Cumprimento de sentença 0820416-63.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820416-63.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820416-63.2017.8.20.5001. Autora: DALYANA MARYA DA CONCEICAO ALVES DA COSTA Parte Ré: Agra Pradesh Incorporadora Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de ação em fase de cumprimento na qual o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro interessado, apresentou embargos requerendo a suspensão do cumprimento do bloqueio judicial e de sua conversão em penhora, pugnando ainda seja obstado qualquer expedição de alvará e o levantamento do valor que entende controverso(ID 115245842). Sustenta que os valores bloqueados estão vinculados em Cessão Fiduciária, ou seja, se encontram dados em Garantia Fiduciária da Operação de Financiamento Imobiliário, mediante a formalização do “Instrumento Particular, Com Efeito de Escritura Pública, de Abertura de Crédito no Âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), com Cessão Fiduciária de Direitos Creditório em Garantia e Outras Avenças n° 313.202.232, no valor de R$ 320.000.000,00, com vencimento em 05/04/2017 e da Cédula de Crédito Bancário (CCB) de n º 313.201.296, no valor de R$ 250.000.000,00, com vencimento em 20/12/2016”. Aduz ainda que, conforme previsão contida nos termos da homologação do Plano de recuperação ficou estabelecido a continuidade da validade da Cessão Fiduciária dos direitos vinculados às operações firmadas, mencionando item “4.3.2.5.3”, que assim prescreve: “Cessão fiduciária dos recursos depositados na Conta Centralizadora do Cluster. Em 15 (quinze) Dias Corridos da Homologação Judicial do Plano, a PDG (ou outro veículo do seu grupo econômico) e cada Credor com Garantia Real celebrarão contrato de cessão fiduciária dos direitos decorrentes da titularidade de cada Conta Centralizadora do Cluster, na forma do Anexo 4.3.2.5.3. e realizarão o protocolo de tais contratos no cartório de registro de títulos e documentos da comarca da titular da Conta Centralizadora do Cluster (“Cessão Fiduciária da Conta Centralizadora do Cluster”). Nenhum recurso poderá ser transferido para a Conta Centralizadora do Cluster antes do registro em cartório de títulos e documentos da comarca da titular da Conta Centralizadora do Cluster”. Afirma que os valores decorrentes da negociação das unidades imobiliárias vinculadas ao Contrato de Cessão em Garantia de Direitos Creditórios, garantia da CCB e, consequentemente, da CCI acima mencionadas, são creditados na conta corrente 10.561-6 – Agência: 1911, junto ao Banco do Brasil, Cessionário e interessado. Requer Também seja reconhecida a impenhorabilidade de todo o numerário constante na conta corrente 10.561-6 – Agência: 1911, junto ao Banco do Brasil, Cessionário e interessado, posto que lhe fora cedido fiduciariamente, por força de contrato de garantia à operação de financiamento imobiliário, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, e por consequência seja determinado o imediato desbloqueio do valor remanescente no montante de R$ 237.867,73 e que seja determinada a devolução do montante de R$ 212.062,83, sendo R$ 192.784,40 para a parte autora e R$ 19.278,43 para a advogada, relativos somente a honorários sucumbenciais), declarado como incontroverso e já levantado pela parte Exequente, bem como que seja desconstituída a penhora sobre o montante já penhorado. Por fim, requer a reforma da decisão no que diz respeito à classificação dos créditos, devendo os mesmos serem enquadrados como "NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL", bem como afastando o dever de restituição dos valores indicados, ou mesmo, a possibilidade de constrição deste valor visando a cobertura de execução de crédito discutido na demanda, de natureza indenizatória, tramitante perante este Juízo, para que obedeçam a ordem estabelecida no rol de credores preferenciais. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a exequente afirma que o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia e outras avenças nº 313.202.232 no valor de R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões) foi firmado na data de 03/11/2014, tendo como pagamento final e total avençado e 05/04/2017. Alega anda que, na data de 17/08/2015, tendo em vista a restruturação da dívida publicada pela devedora, foi realizada a oitava rerratificação do contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia e outras avenças n° 313.202.232 no valor de R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões), tendo sido firmado na data de 17/08/2016. Aduz necessidade de observância das citadas datas, uma vez que estaria comprovado que o crédito da embargada não se enquadra no crédito devido ao embargante, tendo em vista o Termo de securitização da 15ª série da 1ª emissão no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), emitida em 20/12/2011, com tendo como prazo final a data de 21/12/2016. (Documentação anexada), sendo assim foi gerado deste Termo essa cédula de crédito bancário nº 313.201.296, no valor de R$ 250.00000,00 (duzentos e cinquenta milhões), com vencimento final na data de 20/12/2016., devendo ser observado a diferença entre o dia da assinatura do termo e a cédula. Afirma a exequente que na data de 27/09/2016, conforme se observa no sétimo aditamento ao contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, que esta sub-rogou-se em todos os direitos, obrigações e garantias antes atribuídas ao Banco do Brasil. Diante disso, conclui que a novação passou a ter seu vencimento total, final e única em 17/07/2020, ou seja, a obrigação já está devidamente paga, não existindo dívida junto ao embargante, tendo em vista a quitação desta e a PDG haver se sub-rogado em todos os direitos, obrigações e garantias antes atribuídas ao Banco do Brasil SA, inexistindo pois garantia real. Ressalta ainda que o crédito da embargada se constitui como extraconcursal, tendo em vista que o pedido de recuperação judicial ocorreu na data de 23/02/2017 e o processo foi protocolado na data de 19/05/2017, ou seja, depois, o crédito do fato gerador foi após o pedido de recuperação judicial e que desta forma o crédito devido a embargada jamais poderia ser submetido a recuperação judicial. Alega anda que, nesse sentido, o Juízo da recuperação determinou por sentença que “(…) tendo em vista o encerramento da recuperação judicial, habilitações e impugnações de créditos realizados após o encerramento recuperação judicial não serão apreciadas, sendo assim, os interessados deverão pleitear o crédito pelas vias ordinárias (...)”, sendo portanto competente o Juízo da Comarca de Natal/RN (3ª Vara Cível), e ainda, por ser crédito extraconcursal, é devido e não faz parte do montante devido ao embargante, tendo em vista a sub-rogação da dívida ao devedor principal, empresa PDG. Por fim, requer a rejeição dos embargos de terceiro para que não seja acatada a impenhorabilidade do valor total do crédito devido a embargada, qual seja: R$ 516.782,53 (quinhentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sendo o valor do saldo remanescente de R$ 237.867,73 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), que deverá permanecer bloqueado e tão somente liberado através de alvarás para a embargada e sua causídica, e muito menos deverá haver devolução alguma e em tempo algum do valor de R$ 212.062,83 (duzentos e doze mil, sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) que foram recebidos mediante autorização judicial. Pugna também pela exclusão do Banco do Brasil do polo passivo por não fazer parte da relação processual. É o que importa relatar. Decido. A alegação de impenhorabilidade dos valores através de bloqueio através do SISBAJUD deverão ser comprovados, conforme dispõe o art. 854, §3º, do CPC: § 3º - Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, a impugnação se funda sob o argumento de que os valores bloqueados na conta corrente 10.561-6, agência 1911, do Banco do Brasil, são impenhoráveis por serem oriundos de cessão fiduciária por força de contrato de garantia à operação de financiamento imobiliário. Ocorre que o titular da conta bloqueada não é o Banco do Brasil S/A, mas sim a empresa executada PDG COMPANHIA SECURITIZADORA, que apenas detém uma de suas contas junto à Instituição. Não merece prosperar o argumento de que a conta bloqueada se destina exclusivamente a arrecadação da garantia da cessão de crédito imobiliário (“conta centralizadora”), uma vez que sequer poderia o Banco interessado movimentá-la por pertencer ao patrimônio da parte executada. Ainda, não comprovou o Banco que os valores existentes e bloqueados seriam especificamente garantidores da operação de financiamento imobiliário. Também não merece guarida a alegação do terceiro interessado para desbloqueio de valores sob o argumento de que nenhum recurso poderá ser transferido para a “conta centralizadora” do Cluster antes do registro em cartório de títulos e documentos da comarca da titular da Conta Centralizadora. Ora, além de não ter comprovado que os valores bloqueados da executada são específicos das operações de financiamento imobiliário, não cuidou em providenciar medidas burocráticas cartorárias em tempo hábil para efetivar as transferências para chamada “conta centralizadora”. Desta forma, a inação por parte do interessado não pode ser alegada em seu favor. Vale ainda ressaltar que, por ocasião da penhora (ID 112180176), também foi bloqueada igual quantia de R$516.782,53 (quinhentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) da parte executada junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A, liberados automaticamente por este Juízo em razão de excesso a execução, que podem ser repassados pela executada PDG COMPANHIA SECURITIZADORA ao Banco do Brasil SA mediante transferência bancária para conta indicada de titularidade do referido Banco com a finalidade de arrecadação das operações de garantia da cessão de crédito imobiliário. Por fim, quanto ao pedido de reforma da decisão que autorizou o levantamento do valor bloqueado que entendeu o terceiro interessado estar-se conferindo privilégios à parte exequente, em detrimento dos credores da Recuperação Judicial em afronta à Lei 11.101/2005, não merece acolhimento, uma vez que matéria já analisada por ocasião da decisão de ID 104401221, transitada em julgado, expressando que o próprio Juízo recuperacional já afastou o crédito executado nestes autos, de forma que ele passa a ser extraconcursal. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados pelo terceiro interessado BANCO DO BRASIL S/A, mantenho a penhora realizada e determino a abertura de prazo para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, devendo retornar conclusos os autos para expedição de alvará após trânsito em julgado da presente decisão. Ressalto que o prazo para recorrer da presente decisão é apenas para o terceiro interessado Banco do Brasil S/A e exequente, caso queiram, devendo a Secretaria certificar acerca do trânsito em julgado das decisões de ID’ 112558112 e 114076409. Inclua-se no cadastro dos autos digitais o Banco do Brasil SA, CNPJ 00.000.000/0001-91, e sua bastante procuradora, Dra. Elizabeth Agra Duarte de Lima, OAB/RN 7.019B, para fins de intimações dos atos processuais. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820416-63.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: DALYANA MARYA DA CONCEICAO ALVES DA COSTA EXECUTADO: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA, PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente requereu a expropriação de bens das partes executadas Partex e Agra Pradesh. É o que importa relatar. Decido. II – DO MÉRITO Em consulta ao processo de recuperação judicial da parte executada (processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100 TJSP), verificou-se que o Juízo competente homologou o plano de recuperação apresentado pelas partes executadas, conforme os documentos anexados pela ré, dada a viabilidade do plano apresentado pela sociedade empresária recuperanda. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, operou-se, portanto, a novação das dívidas da executada, consoante prescreve o art. 59 da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Diante desse preceito, o título executivo cobrado na presente ação deixou de ser exigível, perdendo requisito necessário à continuidade do feito. Isso não significa, é claro, insolvência da executada, mas sim que o crédito objeto do processo deverá ser pago de acordo com a programação do plano de recuperação aprovado. Nesse sentido, eis precedente que traduz o entendimento majoritário do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido (STJ - REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Portanto, deve ser extinta a presente execução com a habilitação do crédito do exequente nos autos da recuperação judicial. Isso porque o entendimento atual do STJ é no sentido de que “o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE, ainda que se tenha ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto em seu art. 6º, § 4º” (STJ - CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016 e os EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015, ambos da Segunda Seção). Avançando ainda mais no tema, o STJ vem decidindo que a vis attractiva do Juízo da Recuperação Judicial abrange para todos os atos de constrição contra o patrimônio da sociedade empresária, mesmo que determinados em processos executivos ajuizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido. (REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/11/2016) Destarte, evidente a perda superveniente do interesse de agir, em face da novação do débito, devendo a exequente habilitar o seu crédito no juízo universal da recuperação judicial das empresas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, julgo extinta a execução em face da perda superveniente do interesse de agir. Expeçam-se certidões de crédito em favor da parte exequente e de sua advogada referente aos valores indicados na planilha de ID 95784496, para devida habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais, eis que adimplidas por ocasião da fase de conhecimento. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publiquem-se. Intimem-se as partes pelo PJe. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLE LUZIA DE MORAES SITIC em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

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