Apelação / Remessa Necessária 0800427-77.2020.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Umarizal

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE UMARIZAL-RN

Autor

P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE UMARIZAL/RN, JARLENE BARBOSA DE MENEZES

Autor

MUNICIPIO DE UMARIZAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA

OAB/RN 8362·CPF·Representa: Autor

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN 6595·CPF·Representa: Autor

CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE

OAB/RN 1797·CPF·Representa: Autor

CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE

OAB/RN 1797·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES

OAB/RN 14454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE UMARIZAL-RN

Autor

P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE UMARIZAL/RN, JARLENE BARBOSA DE MENEZES

Autor

MUNICIPIO DE UMARIZAL

CNPJ

Autor

S P CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITA DO MUNICIPIO DE UMARIZAL/RN, ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

UMARIZAL GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Terceiro

S P CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

PREFEITA DO MUNICIPIO DE UMARIZAL/RN, ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Reu

MUNICIPIO DE UMARIZAL

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE UMARIZAL/RN, JARLENE BARBOSA DE MENEZES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

27/11/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:39

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:54

Juntada de Petição de parecer

01/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:03

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:07

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

30/03/2023, 10:07

Todas as movimentações(49)

Conclusos para decisão

27/11/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 24/11/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/03/2024, 10:44

DESPACHO

•19/09/2023, 14:39

26/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:39

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:54

Juntada de Petição de parecer

01/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:03

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:07

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

30/03/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:52

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/02/2023.

24/02/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

24/02/2023, 08:45

Conclusos para decisão

15/02/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:56

Juntada de intimação

08/02/2023, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

02/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de recurso especial

01/02/2023, 21:26

Publicado Intimação em 31/10/2022.

31/10/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

31/10/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:11

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/08/2022, 16:44

Determinação de redistribuição por prevenção

23/08/2022, 07:31

Conclusos para decisão

21/08/2022, 17:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/08/2022, 17:23

Determinação de redistribuição por prevenção

12/08/2022, 08:52

Conclusos para decisão

05/08/2022, 11:09

Juntada de Petição de parecer

05/08/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:03

Recebidos os autos

02/08/2022, 13:18

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:18

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 13:18

DESPACHO

•25/05/2023, 10:13

DESPACHO

•25/05/2023, 10:03

DESPACHO

•28/03/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 09:11

DESPACHO

•23/08/2022, 07:31

DECISÃO

•12/08/2022, 08:52

OUTROS DOCUMENTOS

•05/08/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 14:40

SENTENÇA

•15/06/2021, 11:55

DESPACHO

•01/03/2021, 15:53

DECISÃO

•09/02/2021, 16:43

DESPACHO

•27/01/2021, 10:46

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•08/03/2024, 10:44

DESPACHO

•19/09/2023, 14:39

DESPACHO

•25/05/2023, 10:13

DESPACHO

•25/05/2023, 10:03

DESPACHO

•28/03/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 09:11

DESPACHO

•23/08/2022, 07:31

DECISÃO

•12/08/2022, 08:52

OUTROS DOCUMENTOS

•05/08/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 14:40

SENTENÇA

•15/06/2021, 11:55

DESPACHO

•01/03/2021, 15:53

DECISÃO

•09/02/2021, 16:43

DESPACHO

•27/01/2021, 10:46

DESPACHO

•07/01/2021, 16:18

DECISÃO

•19/10/2020, 15:40

DECISÃO

•06/10/2020, 17:44

DESPACHO

•13/08/2020, 10:58