Cumprimento de sentença 0801623-55.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801623-55.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801623-55.2022.8.20.5113. AUTOR: DEBORA OLIVEIRA SILVA REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por DEBORA OLIVEIRA SILVA, em desfavor de UNIMED SEGURADORA S.A., ambos já qualificados, referente a Sentença proferida em ID 102023595. Em petição de ID 104181503, a parte exequente informa que o título executivo judicial está sendo descumprido, requerendo ao Poder Judiciário a cobrança dos valores referentes a indenização fixada em Sentença de ID 102023595. Juntou planilha de cálculos, apontando como devido o valor de 5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 107141203), pugnando pela suspensão da execução, alegando excesso no valor executado no montante de e R$ 1.316,35 (um mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), acostando memorial de cálculos. Juntou comprovante de depósito de garantia do juízo (ID 105974638). Emissão do alvará referente ao valor incontroverso (ID 107397673). Apesar de devidamente intimada, por intermédio de seu causídico habilitado, para manifestar-se sobre a impugnação, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos (ID 116661723). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A fase de cumprimento de sentença trata-se de uma etapa do procedimento ordinário, a qual é fundamentada na existência de um título executivo judicial que garantiu ao credor certos direitos passíveis de execução. Em síntese, cuida-se da etapa processual adequada a executar uma determinação judicial, visando o bem jurídico que lhe foi concedido em sede de Sentença. Nesse sentido, nesta etapa processual, os atos proferidos pelo magistrado basicamente se voltam a dar efetividade ao que foi estatuído na decisão judicial, mas que não foi cumprido voluntariamente. Outrossim, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Não obstante, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, a legislação processual garante ao executado o direito de se defender em juízo, mesmo nesta fase processual, possibilitando-lhe a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, delineada nos termos do art. 525 do CPC, vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.[...] (grifo próprio) Nessa toada, considerando que a fase de cognição exauriente já foi enfrentada pelo magistrado, a gama defensiva atribuída ao devedor adquire contornos taxativos. Feitos os esclarecimentos iniciais, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença constante nestes autos, hospedada no ID 107141203. Observa-se que a parte executada alegou excesso de execução no montante de R$ 1.316,35 (um mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), indicando como correto o valor de R$ 3.838,73 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), acostando aos autos demonstrativo de cálculos, cumprindo com os requisitos do art. 525, §4°, do CPC. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, tem-se que este somente poderá ser concedido quando garantido o juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6°, do CPC). Assim, tendo em vista que o executado garantiu integralmente o valor perseguido por meio de depósito (ID 105974638), imperioso se faz o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, RECEBO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pela UNIMED SEGURADORA S.A., em desfavor de DEBORA OLIVEIRA SILVA, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Outrossim, antes de decidir sobre a presente impugnação, considerando que a liquidação da Sentença tem por objetivo fixar o valor da condenação ou individualizar seu objeto, verificando-se divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a realização de perícia contábil, nos termos do art. 480 do CPC, afigura-se indispensável à solução da lide, visando o saneamento da controvérsia instaurada nos autos, a fim de preservar o direito das partes e fornecer elementos para que o magistrado possa, de maneira segura, decidir. Assim, tendo em vista ser imprescindível a realização de perícia técnica para deslinde do feito presente, nomeio Perito Contábil para elaboração dos cálculos devidos, o senhor Daniel Gomes Gurgel Dantas, conta nº 43534-1, agência nº 3526-2, Banco do Brasil S.A, e com endereço Rua Conde do Bonfim, 250, Bela Vista, Mossoró/RN, CEP 59609577, onde deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução n° 05 - TJRN, de 28 de fevereiro de 2018, e Portaria n° 387, de 04 de março de 2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos suplementares e, querendo, indicar assistente técnico. Após firmado o compromisso, intimem-se as partes para realizarem, cada uma, o depósito prévio de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC. Ato contínuo, com a comprovação do depósito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado do horário e local da sua realização, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuir, pertinentes ao caso. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801623-55.2022.8.20.5113. AUTOR: DEBORA OLIVEIRA SILVA REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS DESPACHO Em ID 95834357 a parte autora informou que não possui interesse em audiência conciliatória pois a parte ré teria manifestado desinteresse em realização de acordo. Ocorre que, a parte demandada, em ID 93931057, informou de maneira clara e destacada que há interesse na realização de acordo. Diante de tal elucidação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca de audiência de conciliação objetivando a possível formulação de acordo entre as partes. Em caso de negativa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há outras provas a produzir. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de pedido de audiência de instrução, deverá a parte apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que só será aprazada a audiência caso sejam indicadas as testemunhas a serem ouvidas. Outrossim, as partes devem ser advertidas de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, conforme determina o artigo 455, do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol, apraze-se audiência de instrução. Caso contrário, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 1 de março de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 30/10/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 05/02/2023

Decorrido prazo de ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SILVA em 23/08/2024.

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)