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Mandado de Segurança CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 615,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

JARBAS BEZERRA LUCAS

CPF 064.***.***-18

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:46

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO NATAL, em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 08/11/2022 23:59.

legal