Cumprimento de sentença 0826174-18.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826174-18.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826174-18.2020.8.20.5001. REQUERENTE: DANIEL CAMARA ALVES DE MEDEIROS, JADLA MARINA BEZERRA DANTAS DE MEDEIROS REQUERIDO: FN EXECUCOES DE JARDINS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Câmara Alves de Medeiros e Jadla Marina Bezerra Dantas de Medeiros em face da decisão de ID 138342081, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada FN Consultoria, Implantações de Jardins e Treinamentos Ltda., sob o fundamento de que a medida exige a instauração de incidente processual próprio, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC c/c artigo 49-A e seguintes do Código Civil. Os embargantes sustentam a existência de omissão, aduzindo que o decisum deixou de se manifestar sobre a aplicação do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual, segundo alegam, excepciona a necessidade de instauração do incidente processual, quando presente relação de consumo. A embargada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento dos embargos por se tratar de decisão interlocutória desprovida de conteúdo decisório ou, no mérito, pelo seu improvimento, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, asseverando que os embargos possuem caráter meramente protelatório. Decido. Inicialmente, os embargos merecem ser conhecidos, porquanto foram opostos tempestivamente e contra decisão judicial que, ao indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, possui conteúdo decisório e, portanto, comporta embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No mérito, razão não assiste aos embargantes. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não se verificando a alegada omissão. O juízo de origem examinou corretamente a necessidade da observância ao procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e, ainda que se alegue a incidência do artigo 28, §5º, do CDC, tal dispositivo não afasta a obrigatoriedade do contraditório específico e formal que deve preceder a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, mesmo nas relações de consumo, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados mediante a instauração do incidente previsto no CPC, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, o que não ocorreu na espécie. Ademais, não se trata de mera formalidade, mas de garantia processual inafastável, sobretudo considerando a gravidade da medida pretendida. No caso, os embargantes sequer qualificaram os sócios, nem indicaram de forma concreta os atos abusivos atribuídos à pessoa jurídica, limitando-se a pleitear genericamente a desconsideração, o que justifica o indeferimento do pedido tal como decidido. O inconformismo dos embargantes, na verdade, revela pretensão de rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam a tal finalidade, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se íntegra a decisão embargada. NATAL /RN, 28 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FN CONSULTORIA, IMPLANTAÇÕES DE JARDINS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(S): ANDRE AUGUSTO DE CASTRO E OUTROS RECORRIDO(A): DANIEL CÂMARA ALVES DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADO: RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826174-18.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO PARA ELABORAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E PAISAGISMO DE JARDIM SUSPENSO EM VARANDA DE APARTAMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO CANO QUE ALIMENTA O SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. ALAGAMENTO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS A MÓVEIS E ELEVADORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE INSTRUÇÃO MAS SOBRE BASE INADEQUADA AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. INSTALAÇÃO DO SISTEMA POR JARDINEIRO SEM FORMAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO E DE PROFISSIONAL TÉCNICO CAPACITADO CAPAZ DE IDENTIFICAR O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E ORIENTAR OS CONTRATANTES PARA SANAR O DEFEITO ANTES DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS SUBMETIDOS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 3º; 14, § 3º, I e II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 186 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 18175630). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à suposta infringência aos arts. 3º; 14, § 3º, I e II, do CDC e 186 do CC, verifico que alterar as conclusões adotadas pelo acórdão combatido em relação à configuração da relação de consumo e o dever de indenizar pelo defeito na prestação de serviço demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a caracterização da relação de consumo no caso em análise, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.767.275/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 21/10/2021). (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do recurso especial cuja pretensão exige o reexame do quadro fático-probatório. 2. Tendo a Corte de origem se pronunciado pela existência de falha na prestação do serviço, não pode este Superior Tribunal proceder ao revolvimento das provas dos autos para adotar entendimento diverso ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.157.098/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.817.177/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). (grifos acrescidos) À vista do exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E11/3 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

22/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de recibo (sisbajud)

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/05/2025.

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