Cumprimento de sentença 0800451-07.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800451-07.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C E F DA COSTA - ME REU: NATALHIDRO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0800451-07.2014.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a satisfação integral do débito, mediante bloqueio judicial de R$ 39.780,94 (ID. 95029611), sem impugnação da parte executada. O executado, mediante petição de ID. 95205106, requer o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. É o relatório. O pedido de parcelamento do débito no âmbito do cumprimento de sentença é medida expressamente vedada pela legislação (art. 916, § 7º, CPC): “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” A flexibilização de referida norma é rechaçada pela jurisprudência do STJ e TJRN, conforme acórdãos a seguir referenciados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO PELA PARTE DEVEDORA/AGRAVADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO APENAS O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO), POIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA ADIMPLEMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811760-12.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023) Com essas considerações, impõe-se o indeferimento do pedido de parcelamento. Quanto à alegação de bloqueio a maior, verifica-se do extrato SISBAJUD de ID. 95029611 que houve o desbloqueio parcial do valor, vindo a ser transferido para conta judicial unicamente o montante de R$ 39.780,94. Diante do bloqueio judicial no valor integral do débito, sem impugnação da parte executada, impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à expedição de Alvará SISCONDJ nos seguintes termos: a) em favor da parte exequente C E F DA COSTA ME, no valor de R$ 26.639,04; b) em favor de Fabio Veras Sociedade de Advocacia, no valor de R$ 13.141,90. Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 95601001. Publique-se, registre-se e intimem-se. Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo. Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIANO LIRA GUIMARAES em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fábio Leandro de Almeida Veras em 10/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)