Procedimento Comum Cível 0801064-90.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801064-90.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801064-90.2015.8.20.5001. AUTOR: KLEBER MORAES DA COSTA REU: MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUCOES LTDA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por KLEBER MORAES DA COSTA em face de MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO. No curso do feito, o(a) executado(a) efetuou o pagamento do débito. É o relatório. A parte exequente argumenta que o valor depositado inicialmente não ocorreu de forma completa, devendo ser aplicada as penalidades do art. 523 do CPC. Contudo, analisando todo o feito, verifico que a parte executada MD Abel Pereira agiu com boa fé processual, quando depositou o valor considerando a quantia que já estava na conta bancária depositada pela seguradora demandada. Desta forma, a intenção da parte executada foi de efetuar o pagamento de forma integral, o que não ocorreu por um pequeno equívoco, já que aquele valor era seu por direito. Ademais, quando intimada para complementar o valor, o fez de pronto, razão pela qual, deixo de aplicar as penalidades do art. 523 do CPC, diante do pequeno equívoco da ré, que não atrapalhou a marcha processual, já tendo o autor recebido todo o valor executado. Por força da norma subsidiária do art. 513 do CPC/2015, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas remanescentes. Intimem-se as partes pelo sistema. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801064-90.2015.8.20.5001. AUTOR: KLEBER MORAES DA COSTA REU: MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUCOES LTDA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por KLEBER MORAES DA COSTA em face de MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO. No curso do feito, o(a) executado(a) efetuou o pagamento do débito. É o relatório. A parte exequente argumenta que o valor depositado inicialmente não ocorreu de forma completa, devendo ser aplicada as penalidades do art. 523 do CPC. Contudo, analisando todo o feito, verifico que a parte executada MD Abel Pereira agiu com boa fé processual, quando depositou o valor considerando a quantia que já estava na conta bancária depositada pela seguradora demandada. Desta forma, a intenção da parte executada foi de efetuar o pagamento de forma integral, o que não ocorreu por um pequeno equívoco, já que aquele valor era seu por direito. Ademais, quando intimada para complementar o valor, o fez de pronto, razão pela qual, deixo de aplicar as penalidades do art. 523 do CPC, diante do pequeno equívoco da ré, que não atrapalhou a marcha processual, já tendo o autor recebido todo o valor executado. Por força da norma subsidiária do art. 513 do CPC/2015, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas remanescentes. Intimem-se as partes pelo sistema. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Aliança do Brasil em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(53)