Execução de Título Extrajudicial 0809692-58.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809692-58.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0809692-58.2021.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em desfavor de Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros, todos qualificados nos autos. Por via da peça processual de ID 120178630, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação, oportunidade em que pleiteou o levantamento dos valores depositados pela parte executada, informando os dados bancários para fins de transferência. Parecer ministerial manifestando a sua concordância com a liberação dos valores em favor do exequente, bem ainda requerendo a extinção do processo, em face do cumprimento da obrigação. (ID 120416743) É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, evidencio que no curso do feito fora realizado o adimplemento do débito exequendo(ID 120178630). À luz da via exegética desenvolvida, cede-se espaço a subsunção normativa dos preceptivos legais delineados nos art. 924, inc.II e ar. 925, ambos do Código de Ritos, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) - omissis; II - a obrigação for satisfeita; (...) - omissis; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Isto posto e por tudo o que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 924, II, c/c o art. 925 do CPC, ao tempo em que defiro o pedido de levantamento dos valores depositados, com a expedição incontinenti do(s) competente(s) alvará(s) judicial(is), conforme requerido no ID 120178630. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Réu: Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros DECISÃO Em consonância com o parecer ministerial(ID 113896950), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0809692-58.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de parcelamento da dívida, conforme proposto no ID 108177833, nos termos do art. 916 e seguintes do CPC, com o pagamento em até 06(seis) parcelas mensais e, por conseguinte, a concessão de moratória legal. Defiro, outrossim, o pleito formulado pela parte exequente no ID 113353654, o que faço para autorizar a transferência dos valores depositados para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s), devendo ser expedido in continenti o competente alvará judicial. Considerando que foram depositados 30%(trinta por cento) do débito exequendo(ID 108177833), bem ainda as 03(três) primeiras parcelas(ID 110098166, 112078118 e 113216691), as demais prestações, quantificadas em 03(três), serão iguais, mensais e sucessivas, acrescentando-se correção monetária e juros de mora estipulados em 1% (um por cento) ao mês, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo como termo de vencimento a data da publicação desta decisão, sendo devida a primeira a partir do mês subsequente e, assim, sucessivamente, cabendo ao executado juntar mensalmente o comprovante do pagamento, em até 05(cinco) dias da data de realização do mesmo. O executado terá de cumprir pontualmente as prestações previstas, pois qualquer parcela que não seja paga a seu termo provocará o vencimento antecipado das demais, com o restabelecimento dos atos executivos, bem como as demais sanções previstas no art. 916, §5º do CPC. Comprovado o pagamento da(s) parcela(s) restante(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. Sobrevindo pedido de liberação de valores, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Publico para, no prazo de 05(cinco) dias, pronunciar-se. Permanecem suspensos os demais atos executivos. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Réu: Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0809692-58.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, parcialmente, os cumulados pedidos insertos na peça processual de ID 104296767, o que faço para determinar para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 241.343,52 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e quarenta e três reais cinquenta e dois centavos). Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados ou insuficientes os valores em conta, dê-se fiel cumprimento a decisão lançada no ID 86389574 - Pág. 3. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809692-58.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, IRANY XAVIER DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente e seus advogados, nos termos da peça processual ID.102739793. Ex positis, considerando os termos do expediente nº 5016/2020, datado de 27/03/2020, oriundo do Banco do Brasil, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além do ofício circular n° 40/2020-GP/TJRN, bem ainda, considerando o teor da decisão ID.99794712, a qual determinou a expedição de alvará judicial, determino que se cumpra na integralidade a referida decisão, observando os valores e dados bancários informados na peça processual ID. 102739793, ficando autorizada a transferência da(s) quantia(s) depositada(s) nas contas judiciais atreladas a estes autos - ID102740920, no importe de R$ 902.243,19 (novecentos e dois mil e duzentos e quarenta e três reais dezenove centavos), devidamente corrigida, fazendo-o R$ 812.018,87 (oitocentos e doze mil dezoito reais oitenta e sete centavos), em conta de titularidade da exequente Preferencial Investimentos Imobiliários LTDA., CNPJ: 04.525.102/0001-81, qual seja o Banco Itaú, Agência: 0382, Conta 99381-4, e R$ 90.224,32 (noventa mil duzentos e vinte e quatro reais trinta e dois centavos), com as devidas correções, em conta titularidade de Sociedade de Advogados Dantas e Araújo, inscrita no CNPJ de nº 10.276.575/0001-95: Banco do Brasil; Agência: 1.533-4; conta corrente: 33.018-3; Beneficiário: Dantas & Araújo Sociedade de Advogados; CNPJ: 10.276.575/0001-95. Caixa Econômica Federal; Agência: 3242; Conta: 769-1; Operação 003. PIX (CNPJ):10.276.575/0001-95., fazendo-o através do SISCONDJ através de alvará eletrônico ou oficiando-se às instituições financeiras competentes para os colimados fins. Na hipótese de não cumprimento do presente decisório fundado em justificada impossibilidade apontada pelo banco oficiado, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que for do interesse, no prazo de 05(cinco) dias, especialmente quanto à satisfação do débito; alertando-as que o silêncio será interpretado como tácita aquiescência. Cumpridas, fielmente, as citadas diligências, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de julho de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809692-58.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, IRANY XAVIER DE ANDRADE DECISÃO Prefacialmente, revisitando os presentes autos, deparo-me com a petição encartada no ID.99745920, donde evidencio, de plano, que a requerente não integra a relação processual nestes autos constituída, razão pela qual abstenho-me de apreciar os pleitos deduzidos na antedita peça processual. Sobremais, curial, pôr em relevo, considerando-se a narrativa fática contida na petição em comento, que notoriamente manejou a requerente instrumento jurídico inadequado e, como tal, para o alcance da pretensão deduzida, far-se-á imperativo o ajuizamento da ação judicial aplicável à espécie. Dessarte, à luz da via exegética ora desenvolvida, bem ainda no afã de evitar tumulto processual e resguardo aos interesses de sigilo da parte peticionante, eis que prudencial medida encerra-se no desentranhamento da peça processual de ID. 99745920, devendo, lógica ilação, ser mantido integralmente o seu sigilo. Noutro olhar, constata esta Julgadora que se omitira este juízo em explicitar no dispositivo do decisório vinculado ao ID 99707426 a prévia determinação de "trânsito em julgado" para fins de expedição de alvará, providência está imprescindível em respeito ao impostergável princípio do devido processo legal, razão pela qual, afastando controvérsias destituídas de senso jurídico, o chamamento do feito à ordem apresenta-se-nos profilática medida. Ex positis, pelos fundamentos jurídicos ora expendidos, chamo o feito à ordem, o que faço para tornar sem efeito o ato judicial de ID 99707426, o qual passa a ter a seguinte redação: “Tendo em vista os termos da planilha de débitos atualizada(ID 94237871 - Pág. 2, alínea 'a' e ID 94237872), bem ainda em consonância com o parecer ministerial de ID 99316461, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Indefiro o pedido formulado pela parte executada no ID 98770916, o que faço para determinar o fiel cumprimento às decisões proferidas nos ID 86389574, págs. 2/3 e ID 91635322, atentando-se para os termos da peça processual de ID 95690011 - Pág. 2/3, item '05.a' com a expedição do competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, após decurso do prazo recursal. Cumprida a predita diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, manifestarem-se, requerendo o que for de seu interesse. Após, intime-se a representante do Ministério Público para, no prazo de 10(dez) dias, pronunciar-se. P. Intime-se. Cumpra-se”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de maio de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Raphaela Barbosa Alves em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Raphaela Barbosa Alves em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(36)