Execução Fiscal 0804163-12.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0804163-12.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 12/04/2023

04/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2023, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 09:14

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSUE MESSIAS DE ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804163-12.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2022, 14:50

Juntada de aviso de recebimento

01/11/2022, 09:43

Conclusos para decisão

20/10/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição de extinção

20/10/2022, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:45

Conclusos para despacho

01/09/2022, 08:46

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 14:50

Despacho

•12/09/2022, 10:45

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