Execução de Título Extrajudicial 0839825-88.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0839825-88.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839825-88.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: SEU SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Pugna a parte exequente, em retro petição, pela expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, para que informem se a executada é titular de criptomoedas, e, em caso positivo, seja determinado que a instituição realize o bloqueio da alienação e transferência destas que estivessem sob sua custódia. Requer que seja expedido ofício às instituições financeiras e intermediadoras de pagamento online, determinando-se a penhora de eventuais créditos que a devedora venha a receber em vendas realizadas mediante cartão, dentre outras formas, até o limite do saldo devedor. Vieram os autos conclusos. Decido. No que diz respeito às criptomoedas, a atual impossibilidade de utilização do SISBAJUD para tal finalidade não impede a penhora de criptomoedas através do envio de ofícios às corretoras. No entanto, para que o juízo envie ofício à corretora é necessário que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado de fato é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia. Caso contrário, o pedido seria extremamente genérico, o que se vislumbra no caso em exame. Note-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP. Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000; Relator Milton Carvalho; Órgão Julgador 36a Câmara de Direito Privado; Julgamento: 21/11/2017; Publicado em 21/11/2017) grifos acrescidos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9a Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) grifos acrescidos Ex positis, pelos fundamentos expendidos, indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas corretoras de criptomoedas descritas em retro petição, porquanto o exequente não logrou êxito em comprovar o resultado prático das medidas pretendidas, tampouco trouxe indícios de que o devedor realmente é proprietário de moedas virtuais. Noutro vértice, considerando que demonstrado que a empresa executada encontra-se ativa, expeça-se ofício às instituições CIELO, REDE, STONE, GETNET e PAGSEGURO INTERNET LTDA., bem como para as empresas intermediadoras de pagamento online, quais sejam, PAYPAL DO BRASIL e MERCADOPAGO.COM, determinando-se a penhora de eventuais créditos que a devedora SEU SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 23.894.098/0001-73 venha a receber em vendas realizadas mediante cartão, dentre outras formas, até o limite do saldo devedor, no montante de R$ 58.925,67 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) com fulcro no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo resposta aos ofícios expedidos, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de abril de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839825-88.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: AZUMA KIRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: SEU SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, SEU SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 23.894.098/0001-73, até o valor de R$ 58.925,67 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, quantos bastem necessários à satisfação da presente execução, nos moldes do art. 835, VI, do CPC, em observância ao endereço informado pela parte exequente em retro petição. Acaso retorne infrutífero o mandado de penhora, proceda-se a inclusão do nome do executado no cadastro dos inadimplentes, nos moldes do art. 782, §3º, do CPC. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de novembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(50)