Procedimento Comum Cível 0808252-66.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808252-66.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808252-66.2017.8.20.5001. AUTOR: MARIA DE JESUS VALENTIM DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE JESUS VALENTIM DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Busca determinação judicial para a incorporação da Gratificação de Assessoramento Técnico Pedagógico (GRASP) em seus proventos de aposentadoria. Alega ter passado a receber a referida gratificação a partir de 01/04/1994, percebendo-a até maio de 2003, o que lhe assegurou o direito à incorporação progressiva de 1/5 por ano, a partir do sexto ano, até o limite de 5/5, conforme previa o artigo 55, §3°, da LCE n° 122/1994. Ressalta, ainda, que, em 19/08/2004, requereu administrativamente a reincorporação da GRASP, sem que o Estado tenha se manifestado sobre o pedido. Assim, requereu a reincorporação da GRASP à remuneração da parte Autora, com valores correspondentes à 100% de sua remuneração, com base na tabela da LCE n.º 206/2001 (vigente em 1º de setembro de 2001), no valor de R$287,64 e o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos, a contar da propositura do requerimento administrativo (14/08/2004), e todas as parcelas vincendas a partir dele, até a efetiva implantação da vantagem em contracheque, acrescidos de juros e correção monetária, incidentes mês a mês, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido ordinariamente satisfeitas. Pediu Justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita foi concedido (ID n° 10531848). Devidamente citado, o ente demandado apresentou contestação (ID n° 11385285). Na oportunidade, destacou que a GRASP somente é concedida em favor de professores que prestam assessoramento técnico pedagógico e administrativo, o que não é o caso da autora. Houve réplica (ID n° 11395243). Intimado o Estado para apresentar cópia do processo administrativo em que a autora requereu a incorporação da GRASP, o ente público indicou não ter localizado tais documentos (ID n° 118106109 – Pág. 11). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Tendo em vista a celeridade processual e a verificação do feito estar devidamente instruído, a presente causa comporta julgamento antecipado nos termos do contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que prescinde de produção de prova em audiência. B) Do mérito próprio: A parte autora pleiteia a incorporação da gratificação que percebeu de abril de 1994 a maio de 2003, por um período superior a nove anos, como contraprestação pelo exercício de Assessoramento Técnico Pedagógico. A Gratificação de Assessoramento Pedagógico (GRASP), foi transformada em valor fixo pela LC n° 203/2001. Vejamos: Art. 1.º Os adicionais e gratificações atribuídos aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta, autárquica e fundacional, representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento (art. 53 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994), ficam transformados, com as exceções previstas nesta Lei, nos valores pecuniários equivalentes, constantes dos contra-cheques relativos ao mês imediatamente anterior ao da publicação da presente Lei. [...] Art. 8.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia primeiro do mês de sua vigência, revogadas as disposições em contrário, em especial, apenas na parte em que fixam percentuais de gratificações e adicionais incidentes sobre o vencimento, os arts. 54, 61, incisos I, III e IV, 62, e seus parágrafos, 64 (“caput”) da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, e suas alterações posteriores; o art. 3.° da Lei Complementar n.° 079, de 26 de abril de 1990, e suas alterações posteriores; o art. 1.° e seu parágrafo único, e o art. 2.° da Lei n.° 6.593, de 15 de abril de 1994; o art. 10, e seus incisos, da Lei n.° 6.192, de 04 de novembro de 1991, e suas alterações posteriores; o art. 14, e seus incisos, e o art. 15 da Lei n.° 6.038, de 20 de setembro de 1990, e suas alterações posteriores; o parágrafo 1.° do art. 9.° da Lei n.° 5.074, de 20 de outubro de 1981, e suas alterações posteriores; o art. 3.° da Lei n.° 5.516, de 18 de setembro de 1986, e suas alterações posteriores; o art. 8.°, e seu parágrafo único, da Lei n.° 6.790, de 14 de julho de 1995, e suas alterações posteriores; os artigos 18, 19, 20, 72 e 76 da Lei n.° 3.775, de 12 de novembro de 1969, e suas alterações posteriores; o artigo 9.°, seus incisos I, II e III, da Lei n.° 4.770, de 25 de setembro de 1978, e suas alterações posteriores; o artigo 6.°, e seus incisos I, II, III e IV, da Lei n.° 4.845, de 17 de agosto de 1979, e suas alterações posteriores; o art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 6.252, de 1.º de janeiro de 1992, e suas alterações posteriores; o art. 3.º da Lei n.º 5.334, de 17 de dezembro de 1984, e suas alterações posteriores; o art. 4.º da Lei n.º 6.371, de 22 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores; o artigo 2.º da Lei n.º 6.597, de 22 de abril de 1994; o art. 12 da Lei n.º 5.691, de 14 de dezembro de 1987, e suas alterações posteriores; o parágrafo único do art. 8.° da Lei n.° 7.909, de 04 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 7.949, de 11 de junho de 2001; o § 1.° do art. 1.° da Lei n.° 7.851, de 28 de julho de 2000; o art. 1.° da Lei n.° 7.933, de 18 de abril de 2001; o art. 13 da Lei n.° 4.012, de 16 de novembro de 1971 e suas alterações posteriores; o art. 11 da Lei Complementar n.° 15, de 07 de outubro de 1977, e alterações posteriores; o art. 1.° e o anexo da Lei n.° 7.100, de 16 de dezembro de 1997; o art. 8.° da Lei n.° 7.909, de 04 de janeiro de 2001, com a redação do art. 1.° da Lei n.° 7.949, de 11 de junho de 2001. A autora alega que a gratificação foi percebida de forma permanente por vários anos, o que garantiu sua incorporação aos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 55, §2º, da LCE nº 122/1994. Sustenta, ainda, que a supressão dessa vantagem de seu contracheque é indevida, pois já havia sido incorporada ao seu patrimônio. O Réu alega que a GRASP é uma vantagem pro labore faciendo, ou seja, cujo pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. Portanto, resta analisar, a luz do ordenamento jurídico da época dos fatos, pelo princípio do tempus regit actum, se a GRASP é de cunho permanente ou, ainda que de caráter transitório, possa ser objeto de incorporação. Neste ínterim, cumpre esclarecer que não se encontram mais em vigor os § 3º e §4º, do art. 55, da Lei Complementar nº 122/94, cujo teor era o seguinte: Art. 55. [...] § 3º. As vantagens de caráter transitório percebidas, a qualquer título, conjuntamente com o vencimento do cargo efetivo incorporam-se a este, como vantagens individuais, a partir do sexto ano de percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano e até o limite de 5/5 (cinco quintos), calculado o respectivo valor pela média de cada ano, ou do último, se mais benéfica. § 4º. O disposto no parágrafo anterior, aplica-se, também, ao servidor que percebe, pelo prazo ali previsto, remuneração de cargo de direção, chefia ou assessoramento, uma vez cessada esta investidura, fazendo-se a incorporação pela diferença entre a remuneração desse cargo e o vencimento do cargo efetivo, observado, ainda, o § 2º., "b", do artigo 68. Após o advento da Lei Complementar nº 162, em 02 de fevereiro de 1999, não se tornou possível o deferimento de pedidos dessa natureza, eis que foram revogados os parágrafos supratranscritos. Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 55 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. Parágrafo único. São mantidas as situações jurídicas constituídas sob a vigência dos dispositivos ora revogados, que passam a ser reajustadas pelos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 26, inciso X, da Constituição Estadual. Apesar de a referida lei ter preservado as situações jurídicas constituídas sob a vigência dos dispositivos mencionados, o direito à incorporação somente estaria garantido aos servidores que tivessem desempenhado a função gratificada por mais de seis anos até a data da revogação do artigo 55, §3°, da LCE n° 122/94. Assim, a pretensão da autora não se enquadra nessa hipótese, uma vez que, tendo iniciado o recebimento da GRASP em abril de 1994, ainda não havia cumprido o requisito temporal, que somente se completaria em abril de 2000. No entanto, antes disso, os §§ 3º e 4º do artigo 55 da LCE nº 122/94, que permitiam a incorporação de verbas de natureza transitória, foram revogados. Adiante, embora o autor alegue que a GRASP possui caráter permanente, admitindo sua incorporação com fundamento no artigo 52, §2º, da LCE nº 122/94, o artigo 69 do referido diploma normativo dispõe: Art. 69 A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei. Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 162, de 3 de fevereiro de 1999) (Grifos acrescidos). Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 162, de 3 de fevereiro de 1999) (Grifos acrescidos). De igual forma, Parágrafo único.do art. 69, da LCE 122/94, em sua redação original, antes de ser objeto de revogação pela Lei Complementar nº 162, de 3 de fevereiro de 1999, permitia a incorporação da Gratificação de assessoramento, ora perseguida, nos seguintes termos: Art. 69 A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei. Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 162, de 3 de fevereiro de 1999) (Grifos acrescidos). Parágrafo único. Aplica-se à gratificação de que trata este artigo o disposto no § 2, “a” e “b” do art. 68. Ocorre que o dispositivo acima em destaque (§ 2, “a” e “b”, art. 68, da LCE 122/94), o qual, frise-se, permitia a incorporação da gratificação de assessoramento na forma do § 3 e § 4 do art. 55 da 122/94, por se tratar de verba de natureza transitória, consoante restou demonstrado, também restou revogado Lei Complementar nº 162/99, de forma que, não tendo a servidora preenchido, à época, os requisitos legais, antes da revogação da legislação aplicável ao caso, não merece prosperar o presente pedido de incorporação. É certo que a parte autora não faz jus à incorporação da GRASP. Cabe destacar, por fim, que não há nos autos qualquer registro do exercício da função gratificada após a supressão do pagamento em folha. Portanto, impõe-se a improcedência total da demanda. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos autorais. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 18 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado do RN em 10/06/2025.

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