Execução de Título Extrajudicial 0838035-74.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838035-74.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838035-74.2015.8.20.5001. Exequente: Fundação dos Economiários Federais Funcef Executado: WAGNER RANNIER PEREIRA DE MEDEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação dos Economiários Federais Funcef, por intermédio de advogado legalmente constituído, em desfavor de WAGNER RANNIER PEREIRA DE MEDEIROS, ambos regularmente individuados. No curso do feito, a parte exequente no ID 102755057 peticionou informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação, conforme Termo ID 102755068. Instada a parte executada a se manifestar e advertida que o decurso do prazo, sem manifestação, importa em anuência à homologação da composição, restou decorrido o prazo, consoante certidão retro. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio e, consequentemente, o exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013)(destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014)(Destaques acrescidos.) ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo executado. Honorários advocatícios como pactuado. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte exequente as que lhe for de seu mister. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 20 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em Substituição Legal

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MENEZES DINIZ JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(60)