Execução de Título Extrajudicial 0806265-29.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806265-29.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455 Polo passivo: D P LOG TRANSPORTES EIRELI CNPJ: 28.101.832/0001-13, Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806265-29.2021.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) Trata-se de ação judicial que versa sobre Execução de Título Executivo Extrajudicial. A parte exequente peticionou (ID 91317798), aduzindo que embora tenha tentado citar o executado em diversos endereços, este não foi encontrado, requerendo que seja procedido arresto de bens do devedor, mesmo sem que o mesmo venha a integrar a lide. É o relatório, decido Para que a relação processual se complete, necessário se faz que a parte executada seja citada. Nesse prisma, o Código de Processo Civil, ressalta: "Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."(...) "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." (...) Desta forma, a citação é ato essencial para o correto processamento e exercício do contraditório pleno pelo executado. Como ensina Fredie Didier Júnior, a citação é "ato de eficácia do processo em relação ao réu", de forma que somente com a citação o réu passa a ser parte do processo e integrar a relação processual. Embora, exista a possibilidade de se proceder o arresto eletrônico de bens da executada, quando a mesma não seja encontrada, porém, devem ser esgotadas todos os meios para citação da parte. Desta forma, indefiro o requerimento de arresto de bens do executado, nesse momento processual e determino: a) que sejam feitas buscas ao endereço do executado através dos sistemas judiciais: SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD; b) se as pesquisas fornecerem endereços diversos dos já informados nos autos, procedam-se a nova tentativa de citação do executado; c) Não sendo encontrados novos endereços do executado, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

09/02/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)