a versão narrada pela vítima encontra amparo em outras provas, não havendo dúvidas sobre a autoria e materialidade delitivas. Assim, entendo perfeitamente caracterizada a ocorrência do delito. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0800825-18.2022.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOÃO ASSIS LUNA GALDINO MAIA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147-B, do CP. Analisando as diretrizes fixadas no art. 59 e art. 68 do Código Penal e art. 387, I do código de processo Penal, passo a dosar a pena. DOSIMETRIA A FIXAÇÃO DA PENA PRIMEIRA FASE Analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59, do CP, entendo pela inexistência de circunstâncias negativas a permitirem a elevação da pena base, pelo que fixo a pena base necessária e suficiente para a prevenção do crime no patamar de 06 (seis) meses de reclusão. SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes) Não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante. Reconheço a presença da atenuante de confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP, contudo, em atenção ao disposto na súmula 231, do STJ, deixo de reduzir a pena, porquanto fixada no mínimo legal. TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição) Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Quanto a pena de multa, ela deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, pelo que fixo em 10 (dez) dias-multa, considerando cada um deles no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente. Assim, torno concreta e definitiva a pena de 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando cada um deles no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente. Fixo, como regime inicial ao cumprimento de pena, o regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, "c", do CP. Deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do não atendimento aos requisitos do art. 44, do CP. De outra banda procedo com a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, CP, pelo período de 02 (dois) anos, ficando a acusada sujeito as seguintes condições: a) exercer ocupação lícita, comparecendo ao juízo da execução, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) não mudar de endereço ou ausentar-se da comarca, sem autorização judicial; c) recolher-se à sua residência até as 20:00 horas, salvo alteração posterior; d) não ingerir bebidas alcoólicas; e) não portar arma ou qualquer instrumento ofensivo. Considerando o quantitativo de pena aplicada e regime inicial de cumprimento de pena fixado, concedo ao réu o direito de, caso queira, recorrer em liberdade. Dispenso o acusado, ainda, do recolhimento da fiança. A fiança arbitrada, enquanto medida cautelar diversa da prisão, tem por escopo garantir a presença do acusado aos atos processuais. Assim, encerra a instrução processual e prolatada sentença, tem-se a perda do objetivo que levou a sua fixação. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido nos autos. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, em razão do benefício da justiça gratuita que por ora concedo. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. Intime-se o defensor. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se guia de execução definitiva da pena; 3. Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, comunicando desta decisão. 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 5. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MOSSORÓ/RN, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MM

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800825-18.2022.8.20.5300. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOAO DE ASSIS LUNA GALDINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida no ID 89849140, na qual, este Juízo acolheu o pedido da defesa de revogação da prisão preventiva do acusado, João de Assis Luna Galdino, ocasião em que determinou a expedição de contramandado de prisão em favor do mesmo e aplicou medidas cautelares. O Ministério Público requereu a retratação deste Juízo, em conformidade com o que dispõe o art. 589, caput, do Código de Processo Penal e, caso a decisão seja mantida, a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento (ID 90395291). Após, a defesa do acusado juntou documento assinado pela vítima, a qual manifestou interesse pela desistência das medidas protetivas de urgência (ID 94302095). Abriu-se vistas ao Ministério Público para manifestação, que destacou que o recurso foi interposto em data anterior à desistência das medidas protetivas pela vítima, e que por força do princípio da indisponibilidade não pode dispor de recurso já interposto. Manifestou-se pelo prosseguimento com a remessa do Recursos em Sentido Estrito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, e requereu que seja observado o fato novo no momento da apreciação (ID 94441559). Este juízo determinou a intimação do acusado para arrazoar o recurso. Decorrido o prazo, sem que este tenha apresentado suas contrarrazões ao recurso interposto. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto tempestivamente. Ao analisar as razões apresentadas pelo Ministério Público e as demais circunstâncias dos fatos, entendo que a decisão proferida por este Juízo não merece reforma, com o fundamento a seguir exposto. Conforme destacado na decisão recorrida (ID 89849140), a prisão do acusado se apresenta como medida mais gravosa do que a própria sanção a ser aplicada no caso de eventual condenação, uma vez que o crime imputado ao mesmo na denúncia (art. 147-B, do Código Penal) tem pena cominada em abstrato de reclusão de seis meses a dois anos, e em caso de eventual condenação, considerando possíveis circunstâncias agravantes e atenuantes do crime, implicaria em pena a ser cumprida em regime prisional diverso do fechado, observando-se o previsto no art. 33, §2º, a, b, c, do Código Penal. Ademais não há mais risco efetivo para instrução, uma vez que já encerrada. Outrossim, se faz necessário observar que este juízo aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao acusado, as quais se apresentam até o momento suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como não há informação nos autos de fatos que evidenciem a atualidade do periculum libertatis, a justificar a reforma da decisão proferida. Pelo contrário, após a interposição do recurso, foi juntado aos autos documento assinado pela vítima manifestando interesse pela desistência das medidas protetivas de urgência, razão pela qual, eventual reforma da decisão, e a consequente decretação da prisão preventiva do réu, violaria o princípio da contemporaneidade (atualidade), o qual, segundo a doutrina de Aury Lopes Junior: Para que uma prisão preventiva seja decretada, é necessário que o periculum libertatis seja atual, presente, não passado e tampouco futuro e incerto. A “atualidade do perigo” é elemento fundante da natureza cautelar. Prisão preventiva é “situacional” (provisional), ou seja, tutela uma situação fática presente, um risco atual. No RHC 67.534/RN, o Min. Sebastião Reis Junior afirma a necessidade de “atualidade e contemporaneidade dos fatos”. No HC 126.815/MG, o Min. Marco Aurélio utilizou a necessidade de “análise atual do risco que funda a medida gravosa”. Isso é o reconhecimento do Princípio da Atualidade do Perigo ¹ Ante o exposto, e em atenção aos princípios da homogeneidade e da contemporaneidade, mantenho a decisão de ID 89849140. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com a remessa da cópia dos presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 1 de agosto de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Lopes Junior, Aury. Direito processual penal. 17. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 919.

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de DANIELA CINTIA MAIA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CINTIA MAIA em 30/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(24)