Procedimento Comum Cível 0802358-49.2021.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802358-49.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802358-49.2021.8.20.5105. AUTOR: SILVIA MARIA LIMOEIRO REU: BANCO C6 S.A., AS CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Para tanto, a parte autora afirmou que não realizou empréstimo consignado com a parte ré, no entanto foi surpreendida com depósito no valor de R$ 27.616,84 em sua conta bancária, tendo efetuado a devolução, contudo, os descontos mensais no valor de R$ 715,00 continuaram a ser realizados em seu benefício previdenciário. Contestação apresentada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, na qual requer a correção do polo passivo, visto que se trata de empresa do conglomerado C6 Bank que possui como principal produto o empréstimo consignado (ID 77566007). Impugnação a contestação no ID 78373367. Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 78776006). Em petição de aditamento a autora requer a inclusão da empresa FONTES PROMOTORA DE CREDITO no polo passivo, a penhora via SISBAJUD face à SELECT CRED, em todos os CNPJs de que se utilize, do total do valor da causa ora atualizado (R$ 90.790,00). Requer, ainda, oficiadas as operadoras de telefonia móvel para que informem a titularidade dos números de telefones celulares em que realizado o contato oferecendo a redução das parcelas dos créditos consignados prévios, (81) 9 8168-0838, e daquele outro constante do dossiê elaborado pela Ré C6, conforme indicação das tratativas e da Cédula de Crédito Bancário por ela colacionada, (81) 98177-2356, bem como informem a(s) localização(ões) da(s) Estação(ões) Rádio Base em que se ativaram no período de interesse, sua geolocalização, notadamente entre ao longo dos dias 29 e 30 de junho de 2021. Apesar de citada a ré AS CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA não apresentou contestação (ID 94891523). Intimadas para especificarem provas que pretendem produzir o BANCO C6 CONSIGNADO S.A requer a realização de audiência de instrução e ofício a operadoras de telefonia para que informe se a linha +55 (84) 98177-2356 é de titularidade da autora; e a autora requer a realização de audiência de instrução, bem como reitera os pleitos de ID 90696341. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO - DO PEDIDO DE ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS Requer o autor seja oficiada a operadora de telefonia móvel para que informe a titularidade da linha de nº (81) 9 8168-0838, bem como a localização(ões) da(s) Estação(ões) Rádio Base em que se ativou no período de interesse, sua geolocalização, notadamente ao longo dos dias 29 e 30 de junho de 2021. A seu turno requer o demandado a mesma providência quanto à linha telefônica de nº +55 (84) 98177-2356, utilizada pela autora na contratação do empréstimo consignado. Dispõe o art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Visando a sua regulamentação o artigo 1º, da Lei nº 9.296/96, dispõe: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. De acordo os dispositivos citados, verifica-se que a quebra de dados telefônicos só deve ser autorizada para prova em investigação criminal e em instrução processual penal e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal. Logo, resta inviável a coleta da geolocalização da linha telefônica durante o período de dois dias indicado pelo autora em ação cível indenizatória, podendo tal medida ser pleiteada no bojo de investigação criminal. Por outro lado, não há óbice à expedição de ofício as operadoras telefônicas de modo a obter os dados cadastrais, inclusive titularidade da linha. A esse respeito, no caso de ato ilícito, aquele que recebe ligações ou mensagens por telefone - fixo ou celular - tem interesse em obter dados em poder da operadora, de modo a identificar quem com ele se comunicou. Não se trata da quebra de sigilo previsto no art. 5º, XII da CF regulamentado na Lei n. 9.296/96, pois não importa em exibir textos ou conversações reservados à investigação criminal, mas tão somente exibir o dado de cadastro que habilitou a linha telefônica. Neste sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO INTERNET. DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS, FALTA PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 2.- É ônus da ré, no caso de empresa de grande porte, que sabidamente ocupa diversos andares de edifícios comerciais, provar que o andar em que entregue a citação, por via postal, não é por ela ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de que o andar a que endereçada não corresponde ao endereço da citada. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.- É competente o Juízo Cível para o processamento e julgamento de ação cautelar que pede informação a respeito do nome do responsável pelo envio de e-mail difamatório, que pode ser obtida por meio do IP (Internet Protocol) do computador do usuário, uma vez que não se caracteriza quebra de sigilo por meio de interceptação telefônica, não se enquadrando, pois, na Lei 9.296/96. 5.- É juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que, utiliza-se da internet para causar danos a outrem, até por ser o único modo de o autor ter conhecimento acerca daqueles que entende ter ferido a sua reputação. Recurso Especial improvido. (REsp n. 879.181/MA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 1/7/2010.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. EXIBIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL. TITULAR. LINHA TELEFÔNICA. O direito da parte de obter da empresa de telefonia a identificação do titular de linha telefônica da qual se originou chamada ou mensagem (SMS) ao seu telefone mediante a exibição do cadastro da linha. Pedido juridicamente possível, pretensão que não se confunde com o sigilo de conteúdo de ligação ou mensagem. Relação jurídica estabelecida com a empresa de telefonia transmissora da comunicação, responsável pelos registros de telecomunicações em face do emitente e do receptor. Desconstituição da sentença com determinação de prosseguimento do feito. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70075019208 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 10/10/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PEDIDO TRANSMITIDO POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) II - A mera identificação do titular de linha telefônica não caracteriza violação ao sigilo constitucional de dados (art. 5º, inc. XII, da CF). In casu, a autoridade estrangeira investiga crime de estelionato, cuja prática teria ocorrido através de sítio eletrônico no qual a linha telefônica apurada foi indicada como telefone de contato. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 7.350/EX, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 5/12/2013.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. EXIBIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL. TITULAR. LINHA TELEFÔNICA. O receptor tem o direito de obter da empresa de telefonia a identificação do titular de linha telefônica da qual se originou chamada ou mensagem (SMS) ao seu telefone mediante a exibição do cadastro da linha. Pedido juridicamente possível, pois a pretensão não se confunde com o sigilo de conteúdo de ligação ou mensagem. Relação jurídica que se estabelece com a empresa de telefonia transmissora da comunicação que é responsável pelos registros de telecomunicações em face do emitente e do receptor. - Circunstância dos autos em que se impõe dar provimento ao recurso e determinar a exibição dos dados cadastrais do titular das linhas telefônicas. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70074673369 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/08/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2017) EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TELEFONIA - LISTAGEM DE CHAMADORES RECEBIDOS PELA AUTORA - POSSIBILIDADE. - A tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, arts. 294 e 300)- A quebra de sigilo de dados telefônicos tem o fim de buscar informações sobre titulares de linhas telefônicas, portanto, não se confunde com quebra de sigilo telefônico - "A quebra de sigilo das comunicações telefônicas diz respeito à interceptação da comunicação, regida pela Lei 9.296/96, enquanto a quebra de sigilo de dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, como dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso e valor da chamada, o que é possível, inclusive, por força de ordem judicial de competência diversa da criminal." (TJ-MG - AI: 10000222777872001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023) No caso dos autos verifica-se que não há interesse no pedido do réu, visto que o autor não nega ter utilizado a linha telefônica citada para contatar o demandado - +55 (84) 98177-2356. Por outro lado, o pedido da autora merece guarida visto que em contestação o demandado informa que a culpa foi da vítima ou de terceiro fraudador ante a devolução de valor por contato via WhatssApp com interlocutor/fraudador, nos números de telefone por ela indicados. Sendo que a autora informa que foi contatada pelo banco demandado reiteradas vezes nas quais ofertava a renegociação da dívida. Desta feita, a informação quanto a titularidade da linha telefônica de nº (81) 9 8168-0838, nos dias 29 e 30 de junho de 2021, se mostra pertinente para comprovar se a comunicação foi realizada entre a autora e o demandado ou entre ela e terceiro fraudador. - DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTAS DA DEMANDADA SELECT CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Requer a autora cautelar incidental de arresto online via penhora SISBAJUD face à SELECT CRED, em todos os CNPJs de que se utilize, do total do valor da causa ora atualizado (R$ 90.790,00 - noventa mil setecentos e noventa reais), para salvaguarda do resultado útil de eventual ressarcimento à Autora pelas 84 parcelas de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) consignadas em seu benefício previdenciário por mútuo não contratado e do qual não se beneficiou e também da reparação moral. Nos termos do art. 301 do CPC “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu (acerca dos requisitos para o arresto previstos no art. 813 do CPC/73) que "as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora" (REsp 123.659⁄PR. 4ª Turma. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), reforçando que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (REsp 709.479⁄SP. 3ª Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em análise, a probabilidade do direito invocado está demonstrada. A autora afirma que embora não tenha efetuado o empréstimo com a demandada SELECT CRED o dinheiro caiu na sua conta sem solicitação, tendo ela efetuado a devolução do valor, o que esta provado pelo ID 77389020. Ademais a SELECT CRED apesar de citada não compareceu aos autos. Presente a probabilidade do direito. Outrossim, é provável que, ante o tempo transcorrido entre a transferência obtida mediante fraude e a efetivação de título judicial favorável à autora, a quantia transferida não possa mais ser recuperada, de modo a ser evidente o periculum in mora. Deste modo, entendo que estão preenchidos o risco de dano e o perigo da demora necessários ao deferimento do arresto. Por fim, os novos elementos carreados pela autora não são suficientes para autorizar a suspensão da cobrança do empréstimo consignado em desfavor do demandado BANCO C¨CONSIGNADO, porquanto não esta clara a participação desde requerido na alegada fraude perpetrada contra a autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a expedição de ofício à operadora responsável (mediante consulta prévia da secretaria ao site https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtualCtg) para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados cadastrais do proprietário da linha (81) 9 8168-0838. DEFIRO o arresto via SISBAJUD em desfavor do(s) executado(s) SELECT CRED no valor de R$ 90.790,00. Porvidencie-se com urgência. Intime-se o demandado BANCO C6 para se manifestar acerca da emenda a inicial de ID 90696341 no prazo de 15 dias (art. 329, II, do CPC). Após, intime-se a autora para que esclareça de forma clara e objetiva (de preferência sucinta) se deseja a inclusão da FONTES PROMOTORA DE CRÉDITO no polo passivo ou se pretende outra medida, indicando dentre os meios de prova previstos na legislação processual o que pretende. Prazo: 10 dias. Defiro a substituição no polo passivo para fazer constar como réu o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, conforme requerido pelo demandado em sua contestação. Os autos deverão vir conclusos apenas após o cumprimento de todas as determinações, salvo alegação de urgência. Cumpra-se. RN, data do PJE. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de carta

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(110)