Execução Fiscal 0803081-77.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803081-77.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 11/04/2023

09/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 13:09

Publicado Intimação em 10/02/2023.

23/03/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

23/03/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUZIVAM OLIVEIRA DE AQUINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803081-77.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição de extinção

08/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:30

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:14

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 14:51

Decisão

•29/06/2022, 20:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)