Execução de Título Extrajudicial 0918039-54.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0918039-54.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0918039-54.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JB LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA, JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO, LISABEL VALE DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da Decisão proferida por este juízo nos autos do processo em epígrafe (id n.º 120258875), cujo teor deferiu o pedido de penhora mensal do percentual de 20% sobre pró-labore do executado junto à empresa JB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – CNPJ 36.518.273/0001-70, até a satisfação do crédito exequendo. Aduz o embargante que em que pese a Decisão tenha consignado que "em pesquisa ao sistema INFOJUD, foi localizada declaração cujo teor aponta a existência de fontes de renda recebidas pelo executado (id n.º 108613250), provenientes de empresas em que figura como sócio, ocorre que, nesse particular, a decisão se revelou omissa em relação aos documentos juntados pelo executado sob os id´s 116847323, 116847324, 116847325 e 116847326, que comprovam a ausência de faturamento atual das referidas pessoas jurídicas". Assevera que "as informações extraídas do próprio INFOJUD corroboram que a única fonte de renda do executado são os seus proventos de aposentadoria, não havendo qualquer referência ao recebimento de pro labore ou dividendos. Por fim, em homenagem ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, o executado esclarece que não é sócio do estabelecimento comercial de “nome fantasia High Still, loja 247, do piso 2 do Shopping Midway Mall, Av. Nevaldo Rocha, 3.775”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para fins de suprimento da omissão apontada. Intimado o embargado, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, afirmando que "a omissão apontada pelo Embargante trata-se na verdade de mero inconformismo, que não se justifica a oposição dos presentes Embargos". Sustenta que "há omissão somente quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex oficio, e isso não ocorreu e sequer diz respeito ao que fora decidido, visto que a decisão foi assertiva ao determinar a penhora mensal do percentual de 20% sobre pró-labore do executado junto à empresa JB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – CNPJ 36.518.273/0001-70, até a satisfação do crédito exequendo". Assevera que "os documentos colacionados em ID’s. 116847323, 116847324, 11684732, ainda que insuficientes, condizem as empresas REDINHA LOCACOES LTDA - ME., REDINHA LOCACOES LTDA – ME e REDINHA LOCACOES LTDA – ME. Ao passo que o documento de ID. 116847326, EM NADA COMPROVA a ausência de faturamento, uma vez que evidentemente está incompleto e, inclusive venho desacompanhado do DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais". Pontua que "ao contrário do que aduz o Embargante, conforme depreende-se em ID. 108613250, restou devidamente comprovando nos autos que o Sr. João Bosco Alves de Araújo é detentor de 20% (vinte por cento) das quotas do capital social da empresa supracitada". Requer que sejam improvidos os aclaratórios, mantendo a Decisão outrora proferida. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os Embargos de Declaração são previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e constituem recurso específico destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O embargante sustenta a ocorrência de omissão na Decisão proferida por este juízo. Entretanto, após atenta análise dos embargos opostos e da Decisão embargada, verifico que tais alegações não se sustentam. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. A Decisão restou clara quando apontou que em pesquisa junto ao sistema INFOJUD, foi localizada declaração cujo teor aponta a existência de fontes de renda recebidas pelo executado (id n.º 108613250), provenientes de empresas em que figura como sócio. Conforme disposto no artigo 489, do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve ser clara, precisa e fundamentada. No caso em tela, a Decisão proferida observou todos os requisitos legais, apresentando fundamentação suficiente e adequada para a solução da controvérsia. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, por entender que não há fundamento legal para sua admissibilidade. A Decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos. Noutro vértice, objetivando evitar a realização de diligências inócuas, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido na loja 247, do piso 2 do Shopping Midway Mall, Av. Nevaldo Rocha, 3.775, a fim de constatar se a pessoa jurídica JB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – CNPJ 36.518.273/0001-70 atua no endereço mencionado e se, de fato, seu nome fantasia é High Still. Deverá, ainda o oficial de justiça a quem for distribuído o mandado de constatação, requisitar informações junto aos funcionários da referida pessoa jurídica, para fins de identificar os sócios e representantes legais da empresa descrita. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 6 de junho de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0918039-54.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JB LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA, JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO, LISABEL VALE DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Observo que já fora realizada pesquisa de bens via INFOJUD em data recente, conforme determinado em decisão de id n.º 107930130, razão pela qual indefiro o pedido de nova consulta. Certifique a secretaria, se os resultados da consulta ao INFOJUD anexadas aos id's 108613250, 108613251 e 108613252, encontram-se disponíveis para visualização das partes e seus advogados. Acaso negativo, proceda-se à disponibilização da pesquisa, em observância ao sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "arquivamento provisório", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de outubro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0918039-54.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JB LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA, JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO, LISABEL VALE DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito, tendo as pessoas físicas executadas oposto embargos à execução n.º 0819034-25.2023.8.20.5001 julgados improcedentes. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, JB LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.267.086/0001-98, JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO - CPF: 098.248.804-10, e LISABEL VALE DE ARAUJO - CPF: 566.333.864-00, até o valor de R$ 567.433,94 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0918039-54.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JB LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA, JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO, LISABEL VALE DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito, tendo as pessoas físicas executadas oposto embargos à execução n.º 0819034-25.2023.8.20.5001 julgados improcedentes. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, JB LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.267.086/0001-98, JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO - CPF: 098.248.804-10, e LISABEL VALE DE ARAUJO - CPF: 566.333.864-00, até o valor de R$ 567.433,94 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de JB LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS VALE DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(36)