Execução de Título Extrajudicial 0838689-17.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838689-17.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838689-17.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO CONDOMINAL DO CONDOMINIO ILHAS DO CARIBE - EDIFICIO ARUBA EXECUTADO: ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. ASSOCIACAO CONDOMINAL DO CONDOMINIO ILHAS DO CARIBE - EDIFICIO ARUBA, por intermédio de advogado, ajuizara Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA. Em id n.º 106999528, as partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação, bem ainda o desbloqueio de eventuais valores constritos em conta bancária da parte executada, conforme Termo id n.º 107000729. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Neste mesmo sentido, é o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada. Proceda-se o desbloqueio do montante de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), outrora constrito em conta bancária da executada, conforme requerido em id n.º 106999528. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 14 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES em 15/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)