Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802741-10.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802741-10.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802741-10.2019.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMORIM Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o contido no art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJ1 e que o referido dispositivo não informa o prazo para manifestação, aplicando-se ao caso o art. 218, §3º do CPC, cadastrada minuta de requisição no SIGPRE e realizado o cálculo da RPV no SISPAG (Calculadora Automática), PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Intimação das partes para, no prazo de 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica ou Fazenda Pública exceto, neste último caso, se for Juizado da Fazenda Pública), manifestarem-se acerca do teor da minuta de requisição de pagamento Precatório OficioRequisitorioEletronico2024-DP-PREC-82091 expedido via sistema SIGPRE em favor de Maria de Lourdes Oliveira Amorim, com retenção de honorários advocatícios contratuais, bem como, acerca do cadastro e atuallização de cálculos referentes ao RPV expedido via SISPAG em favor dos advogados exequentes, conforme anexos. Em se tratando de requisição de precatório, a falta de algum dos requisitos/documentos listados no art. 9º da Resolução nº 17/2021-TJ, o ofício requisitório eletrônico enviado pelo Juízo requisitante poderá não ser validado pela Divisão de Precatórios, retornando, via SIGPRE, com os devidos esclarecimentos. 2. Apresentada impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, manifestar-se sobre a impugnação, fazendo conclusão dos presentes autos para decisão. 3. Todavia, decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa de ambas as partes acerca dos referidos documento, certifique o ocorrido nos autos e providencie a Secretaria da seguinte forma: a) com relação à requisição de pequeno valor, junte-se aos autos os arquivos em PDF gerados pelo SISPAG, na tarefa Expedir Ofício encaminhando para assinatura do(a) Magistrado(a). Com a assinatura eletrônica do(a) Juiz(a), intime-se, via sistema, a Fazenda Pública para pagamento da RPV no prazo ali assinalado; b) em seguida, com relação à requisição de precatório, no ato de certificação mencionado no item 3, constar informação para o(a) Magistrado(a) responsável acerca da necessidade de validação no SIGPRE e eventual determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, fazendo conclusão dos autos (enviar concluso para decisão de suspensão). 4. Verificado nos autos ambas as modalidades de requisição de pagamento (RPV e precatório), cumpra-se, em primeiro lugar, a íntegra do item "a" e, em seguida e independente de decurso do prazo ali assinalado, cumpra-se o item "b". Neste caso, havendo determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, por questão de logística do sistema PJE, enquanto houver tramitação dos procedimento para pagamento do RPV (intimação da Fazenda Pública, comprovação do pagamento ou decurso do prazo, bloqueio de valores e ordem de pagamento em favor da parte exequente), devem os autos permanecerem ativos. CAICÓ, 18 de março de 2024. ICARO ARAUJO DE SOUZA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) 1Art. 11. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802741-10.2019.8.20.5101. Autora: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMORIM Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença não impugnado entre MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMORIM e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, respectivamente já qualificados, tendo o segundo concordado expressamente com os cálculos trazidos pela exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Cinge-se a questão em homologar ou não os cálculos trazidos pela parte exequente, considerando não haver nenhuma impugnação. Neste sentido, concordando a parte executada quanto aos termos do presente cumprimento de sentença, resta a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS trazidos pela parte exequente, adotando ao caso a planilha apresentada, ID 102861424 - Pág. 362 a 368, para efeito de expedição da correspondente requisição, conforme artigo 487, III, "a", do CPC/2015 e LEI Nº 10.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, artigo 1º, § 1º, I. Sem condenação em honorários advocatícios na fase de execução em desfavor do executado, consoante leitura do artigo 85, §7º, do CPC/2015. Desta forma, em atendimento à Resolução nº. 08/2015 – TJRN, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e cria o Programa de Regularidade no Pagamento das Dívidas Judiciais e dá outras providências, publicada no DJe Edição nº. 1.836, disponibilizada em 23 de junho de 2015, intime-se a parte exequente, somente se nos autos não estiverem presentes as informações abaixo relacionadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo, conforme aduz o artigo 9º da Resolução nº. 08/2015 – TJRN, os seguintes dados, se ausentes: Art. 9º. No ofício precatório constarão, obrigatoriamente, os seguintes dados: I – número do processo judicial originário e data do ajuizamento; II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça; III – nomes das partes e dos procuradores com os respectivos CPF’s ou CNPJ’s; IV – nome, data de nascimento e número do beneficiário no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas e outros; V – natureza do crédito (comum ou alimentar); VI – valor individualizado por beneficiário e o valor total da requisição; VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição, inclusive quando se tratar de requisição de parcela incontroversa; X – em se tratando de requisição de pagamento parcial ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XI – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave; XII – no caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM); b) valor das deduções da base de cálculo; XIII – o órgão a que estiver vinculado o servidor ou empregado público, civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; XIV – o valor das contribuições previdenciárias, bem como o órgão previdenciário e respectivo CNPJ, quando couber. XV – o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando houver; XVI – percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver. Parágrafo único. Na Requisição de Pequeno Valor devem constar os mesmos dados do ofício precatório, indicando a espécie de requisição (RPV) e, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), além dos dados constantes do inciso XII do caput, o número de meses do exercício corrente. Em seguida, prestadas as informações supracitadas e após a atualização dos créditos insertos nos cálculos homologados, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE). Expedido os ofícios, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Na sequência, determino o sobrestamento do feito até que seja comunicada a liquidação do requisitório, ocasião em que deverá a parte exequente ser intimada para que, em 10 (dez) dias, informe acerca de sua satisfação. Caso esta permaneça inerte, autos conclusos para sentença de extinção. Para as atualizações e juros legais, a secretaria deverá utilizar a planilha de atualização de cálculos disponibilizada pelo TJRN. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Estado do Rio Grande do Norte APELADO: Maria de Lourdes Oliveira Amorim EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE PROFESSOR ESTADUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REENQUADRAMENTO À CLASSE “J”. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROGRESSÃO DE CLASSE PLEITEADA NA INICIAL. REBAIXAMENTO DE CLASSE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO PODE OCORRER “PER SALTUM”, MAS SIM PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE INFERIOR DA CARREIRA. DIREITO ÀS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802741-10.2019.8.20.5101 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMORIM Advogado(s): FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA AC nº 0802741-10.2019.8.20.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0802741-10.2019.8.20.5101, promovida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e IPERN, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para: 1°) determinar que o Estado do Rio Grande do Norte efetue a progressão definitiva da parte autora do Nível PN-IV, Classe D, para o Nível PN-IV, Classe J; 2°) condenar a parte demandada o pagamento dos valores retroativos (diferenças) referentes ao enquadramento remuneratório, respeitada a evolução funcional da servidora e prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30 de julho de 2014, até a data da efetiva implantação do enquadramento correto, além dos reflexos sobre férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço. Nas razões recursais, a apelante alega que deve ser corrigida a data base para as progressões de carreira, conquanto é possível realizar a evolução mencionada até o mês de outubro do ano em que se implementar o requisito. Afirma que o Julgador a quo não reconheceu os rebaixamentos de classe ocorridos em razão da promoção por mudança de nível da promovente, o que levaria no máximo ao enquadramento atual na classe “E” da carreira. Ao final, pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, e subsidiariamente o enquadramento na classe supramencionada. A parte autora apresentou contrarrazões sustentando que foram efetivamente observados os dois rebaixamentos de classe oriundos das promoções em que a postulante teve na carreira, argumentando ainda que após a LCE nº 507, de 28 de março de 2014 o servidor passou a ter direito à manutenção da classe em razão das promoções de nível alcançadas, pondo fim ao rebaixamento de classe. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por não entender haver interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta pela parte ré. Compulsando os autos, constato que a sentença impugnada reconheceu o direito da autora de estar enquadrada no Nível IV, Classe “J”, julgando parcialmente procedente a demanda, determinando ainda o pagamento dos efeitos retroativos da progressão parcialmente obtida. Desse modo, o presente feito cinge-se a analisar, à luz do apelo do réu, o correto enquadramento da postulante frente às inúmeras evoluções legislativas acerca da temática das progressões dos professores do Estado do RN. A Lei Complementar Estadual nº 049, de 22 de outubro de 1986, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11 de agosto de 1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23 de janeiro de 1998, dispõe: Art. 43. A promoção se processará em sentido vertical e horizontal. (...) Art. 46. A promoção em sentido horizontal é a passagem de uma referência para a seguinte, dentro de uma ordenação estabelecida de 'A' a 'J', processando-se uma vez por ano, no primeiro semestre. (...) Art. 47. A promoção, em sentido horizontal, dá-se alternadamente por merecimento e antiguidade. (...) § 2º. A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas, obedecendo a escala a seguir: I - Para referência "B", o que contar de 4 a 6 anos; II - Para referência "C", o que contar de 6 a 8 anos; III - Para referência "D", o que contar de 8 a 10 anos; IV - Para referência "E", o que contar de 10 a 12 anos; V - Para referência "F", o que contar de 12 a 14 anos; VI - Para referência "G", o que contar de 14 a 16 anos; VII - Para referência "H", o que contar de 16 a 18 anos; VIII - Para referência "I", o que contar de 18 a 20 anos; e IX – Para referência "J", o que contar de 20 ou mais anos. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a norma autoriza aos professores a promoção, em sentido horizontal, para a referência imediatamente superior, desde que estejam em efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas, obedecendo as escalas acima referidas. Por seu turno, a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006 (novo estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público estadual, referente à educação básica e à educação profissional), no ponto específico, prevê em seus artigos 39 a 41, os requisitos necessários à progressão (antes chamada promoção horizontal). Vejamos o teor dos dispositivos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Assim, em síntese, pode-se afirmar que os requisitos para a progressão são: o cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos na referida classe; a obtenção de pontuação mínima de avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Adiante, a Lei Complementar Estadual nº 405, de 14 de dezembro de 2009, concedeu progressão aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo de professor e especialista em educação. Transcrevo o dispositivo, verbis: Art. 1º. Fica concedida aos servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte que, na data da publicação desta Lei Complementar Estadual, estiverem ocupando os cargos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação, uma única progressão, por meio de elevação para a Classe de Vencimento imediatamente subseqüente. Parágrafo único. A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. A Lei Complementar Estadual nº 507, de 28 de março de 2014, dispôs: Art. 2º O art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45................ § 4º A Promoção nos Níveis da Carreira de que trata o caput deste artigo não enseja a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação”. (NR) Art. 3º. A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Feitos esses destaques legislativos, como dito, necessários a solução da controvérsia, observo que, no caso concreto, vê-se que a autora foi empossada como professora permanente em 21/02/1994, como CL-1 (ID 47440809), e antes da entrada em vigor da LCE nº 322/2006, em 12 de janeiro de 2006, contava com mais de 11 (onze) anos de serviço no Magistério Público Estadual, portanto, naquele momento, deveria encontrar-se como referência "E". Desse modo, têm-se que em janeiro de 2008 deveria ter progredido à classe “F” da carreira. Ocorre que a servidora foi promovida do nível I para o Nível III, em 01/04/2009, conforme ficha funcional, ID 47440809 – Pág. 3. Nesse momento, ainda vigorava a norma originária do art. 45 § 4º da LCE nº 322/2006, que até então permitia o “rebaixamento de classe” quando houvesse promoção funcional (mudança de nível). Note-se que a interpretação mais coerente do dispositivo acima mencionado, até mesmo pela locução “rebaixamento”, conduz à conclusão de que o servidor, quando agraciado por uma nova promoção, deve ser colocado na classe imediatamente anterior à que ocupava, e não na classe inicial da carreira, como argumenta o Estado. Nesse sentido, quando a servidora obteve promoção ao nível III em abril de 2009, deveria ter sido rebaixada novamente à classe “E” da carreira. Ademais, ultrapassados mais 2 anos, teria direito à progressão novamente à classe “F”, em abril de 2011. Doravante, com o advento da LCE nº 405/2009, que concedeu aos professores o direito de progredir para a classe de vencimento imediatamente subsequente – sendo dispensada para tanto a realização de avaliação de desempenho – a requerente deveria ter sido enquadrada na Classe G, devendo-se considerar como data de enquadramento o dia 01 de agosto de 2009. Além disso, em agosto de 2011 teria direito à progressão à classe “H”. Sucede que em fevereiro de 2013 houve nova promoção funcional da parte autora, dessa vez para o nível IV, de modo que ocorreu novo rebaixamento de classe, dessa vez para a letra “G”. Com a entrada em vigor da LCE nº 503/2014, que concedeu aos docentes do Estado idêntico direito àquele previsto na LCE nº 405/2009, outrora referida, a autora deveria ter obtido novamente a progressão para a Classe H. Ressalte-se, por oportuno, que a partir desse momento o servidor passou a ter direito a manutenção da classe em razão da promoção por mudança de nível. Decorridos dois anos, desde a data em que a última progressão deveria ter ocorrido (27/03/2014), a autora possuía o direito de progredir à Classe I em 27/03/2016. Em 27/03/2018, deveria ter progredido, nesta data, para a Classe J, em observância ao disposto no novo diploma normativo. Portanto, a partir da análise da ficha funcional da demandante, concluo pelo direito da apelante ao enquadramento no Nível IV, Classe “J”, devendo o Estado réu, ora apelado, ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos equivocados enquadramentos lançados na vida funcional da autora, observado o lapso prescricional de 5 anos, a contar da data do ajuizamento da ação. Cito precedentes deste Tribunal neste sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. TRANSCURSO DE UM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LCE Nº 322/2006. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE REENQUADROU NO NÍVEL PN-III, CLASSE “H”, PARA O NÍVEL PN-III, CLASSE “J”. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 25.857/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, em 02/03/2006, novas regras foram criadas a fim de disciplinar o instituto da progressão horizontal, deixando de existir a promoção por antiguidade, passando a ser apenas por merecimento, condicionada à Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos, com interstício mínimo de 02 (dois) anos na respectiva Classe, na forma determinada pelos arts. 39 a 41, da mencionada lei. 2. A parte autora, ora apelante, exerce o cargo de professora há mais de 20 (vinte) anos, e não havendo notícia de outras ações judiciais por ela propostas quanto ao plano de cargos e carreira do magistério estadual, deve ser considerado mais duas classes em seu favor, progredindo-o à Classe “J” do PN-III, nos termos do art. 3º do Decreto nº 25.857/2015, sem aplicação da restrição disciplinada no § 2º.3. Reenquadramento funcional da demandante, com ingresso no serviço público estadual em 30/03/1990, para a Classe "J" do PN-III, com pagamento das parcelas vencidas dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em observância à prescrição quinquenal, e das parcelas vincendas.4. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2016.020628-5, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 2ª Câmara Cível, j. 23/10/2018; Mandado de Segurança nº 2017.002342-6, Rel. Desembargador Gláuber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 01/11/2017; Apelação Cível n° 0814085-65.2017.8.20.5001, de minha relatoria, juntado em 05/12/2018). 5. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 0847042-85.2018.8.20.5001. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Julgado em 09.07.2019) Ressalto que o direito pleiteado encontra-se em perfeita harmonia com as regras constitucionais e infraconstitucionais, não havendo que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, e nem aos princípios encartados nos artigos 2º e 169 da Constituição da República. Por fim, entendo que descabe o argumento do apelante de que as promoções deveriam ser efetuadas apenas no mês de outubro do ano em que implementado do requisito temporal. Ora, o termo a quo para o deferimento de progressões judiciais deve ocorrer no momento em que houve o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao exercício do direito, ocasião em que, no caso dos autos, se perfectibilizaram nas datas supramencionadas, diante do lapso temporal necessário para as progressões na carreira. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível interposta, mantendo incólume a sentença proferida em primeira instância. Em razão do provimento do recurso interposto e diante da sucumbência total do recorrido, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual fixado em 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessao de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Natal/RN, 1 de Novembro de 2022.

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão vistos em correição

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)