Embargos à Execução 0824315-98.2019.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0824315-98.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:01

Juntada de decisão

19/02/2025, 10:49

Recebidos os autos

19/02/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MONICA GADELHA DE SOUSA MOURA, JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): RODRIGO CAHU BELTRAO, IKARO DE BRITO DOURADO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824315-98.2019.8.20.5001 Vistos etc. Embora intimado, o apelante deixou de providenciar o recolhimento do preparo recursal (ID 28184699). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Compulsando os autos, constata-se que a apelante deixou de providenciar o recolhimento do preparo recursal (ID 28184699). Restou, assim, inerte quanto às diligências necessárias para a formação do instrumento e para o afastamento da deserção do recurso. Como se é por demais consabido, o preparo afigura-se como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado o seu pagamento, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739). Portanto, resta evidenciada a desídia da apelante no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do recurso. O não conhecimento do recurso é, portanto, medida que se impõe, nos termos art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço da do recurso. Preclusa esta decisão, retornem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

Publicado Intimação em 29/01/2024.

06/12/2024, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

06/12/2024, 06:47

Publicado Sentença em 22/11/2023.

06/12/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

06/12/2024, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MONICA GADELHA DE SOUSA MOURA, JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): RODRIGO CAHU BELTRAO, IKARO DE BRITO DOURADO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824315-98.2019.8.20.5001 Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pelos apelantes MÔNICA GADELHA DE SOUSA MOURA e JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça é assegurada àquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a remuneração conjunta dos apelantes perfaz o montante de R$ 7.571,77 (sete mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Contudo, não foi apresentada prova concreta de que o pagamento das despesas processuais resultaria em comprometimento da subsistência dos requerentes, tampouco há evidências de circunstâncias excepcionais que justifiquem a alegada hipossuficiência. Ademais, a mera afirmação de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, sendo indispensável a comprovação efetiva da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica das partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, intimando-se os apelantes para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MONICA GADELHA DE SOUSA MOURA, JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): RODRIGO CAHU BELTRAO, IKARO DE BRITO DOURADO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824315-98.2019.8.20.5001 Vistos, em exame. Intime-se MONICA GADELHA DE SOUSA MOURA e JOSE ANTONIO DE MOURA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita pleiteada, conforme art. 99, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

07/03/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

07/03/2024, 21:11

Publicado Sentença em 22/11/2023.

07/03/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

07/03/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

07/03/2024, 21:11

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 16:38

Decisão

•02/10/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MONICA GADELHA DE SOUSA MOURA, JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): RODRIGO CAHU BELTRAO, IKARO DE BRITO DOURADO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824315-98.2019.8.20.5001 Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pelos apelantes MÔNICA GADELHA DE SOUSA MOURA e JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça é assegurada àquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a remuneração conjunta dos apelantes perfaz o montante de R$ 7.571,77 (sete mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Contudo, não foi apresentada prova concreta de que o pagamento das despesas processuais resultaria em comprometimento da subsistência dos requerentes, tampouco há evidências de circunstâncias excepcionais que justifiquem a alegada hipossuficiência. Ademais, a mera afirmação de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, sendo indispensável a comprovação efetiva da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica das partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, intimando-se os apelantes para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MONICA GADELHA DE SOUSA MOURA, JOSE ANTONIO DE MOURA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0824315-98.2019.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo opostos por MÔNICA GADELHA DE SOUSA MOURA e JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA, em desfavor da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, tombada sob o nº 0813489-13.2019.8.20.5001. Os embargantes alegam, em síntese, a iliquidez do crédito exequendo, porquanto embora tenha o embargado apresentado os títulos, bem como os demonstrativos do débito, estes não foram elaborados de acordo com os ditames prescritos no inciso I do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/04. Apontam que apesar de informar os juros de mora, assim como determina o dispositivo normativo supracitado, algumas informações imprescindíveis não constam no demonstrativo. É o caso dos encargos e despesas contratuais, despesas com a cobrança, os honorários advocatícios e, o mais importante, o valor principal da dívida, com a sua evolução. Questionam a inexistência dos valores, em reais, dos encargos de remuneração do contrato, o que repercute diretamente na evolução da dívida. Além disso, a parte em que é possível identificar o valor, em reais, relativo aos juros, não se observa a base de cálculo sobre a qual estes juros incidem, maculando o demonstrativo. Argumentam pela nulidade da execução embargada, com os títulos executados padecendo de liquidez, haja vista inexistir planilha de débito em conformidade com o art. 28, §2º, I, da Lei 10.931/04. Consignam que a ausência de liquidez fulmina também o requisito da exigibilidade, pois não se pode dizer exigível uma dívida que sequer se sabe o efetivo valor devido pela parte devedora. Defendem a ilegalidade da cobrança das tarifas nos títulos exequendos, a saber a denominada “Tarifa de Limite de Crédito” através da qual o Embargado – de forma aleatória e potestativa – fixa uma quantia a título de taxa, deduzindo-a do valor a ser emprestado. Asseveram que diante da total ausência de informação sobre a composição e forma de cobrança dessa tarifa, é possível, por analogia jurídica, dar-lhe o tratamento equiparado ao que os Tribunais pátrios têm dado à famigerada “TAC – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO” e “TARIFA DE EMISSÃO DE CARNʔ, pois a única razão que se entende para sua ilegal cobrança é a remuneração do Banco Embargado pela concessão do crédito, o que se mostra uma prática manifestamente abusiva, na medida em que sua remuneração já está contida na taxa de juros fixada nos contratos. Salientam que no caso em espécie, observa-se a existência, além da “Tarifa de Limite de Crédito” (Título I e III), da “Tarifa de Aditamento de Contrato” (Título I e III), da “Tarifa de Estruturação de Negócios” (Título I e III), da “Tarifa de Análise de Viabilidade Econômico Financeira de Projetos” (Título II). Frisam que somadas todas as referidas tarifas, a principal devedora pagou, indevidamente, a quantia de R$ 72.381,49, a qual, com acréscimo de juros e correção monetária, totaliza o valor atualizado, até a presente data, de R$ 95.159,38 (noventa e cinco mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme comprova os demonstrativos de cálculo em anexo. Ao final pleiteiam pela extinção da execução embargada, sem resolução de mérito, haja vista não existir liquidez e exigibilidade no crédito exequendo, ante ao desrespeito à norma contida no art. 28, §2º, I, da Lei nº 10.931/04, reconhecendo a nulidade da execução, ex vi dos artigos 803, I, e 485, IV do CPC/15. No mérito, subsidiariamente, que seja declarada a ilegalidade da cobrança da “Tarifa de Limite de Crédito” (Título I e III), da “Tarifa de Aditamento de Contrato” (Título I e III), da “Tarifa de Estruturação de Negócios” (Título I e III), da “Tarifa de Análise de Viabilidade Econômico Financeira de Projetos” (Título II). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte embargante interpôs Agravo de Instrumento n.º 0800396-14.2020.8.20.0000, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso, mantido o entendimento pelas instâncias superiores, tendo operado o trânsito em julgado. Sobreveio manifestação da parte embargante, pugnando novamente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou, alternativamente, pelo deferimento do parcelamento das custas processuais. Decisão em ID 102112382 deferindo o parcelamento das custas processuais. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação, suscitando preliminarmente a ausência de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido – inteligência dos art. 917, §3º do CPC, a plena validade dos títulos executados, a legalidade dos encargos pactuados, bem como a legitimidade da cobrança das tarifas previstas na contratação do mútuo. Por fim, requer o embargado, que sejam julgados improcedentes os presentes embargos à execução. Réplica à impugnação aos embargos em ID 108963408. Intimadas as partes para informar o interesse no aprazamento de audiência de conciliação, ou indicar se havia provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, houve somente manifestação da parte embargada, a qual pugna pelo julgamento antecipado da lide. Ausente pronunciamento da parte embargante, apesar de devidamente intimada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com fulcro no art. 920, inciso III, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos (o contrato) ou, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, são exclusivamente de direito, com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a resolver todas as questões, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. II.2 - PRELIMINARMENTE - DO TÍTULO EXECUTIVO Cabe ressaltar, inicialmente, os títulos que fundamentam a presente execução, cuja cópia segue em anexo na ação principal (proc. nº 0813489-13.2019.8.20.5001), quais sejam, conforme exposto na exordial daquele feito: TÍTULO I CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 183.2016.2842.7586 (doc. 03): emitida em 26/12/2016, com vencimento final previsto para 26/12/2019, no valor nominal, à época, de R$ 4.200.000,00. Operou-se renegociação da dívida em 24/08/2018, ocasião em que foi assinado ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO (doc. 04), o qual alterou cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando-lhe o vencimento para 26/12/2020, com ratificação dos demais termos não alterados. A dívida encontra-se em atraso desde 26/12/2018. TÍTULO II CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 183.2017.2819.8161 (doc. 07): emitida em 08/11/2017, com vencimento final previsto para 08/11/2023, no valor nominal, à época, de R$ 2.100.741,17. A dívida encontra-se em atraso desde 08/11/2018. TÍTULO III CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 183.2017.2815.8156 (doc. 09): emitida em 30/10/2017, com vencimento final previsto para 30/10/2020, no valor nominal, à época, de R$ 1.100.000,00. Operou-se renegociação da dívida em 24/08/2018, ocasião em que foi assinado ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO (doc. 10), o qual alterou cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando-lhe o vencimento para 30/06/2020, com ratificação dos demais termos não alterados. A dívida encontra-se em atraso desde 30/11/2018. Na espécie, cumpre observar que, nas Cédulas objeto da execução, há indicação do valor do crédito, prazo para pagamento, fator dos juros cobrados, sendo certo que os demonstrativos do débito alinhados na execução são claros em indicar o valor atualizado do débito, considerando os fatores indicados nas Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução. Tais demonstrativos atendem ao requisito previsto no citado artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, pois permite ao embargante/executado compreender o valor que lhe foi cobrado e os encargos exigidos, após ter se operado o vencimento do débito. Trata-se, portanto, de dívida líquida e certa. Neste contexto, tais demonstrativos são suficientes para demonstrar o débito e a evolução da dívida. Com efeito, os títulos são dotados de eficácia executiva, possuindo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUTIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286-STJ.1 - Segundo decidido pela Quarta Turma a cédula de crédito comercial é título executivo pelo valor nela estampado. 2 - O fato de ser consolidação de débitos anteriores, decorrentes de relação jurídica continuativa, não impede a revisão de toda a avença, desde o início, ut súmula 286 - STJ (A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.) 3 - A execução prossegue, portanto, ficando a revisão contratual afeta aos embargos. 4 - Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem o julgamento da apelação. STJ. N.º 2001/0194341-8, Quarta Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Julgado em 04/11/2004. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - QUITAÇÃO DE DÉBITO – NULIDADE INEXISTENTE. A circunstância de a cédula de crédito comercial ser emitida para quitar débitos anteriores do emitente não nulifica a cártula, como título executivo. STJ. Resp n.º 2002/0132010-0. Terceira Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Julgado em 28/09/2004. PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONFISSÃO DE DÉBITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. OPORTUNIZAÇÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO, CASO NECESSÁRIO. CPC, ARTS. 585, II, E 616. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. STJ. AgRg no REsp N.º 2001/0199006-5. Quarta Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Julgado em 11/05/2004. II.3 – DO MÉRITO II.3.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em cotejo, verifico que o objeto da demanda versa acerca da aplicação de encargos contratuais decorrente de contrato comercial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou e pacificou o entendimento que os contratos bancários configuram relação de consumo e, por conseguinte, ocorre a incidência da Lei 8.078/90. Entretanto, com fulcro no que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador afastar de ofício cláusulas contratuais abusivas, de modo que a análise da presente demanda restringir-se-á às disposições expressamente impugnadas pela parte autora. Mesmo que não fosse aplicável o Código do Consumidor aos contratos cláusula geral da boa-fé objetiva, princípio subjacente a todo o nosso ordenamento civilista, pois a abusividade é incompatível com a boa-fé prevista nos termos do art. 422 do Código Civil em vigor. II.3.2 - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS No caso dos autos, insurge-se o embargante inicialmente, contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in)constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. II.3.3 – DA COBRANÇA DE “TARIFA DE LIMITE DE CRÉDITO” (TÍTULO I E III), “TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO” (TÍTULO I E III), “TARIFA DE ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS” (TÍTULO I E III), E “TARIFA DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DE PROJETOS” (TÍTULO II). O Conselho Monetário Nacional é órgão regulador principal do sistema financeiro nacional, tendo atribuição constitucional para disciplinar as operações financeiras, respeitando a competência do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria financeira. Com as competências elencadas no art. 4º da Lei n.º 4.595/64, cabe-lhe expedir Resoluções para regulamentar matérias financeiras, tendo em vista tanto o interesse das instituições financeiras, quanto dos consumidores, a fim de encontrar um equilíbrio no sistema. Desde a Resolução 3.518/2007, o Conselho Monetário Nacional dividiu os serviços bancários em quatro categorias, a saber: I – os essenciais (art. 2º), que não poderiam ser cobrados dos clientes pelos bancos; II – os prioritários (art. 3º), cuja cobrança somente poderia ser realizada se autorizada pelo BACEN; III – os especiais (art. 4º), regidos por legislação própria, entre os quais o crédito rural, mercado de câmbio, PIS/PASEP, penhor civil e operações de microcrédito; e IV – os diferenciados (art. 5º), que admitem a cobrança de tarifas bancárias, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento. Em cumprimento ao disposto no art. 3º, o Banco Central do Brasil editou a Circular 3.371/2007, definindo os serviços considerados “prioritários” que poderiam ser cobrados por tarifas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Nesse panorama, a Circular 3.371 do Banco Central do Brasil permite, dentre outras, a incidência de tarifa de cadastro e de adiantamento a depositante, que podem ser cobradas em operações de crédito e de arrendamento mercantil. Entretanto, não foi prevista tarifa para abertura de crédito, renovação de cadastro ou de emissão de boleto ou carnê. Registre-se, a propósito, que as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e as Circulares do BACEN posteriores também não previram, como possível, a cobrança da TAC e da TEC. Na ausência de previsão normativa expressa e com o nome, sigla e fato gerador definidos, desde 2007, tais tarifas não podem ser cobradas, pois somente podem ser cobradas as tarifas devidamente padronizadas. Admite-se, portanto, a tarifa de cadastro com tal denominação padronizada e tendo como fato gerador o início do relacionamento da pessoa com a instituição financeira, o que exige pesquisa prévia sobre a situação de solvência financeira do cliente, justificando a cobrança para cobrir tais custos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentamento a matéria ora posta, pacificou a discussão editando as Súmulas 565 e 566, de modo que, a partir de 30.04.2008, passou a ser proibida pelo CMN a cobrança de tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ainda que com outro nome, podendo as instituições financeiras cobrarem Tarifa de Cadastro, exigida uma única vez, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Assim, considerando que o contrato prevê expressamente a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o cliente e o banco, há que ser admitida sua cobrança, não havendo abusividade. No tocante a tarifa de avaliação do bem, por sua vez, diante do disposto no inciso V, artigo 5º da Resolução do CMN, admite-se a cobrança de tarifa por avaliação do bem dado em garantia. De igual sorte, em relação à tarifa de aditamento, também não há abusividade, diante da expressa pactuação. Ademais, a cobrança da tarifa de análise de viabilidade econômico-financeira de projetos e de aditamento do contrato é legal por força do art. 1º da Resolução nº 4.288/2013 do Banco Central. Noutro giro, o art. 5º, inciso II da Resolução CMN/BACEN nº 3518/2007 prevê a legalidade da cobrança da tarifa de aditamento do contrato. Destarte, a cobrança das taxas impugnadas pela parte embargante encontra amparo legal. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0813489-13.2019.8.20.5001). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 20 de novembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Todas as movimentações(196)

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