Cumprimento de sentença 0002439-51.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 588.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

CPF

Reu

ROGERIO CESAR SANTIAGO

CPF

Reu

FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE BARROS

CPF

Reu

F J OLIVEIRA DE BARROS - ME

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

Movimentações

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de alegações finais

20/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 10/02/2023.

02/06/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

02/06/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 12:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 11:16

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

03/03/2023, 05:47

Publicado Intimação em 10/02/2023.

03/03/2023, 05:46

Todas as movimentações(375)

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de alegações finais

20/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 10/02/2023.

02/06/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 18:10

Despacho

•29/10/2025, 13:45

02/06/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 12:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 11:16

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

03/03/2023, 05:47

Publicado Intimação em 10/02/2023.

03/03/2023, 05:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/02/2023, 23:53

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/02/2023, 23:53

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:25

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:03

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:36

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:06

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:38

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:11

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:39

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 09:49

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:55

Juntada de certidão

10/02/2023, 19:08

Juntada de custas

10/02/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002439-51.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ROGERIO CESAR SANTIAGO, F J OLIVEIRA DE BARROS - ME, FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE BARROS, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do Órgão Colegiado (2º Grau), conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807861-06.2022.8.20.0000 (Id.93169751). Ainda como consequência da decisão prolatada pela instância superior, os efeitos do ato decisório de Id.79559629 também devem ser suspensos, razão pela qual determino o sobrestamento/desfazimento das diligências ali contidas, tais como a intimação dos executados para pagar o débito e a inscrição dos nomes dos demandados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Providências necessárias. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002439-51.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ROGERIO CESAR SANTIAGO, F J OLIVEIRA DE BARROS - ME, FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE BARROS, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do Órgão Colegiado (2º Grau), conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807861-06.2022.8.20.0000 (Id.93169751). Ainda como consequência da decisão prolatada pela instância superior, os efeitos do ato decisório de Id.79559629 também devem ser suspensos, razão pela qual determino o sobrestamento/desfazimento das diligências ali contidas, tais como a intimação dos executados para pagar o débito e a inscrição dos nomes dos demandados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Providências necessárias. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002439-51.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ROGERIO CESAR SANTIAGO, F J OLIVEIRA DE BARROS - ME, FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE BARROS, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do Órgão Colegiado (2º Grau), conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807861-06.2022.8.20.0000 (Id.93169751). Ainda como consequência da decisão prolatada pela instância superior, os efeitos do ato decisório de Id.79559629 também devem ser suspensos, razão pela qual determino o sobrestamento/desfazimento das diligências ali contidas, tais como a intimação dos executados para pagar o débito e a inscrição dos nomes dos demandados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Providências necessárias. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002439-51.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ROGERIO CESAR SANTIAGO, F J OLIVEIRA DE BARROS - ME, FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE BARROS, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do Órgão Colegiado (2º Grau), conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807861-06.2022.8.20.0000 (Id.93169751). Ainda como consequência da decisão prolatada pela instância superior, os efeitos do ato decisório de Id.79559629 também devem ser suspensos, razão pela qual determino o sobrestamento/desfazimento das diligências ali contidas, tais como a intimação dos executados para pagar o débito e a inscrição dos nomes dos demandados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Providências necessárias. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002439-51.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ROGERIO CESAR SANTIAGO, F J OLIVEIRA DE BARROS - ME, FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE BARROS, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do Órgão Colegiado (2º Grau), conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807861-06.2022.8.20.0000 (Id.93169751). Ainda como consequência da decisão prolatada pela instância superior, os efeitos do ato decisório de Id.79559629 também devem ser suspensos, razão pela qual determino o sobrestamento/desfazimento das diligências ali contidas, tais como a intimação dos executados para pagar o débito e a inscrição dos nomes dos demandados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Providências necessárias. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

09/02/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 20:17

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 20:17

Expedição de Ofício.

08/02/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:24

Juntada de documento de comprovação

08/02/2023, 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/02/2023, 13:58

Conclusos para decisão

08/02/2023, 13:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/02/2023, 13:25

Juntada de certidão

19/12/2022, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 12:59

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 12:59

Conclusos para decisão

09/12/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 17:11

Outras Decisões

09/12/2022, 16:27

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE BARROS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2022, 19:35

Juntada de Petição de diligência

02/11/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:40

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de apelação

21/10/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:02

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 11:50

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR SANTIAGO em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 11:24

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de diligência

03/09/2022, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 08:58

Juntada de Petição de certidão

02/09/2022, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de certidão

12/08/2022, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 12:00

Juntada de certidão

09/08/2022, 09:44

Juntada de outros documentos

02/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:10

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:10

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:10

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 09:52

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 09:11

Outras Decisões

20/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/04/2022, 09:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 09:30

Conclusos para decisão

30/01/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 20:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 20:26

Expedição de Ofício.

18/11/2021, 20:22

Juntada de certidão

18/11/2021, 20:18

Transitado em Julgado em 19/10/2021

25/10/2021, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 05:30

Juntada de outros documentos

07/10/2021, 16:05

Decorrido prazo de Dirceu de Medeiros Mariz em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 04:06

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 04:06

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de ANA VALDA TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVAO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2021, 08:16

Julgado procedente o pedido

24/08/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 19:46

Juntada de certidão

12/08/2021, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/08/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:10

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:33

Decorrido prazo de ANA VALDA TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVAO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:25

Juntada de Petição de alegações finais

06/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 09:09

Juntada de certidão

11/06/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 08:39

Outras Decisões

10/06/2021, 20:01

Conclusos para decisão

09/06/2021, 22:13

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 22:25

Conclusos para decisão

19/05/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 18:17

Juntada de Petição de alegações finais

26/04/2021, 22:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 06:59

Decorrido prazo de ANA VALDA TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVAO em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de Dirceu de Medeiros Mariz em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 06:24

Audiência instrução realizada para 17/03/2021 08:30.

22/04/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 18:39

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 08:12

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:17

Juntada de certidão

17/03/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 07:12

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 16:22

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 16:00

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2021, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2021, 14:49

Juntada de Petição de diligência

15/03/2021, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2021, 22:45

Juntada de Petição de diligência

14/03/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:53

Juntada de certidão

12/03/2021, 10:44

Decorrido prazo de JANINE SANTOS DE MELO LAGO em 09/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 14:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:56

Decorrido prazo de ANA VALDA TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVAO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:56

Decorrido prazo de Dirceu de Medeiros Mariz em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:56

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:56

Decorrido prazo de LYNDA SUSAN DANTAS FARIAS NOBRE em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2021, 16:22

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 20:34

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 16:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NUNES em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 16:00

Decorrido prazo de ANA VALDA TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVAO em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 16:00

Decorrido prazo de Dirceu de Medeiros Mariz em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 15:59

Decorrido prazo de LYNDA SUSAN DANTAS FARIAS NOBRE em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:49

Juntada de certidão

13/02/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 00:39

Ato ordinatório praticado

13/02/2021, 00:36

Audiência instrução designada para 17/03/2021 08:30.

13/02/2021, 00:34

Decorrido prazo de WILKER MEIRA MATOSO FREIRE em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2021, 11:45

Juntada de Petição de diligência

13/01/2021, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2021, 20:35

Juntada de Petição de diligência

11/01/2021, 20:35

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 19:25

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 19:20

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 19:11

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 17:34

Juntada de certidão

22/12/2020, 08:28

Expedição de Mandado.

21/12/2020, 16:46

Expedição de Mandado.

21/12/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 16:07

Juntada de certidão

21/12/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 15:39

Recebidos os autos

21/12/2020, 15:25

Digitalizado PJE

21/12/2020, 03:32

Expedição de termo

21/12/2020, 03:28

Certidão expedida/exarada

18/12/2020, 07:02

Mero expediente

09/12/2020, 05:21

Concluso para despacho

09/12/2020, 02:25

Certidão expedida/exarada

09/12/2020, 02:24

Prazo Alterado

03/12/2020, 11:45

Prazo Alterado

09/09/2020, 08:46

Certidão expedida/exarada

22/06/2020, 02:54

Recebidos os Autos do Magistrado

06/03/2020, 12:04

Mero expediente

18/11/2019, 02:31

Concluso para decisão

25/03/2019, 10:54

Juntada de Parecer Ministerial

21/03/2019, 09:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 11:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 11:29

Remetidos os Autos ao Promotor

12/02/2019, 08:28

Certidão expedida/exarada

12/02/2019, 08:23

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2018, 11:44

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2018, 11:44

Publicação

23/10/2018, 07:48

Relação encaminhada ao DJE

22/10/2018, 04:32

Concessão

22/10/2018, 04:16

Mero expediente

19/10/2018, 12:15

Petição

19/10/2018, 09:27

Petição

13/08/2018, 10:56

Concluso para decisão

06/08/2018, 08:35

Juntada de Contestação

01/08/2018, 12:51

Recebimento

01/08/2018, 09:59

Recebimento

01/08/2018, 09:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/06/2018, 10:55

Juntada de mandado

09/04/2018, 10:03

Remessa

21/03/2018, 11:28

Recebimento

21/03/2018, 11:28

Mero expediente

21/03/2018, 09:54

Expedição de mandado

21/03/2018, 03:20

Petição

31/10/2017, 11:49

Remetidos os Autos ao Advogado

30/06/2017, 09:47

Recebimento

30/06/2017, 09:47

Concluso para despacho

30/06/2017, 01:22

Recebimento

30/06/2017, 01:20

Concluso para despacho

19/12/2016, 02:56

Certidão expedida/exarada

30/11/2016, 03:38

Petição

03/11/2016, 12:52

Juntada de mandado

20/09/2016, 10:40

Recebimento

20/09/2016, 10:39

Expedição de termo

06/09/2016, 10:35

Expedição de termo

06/09/2016, 10:35

Expedição de mandado

06/09/2016, 09:41

Certidão expedida/exarada

02/09/2016, 10:58

Mero expediente

18/03/2016, 01:14

Concluso para decisão

01/12/2015, 12:47

Juntada de Réplica à Contestação

01/12/2015, 12:16

Recebimento

01/12/2015, 12:10

Remetidos os Autos ao Promotor

27/11/2015, 04:16

Certidão expedida/exarada

27/11/2015, 04:07

Petição

13/10/2015, 11:29

Recebimento

29/09/2015, 12:31

Remetidos os Autos ao Advogado

28/09/2015, 10:04

Juntada de carta devolvida

24/09/2015, 10:35

Despacho Proferido em Correição

18/09/2015, 11:05

Publicação

27/08/2015, 10:40

Relação encaminhada ao DJE

26/08/2015, 05:40

Expedição de ofício

26/08/2015, 02:25

Certidão expedida/exarada

26/08/2015, 02:19

Recebimento

26/08/2015, 01:52

Decisão Proferida

25/08/2015, 11:40

Juntada de mandado

30/07/2015, 11:50

Juntada de mandado

30/07/2015, 06:00

Recebimento

07/07/2015, 08:48

Petição

06/07/2015, 08:51

Concluso para despacho

05/06/2015, 09:34

Juntada de mandado

03/06/2015, 09:43

Juntada de mandado

03/06/2015, 09:42

Petição

20/05/2015, 01:45

Petição

20/05/2015, 01:44

Juntada de mandado

08/05/2015, 11:22

Petição

07/05/2015, 12:07

Petição

07/05/2015, 03:49

Juntada de Contestação

04/05/2015, 12:14

Juntada de Contestação

04/05/2015, 12:12

Recebimento

04/05/2015, 12:01

Publicação

04/05/2015, 04:57

Relação encaminhada ao DJE

30/04/2015, 12:49

Certidão expedida/exarada

30/04/2015, 11:52

Remetidos os Autos ao Advogado

24/04/2015, 12:35

Publicação

15/04/2015, 10:40

Relação encaminhada ao DJE

14/04/2015, 03:25

Expedição de mandado

10/04/2015, 02:38

Expedição de mandado

10/04/2015, 02:14

Expedição de mandado

10/04/2015, 02:11

Expedição de mandado

10/04/2015, 02:10

Recebimento

10/04/2015, 02:04

Decisão Proferida

20/01/2015, 02:41

Concluso para decisão

14/10/2014, 05:24

Petição

14/10/2014, 05:12

Recebimento

14/10/2014, 05:11

Concluso para decisão

21/08/2014, 04:47

Desapensamento

21/08/2014, 04:45

Juntada de AR

20/06/2014, 01:04

Recebimento

20/06/2014, 01:03

Remetidos os Autos ao Promotor

04/06/2014, 01:03

Recebimento

04/06/2014, 01:01

Concluso para decisão

17/02/2014, 09:59

Petição

17/02/2014, 09:58

Recebimento

14/02/2014, 10:27

Remetidos os Autos ao Promotor

10/02/2014, 09:35

Apensamento

10/02/2014, 09:33

Publicação

10/02/2014, 07:43

Relação encaminhada ao DJE

07/02/2014, 05:49

Expedição de ofício

07/02/2014, 02:20

Certidão expedida/exarada

07/02/2014, 02:03

Recebimento

07/02/2014, 01:39

Decisão Proferida

15/01/2014, 10:43

Mudança de Classe Processual

27/03/2013, 12:00

Recebimento

27/02/2013, 12:00

Petição

27/02/2013, 12:00

Recebimento

12/11/2012, 12:00

Juntada de Ofício

12/11/2012, 12:00

Concluso para decisão

12/11/2012, 12:00

Petição

19/07/2012, 12:00

Concluso para decisão

19/07/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

10/07/2012, 12:00

Petição

06/07/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

29/05/2012, 12:00

Recebimento

08/05/2012, 12:00

Expedição de mandado

08/05/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

08/05/2012, 12:00

Mero expediente

07/05/2012, 12:00

Expedição de termo

03/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/05/2012, 12:00

Termo Expedido

03/05/2012, 12:00

Recebimento

24/04/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

20/04/2012, 12:00

Decisão

•08/02/2023, 13:58

Decisão

•08/02/2023, 13:25

Decisão

•09/12/2022, 16:27

Despacho

•14/10/2022, 14:02

Documento de Comprovação

•09/08/2022, 09:44

Decisão

•20/06/2022, 15:03

Petição

•25/01/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 20:26

Petição

•26/08/2021, 13:34

Sentença

•24/08/2021, 10:03

Despacho

•12/08/2021, 18:10

Petição

•11/06/2021, 17:22

Todos os documentos(21)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 18:10

Despacho

•29/10/2025, 13:45

Decisão

•08/02/2023, 13:58

Decisão

•08/02/2023, 13:25

Decisão

•09/12/2022, 16:27

Despacho

•14/10/2022, 14:02

Documento de Comprovação

•09/08/2022, 09:44

Decisão

•20/06/2022, 15:03

Petição

•25/01/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•01/12/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 20:26

Petição

•26/08/2021, 13:34

Sentença

•24/08/2021, 10:03

Despacho

•12/08/2021, 18:10

Petição

•11/06/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 09:09

Decisão

•10/06/2021, 20:01

Despacho

•19/05/2021, 22:25

Ato Ordinatório

•13/02/2021, 00:36

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 16:07

Outros documentos

•21/12/2020, 15:25