Cumprimento de sentença 0802524-97.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802524-97.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COZUMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros ADVOGADO: AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA e AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS RECORRENTE: ISAC JACOME XAVIER DE MESQUITA ADVOGADO: MARCELO SARAIVA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802524-97.2016.8.20.5124 Cuida-se de recursos especiais de COZUMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (Id. 19957859) e DELPHI CONSTRUÇÕES S/A (Id. 19957863) interpostos com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão combatido restou assim ementado(Id. 15943724): CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES OS QUAIS SE PRESUMEM DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. REFORMA NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, os mesmos restaram acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 17610804): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ALUDIDO INDEXADOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Em sede de novos embargos declaratórios que restaram acolhidos, o acórdão apresentou a seguinte ementa (Id. 19318364): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS INTEGRATIVOS. VÍCIO CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Alegam as recorrentes, nas razões recursais, que o julgado combatido violou os arts. 186, 393, 402, 403 e 884 do Código Civil (CC), ao reconhecer a existência de lucros cessantes hipotéticos, o que denotaria dano presumido, o que seria inviável diante da ausência de culpa dos recorrentes. Contrarrazões não apresentadas (Id. 20533051). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, modificar o entendimento firmado no acórdão combatido para reconhecer como indevidos os lucros cessantes, implicaria, necessariamente, incursão no suporte fático-probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prescreve: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. PERÍODO DE MORA. TERMO FINAL. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS ADQUIRENTES.1. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Na hipótese de relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes.5. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedente.6. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar. Precedentes.7. É cabível a indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel. Precedentes.8. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.870/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (Grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). 4. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.981/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) (Grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das teses e dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Em se tratando de ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do diploma consumerista. 4. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da responsabilidade da agravante pelo fato do produto e da comprovação dos danos, do nexo de causalidade e dos lucros cessantes demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.014.001/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. Os embargos de declaração constituem recurso adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes aclaratórios, a análise da pretensão de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional atrai o óbice contido na Súmula 284 do STF.Precedentes.2. A ausência de enfrentamento das teses recursais atinentes à violação aos artigos 932 e 1013 do CPC/2015, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido.3. De acordo com a jurisprudência da Casa, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes.3.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa às questões ligadas à existência e valor de danos emergentes e lucros cessantes, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.5. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Ante ao exposto, INADMITO os apelos extremos ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E11/6

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802524-97.2016.8.20.5124 Polo ativo COZUMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e outros Advogado(s): AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA, AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS Polo passivo ISAC JACOME XAVIER DE MESQUITA Advogado(s): MARCELO SARAIVA DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS INTEGRATIVOS. VÍCIO CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para determinar a incidência da Taxa SELIC a partir da citação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COZUMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e DELPHI ENGENHARIA S/A em face de Acórdão assim ementado (ID 17610804): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ALUDIDO INDEXADOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Em suas razões recursais (ID 17968867 e ID 17968868), as embargantes sustentam, em síntese, a existência de erro material no julgado quanto ao período de atualização dos lucros cessantes, já que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação. Argumentam que “a correção monetária incide desde o evento danoso e os juros incidiriam somente a partir da citação”. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para corrigir o vício apontado e determinar “que a Taxa SELIC passe a incidir somente a partir da citação, permanecendo o período anterior (do evento danoso até a citação) somente a incidência do INPC (mesmo índice fixado na sentença de piso)”. Não houve contrarrazões, conforme atesta a certidão de ID 18484597. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos de Declaração. Dispõe o referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como é cediço, a espécie recursal em apreço não se destina à modificação do julgado, sendo cabível tão somente para integrar a decisão embargada ou corrigir erros materiais. Na hipótese vertente, revisitando o Acórdão objurgado, verifica-se a existência do vício apontado pelas embargantes. Com efeito, tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, do CC/2002), ao passo que a correção monetária, por ser uma ferramenta de recomposição do poder aquisitivo da moeda, incide desde o momento em que a parte deixou de auferir os lucros cessantes (súmula nº 43, do STJ). In casu, considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, que já possui em sua composição os juros moratórios e a correção monetária, o termo a quo de sua incidência deve ser a partir da citação, mantida a atualização da verba, no período anterior, pelo INPC, conforme estabelecido na sentença. Em suma, sobre o valor dos lucros cessantes deverá incidir correção monetária pelo INPC desde 28 de março de 2012, tal como assentado no acórdão de ID 15943724, até a data da citação, quando então passará a incidir unicamente a taxa SELIC. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.842/SP, firmou o posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor. 5. A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. 6. Na hipótese em apreço, a correção monetária deve contar da data em que os recorrentes teriam auferido o lucro que deixaram de perceber (Súmula nº 43/STJ). Precedentes. 8. Correção monetária devida desde quando os lucros cessantes eram esperados até o momento da citação, ponto a partir do qual a dívida será corrigida pela Taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 7. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. Precedentes. 8. Sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária. Precedentes. 9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Com o intuito de evitar novos aclaratórios, advirta-se que é prescindível ao órgão julgador a explicitação literal das normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art. 1.025, do Códex Processual vigente, razão pela qual tem-se por prequestionados eventuais dispositivos legais soerguidos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para determinar que o valor dos lucros cessantes seja atualizado pelo INPC desde 28 de março de 2012 até a data da citação, quando então passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que já possui em sua composição os juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação acima edificada. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 25 de Abril de 2023.

12/05/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)